DOU 30/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022063000034
34
Nº 122, quinta-feira, 30 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Economia
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 19 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
1 -
Processo nº:
10813.720155/2018-92 -
Recorrente: MGSP
GROUP
COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10925.722809/2012-60 - Recorrente: ZENILDE MARIA
BAZZOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10935.000172/2010-76 - Recorrente: JACKSON AUGUSTO
BICUDO DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- Processo
nº: 12266.720889/2013-36
-
Recorrente: CEVA
FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- Processo
nº: 12266.722524/2013-46
-
Recorrente: CEVA
FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº: 12266.723422/2013-48
-
Recorrente: CEVA
FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7
- Processo
nº: 12266.723718/2013-69
-
Recorrente: CEVA
FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8
- Processo
nº: 12266.724189/2013-11
-
Recorrente: CEVA
FREIGHT
MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10510.900279/2013-50 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10480.720058/2012-13 - Recorrente: TIMBAUBA AGRICOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10480.720057/2012-79 - Recorrente: TIMBAUBA AGRICOLA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.916712/2013-61 - Recorrente: SBF COMERCIO DE
PRODUTOS ESPORTIVOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13
- Processo
nº: 11065.905278/2013-60
- Recorrente:
QUIMOPREN
INDUSTRIA QUIMICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 -
Processo nº:
10530.727235/2013-31 -
Recorrente: PANIFICADORA
COELHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15
-
Processo
nº: 
10880.978956/2012-56
-
Recorrente:
NATURAL
CORPORATION DO BRASIL IND E COM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10865.721341/2013-29
- Recorrente: N B DUARTE
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10280.900379/2013-37 - Recorrente: M.J. NOVAES DE
LIMA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10280.900378/2013-92 - Recorrente: M.J. NOVAES DE
LIMA & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13502.720949/2013-43 - Recorrente: ITF CHEMICAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.738717/2018-39 - Recorrente: INDUSTRIA DE
SORVETES E DERIVADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10845.900946/2013-12 - Recorrente: GREENERGY BRASIL
TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10730.903559/2012-44 - Recorrente: GF LABOR COMERCIO
E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23
- 
Processo
nº: 
13896.902125/2014-94
- 
Recorrente:
FILIPINAS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10183.901159/2013-29 - Recorrente: EMA - COMERCIO DE
INSUMOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13888.901621/2013-49 - Recorrente: CYBELAR COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11080.738948/2018-42 - Recorrente: COPOBRAS S/A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11080.738789/2018-86 - Recorrente: COPOBRAS S/A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10467.720333/2015-10 - Recorrente: CIMENTO POTY S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10945.902197/2012-59 - Recorrente: CGS INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10480.904729/2013-88 - Recorrente: CBS S/A COMPANHIA
BRASILEIRA DE SANDALIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10540.900554/2013-88 - Recorrente: CADISBEL CALIFORNIA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10480.726226/2015-27 - Recorrente: ANDRADE LIMA
HOTEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 -
Processo nº:
13839.901456/2013-19 -
Recorrente: AGCO
PARTS
SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
34 - Processo nº: 11128.722873/2018-94 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.721310/2015-36 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11128.721030/2015-28 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11128.720766/2014-06 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10921.720217/2013-24 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 11128.722954/2017-11 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11128.720512/2018-11 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 11128.725443/2015-81 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 11128.722800/2018-01 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11128.720901/2017-58 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15771.721764/2013-10 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.720362/2019-19 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 11128.721567/2018-31 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.729309/2014-79 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11128.728372/2014-98 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11128.729078/2014-01 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11128.729930/2014-32 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11128.729115/2014-73 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11128.728711/2014-36 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11128.729969/2014-50 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11128.729667/2014-81 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11128.730764/2014-17 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 
-
Processo 
nº:
10976.720008/2015-15 
-
Recorrente: 
ORTENG
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº:
10925.902878/2014-17 - Recorrente: COOPERATIVA
CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12689.721559/2012-14 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11131.721026/2012-68 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11131.721019/2012-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10830.910213/2012-74 - Recorrente: BP BIOCOMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
62 - Processo nº: 12689.721296/2015-88 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 12689.720875/2015-11 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 12266.724783/2014-92 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 12266.723898/2014-60 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 12266.721757/2014-11 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 12266.721513/2014-20 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 12266.720175/2015-90 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 11131.720277/2016-59 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 11128.726703/2014-55 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 11128.725896/2015-16 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11128.722286/2014-71 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10907.720806/2014-71 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10711.725680/2014-19 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10711.722595/2014-07 - Recorrente: ALLINK TRANSPORTES
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 15224.721336/2013-85 - Recorrente: ORIENT RELOGIOS DA
AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77
- 
Processo
nº:
11128.731110/2013-20
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78
- 
Processo
nº:
10921.720229/2013-59
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79
- 
Processo
nº:
10909.720587/2013-20
- 
Recorrente:
FIGWAL
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10715.729531/2013-16 - Recorrente: DUTCH COMBINED
LOGISTICS
-
TRANSPORTES
NACIONAIS 
E
INTERNACIONAIS
E
COMISSARIA
DE
DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10711.007909/2009-72 - Recorrente: AEROPORTO
URGENTE TRANSITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10711.005712/2009-07 - Recorrente: AEROPORTO
URGENTE TRANSITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10711.004961/2009-77 - Recorrente: AEROPORTO
URGENTE TRANSITARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10480.722543/2011-41 - Recorrente: NETUNO ALIMENTOS
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12457.721054/2012-75 - Recorrente: GILSIMAR GEGRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11128.722378/2012-90 - Recorrente: TAPECARIA MACPISO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10730.001843/2011-01 - Recorrente: NAVEGACAO SAO
MIGUEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 -
Processo nº:
10715.006589/2010-37 -
Recorrente: G.S.HANDLING
SERVICOS AUXILIARES
DO TRANSPORTE
AEREO LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
89 -
Processo nº:
10715.003711/2010-13 -
Recorrente: G.S.HANDLING
SERVICOS AUXILIARES
DO TRANSPORTE
AEREO LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
90 - Processo nº: 10611.722044/2011-11 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE 
INFRAESTRUTURA 
AEROPORTUARIA 
-
INFRAERO 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
91 - Processo nº: 10611.720563/2013-14 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA
DE 
INFRAESTRUTURA 
AEROPORTUARIA 
-
INFRAERO 
e 
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
92
- Processo
nº: 12883.001437/2002-21
- Recorrente:
MARTORELLI
ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93
- Processo
nº:
12689.721832/2012-01
- Recorrente:
D.L.
CARGO
LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
94 - Processo nº: 10983.904970/2017-70 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10983.904957/2017-11 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10983.904956/2017-76 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10983.904955/2017-21 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10983.904954/2017-87 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL