DOU 30/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022063000035
35
Nº 122, quinta-feira, 30 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
99 - Processo nº: 10983.904953/2017-32 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA E
COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10983.904952/2017-98 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA
E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10983.904951/2017-43 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA
E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10983.904950/2017-07 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA
E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10983.904949/2017-74 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA
E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10983.904948/2017-20 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA
E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10983.904947/2017-85 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA
E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10983.904946/2017-31 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA
E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10983.904945/2017-96 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA
E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10983.904944/2017-41 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA
E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10983.904943/2017-05 - Recorrente: KERLAC INDUSTRIA
E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10935.907147/2011-04 - Recorrente: SEMENTES GUERRA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10935.907145/2011-15 - Recorrente: SEMENTES GUERRA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10935.907142/2011-73 - Recorrente: SEMENTES GUERRA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10935.907146/2011-51 - Recorrente: SEMENTES GUERRA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10935.907152/2011-17 - Recorrente: SEMENTES GUERRA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10935.907151/2011-64 - Recorrente: SEMENTES GUERRA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10935.907149/2011-95 - Recorrente: SEMENTES GUERRA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10935.907153/2011-53 - Recorrente: SEMENTES GUERRA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10935.907150/2011-10 - Recorrente: SEMENTES GUERRA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10935.907148/2011-41 - Recorrente: SEMENTES GUERRA
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 13888.724201/2013-32 - Recorrente: WIPRO DO BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11065.905308/2013-38 - Recorrente: WERNER CALCADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122
-
Processo
nº:
10925.903958/2010-66
-
Recorrente:
SEMIL
-
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 -
Processo nº: 13971.902416/2012-71 -
Recorrente: PRE-FABRICAR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 -
Processo nº: 13971.902417/2012-15 -
Recorrente: PRE-FABRICAR
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 13984.720064/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13984.720182/2011-15 - Recorrente: MADEIRAS MARISOL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2022, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
127 - Processo nº: 11040.000383/99-15 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: IRMAOS SILVA ROCHA E CIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
128
-
Processo
nº:
10140.721868/2014-18
-
Recorrente:
DELTA
PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
129 -
Processo nº: 13971.900914/2013-60 -
Recorrente: CERUMAQ
INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10580.907258/2012-51 - Recorrente: BRP COMPOSTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13839.904009/2013-11
- Recorrente: BIGNARDI -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
132
-
Processo
nº:
13895.720151/2016-78
-
Recorrente:
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133
-
Processo
nº:
10907.720595/2017-10
-
Recorrente:
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134
-
Processo
nº:
19558.720550/2016-46
-
Recorrente:
ALLINK
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 10711.720125/2017-43 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10711.008347/2008-01 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11128.724066/2016-44 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11128.005287/2009-91 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 11128.723352/2016-92 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11128.005324/2009-61 - Recorrente: ILS CARGO
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 10907.001323/2009-15 - Recorrente: H 8 COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11128.000141/2010-92 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10909.720317/2013-19 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 12266.721083/2012-84 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11128.007987/2010-53 - Recorrente: CUSTOM COMERCIO
INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10909.722970/2012-31 - Recorrente: CARGO SHIP
TRANSPORTES E ASSESSORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147
-
Processo
nº:
11128.720998/2017-07
-
Recorrente:
AMTRANS
LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148
-
Processo
nº:
11128.721973/2014-70
-
Recorrente:
AMTRANS
LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149
-
Processo
nº:
11128.721285/2011-67
-
Recorrente:
AMTRANS
LOGISTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 11128.004213/2007-75 - Recorrente: 3M DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
151 - Processo nº: 10865.902702/2008-79 - Recorrente: NEWTON INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 -
Processo nº: 12266.721880/2014-23 -
Recorrente: FRANCARGO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 -
Processo nº: 11128.007527/2009-91 -
Recorrente: FRANCARGO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 -
Processo nº: 10909.722056/2016-14 -
Recorrente: FRANCARGO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10930.907131/2011-33 - Recorrente: MOINHO GLOBO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156
-
Processo
nº:
11968.000551/2008-27
-
Recorrente:
ALIANCA
NAVEGACAO E LOGIST. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10907.001798/2010-37 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10840.900209/2014-41 - Recorrente: MENIL COMERCIO
DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10840.900208/2014-04 - Recorrente: MENIL COMERCIO
DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160
-
Processo
nº:
10675.900233/2008-91
-
Recorrente:
CIA
DE
TELECOMUNICACOES DO BRASIL CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 10314.003701/2009-67 - Recorrente: T M TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Julho de 2022, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA
162 - Processo nº: 10280.901410/2013-57 - Recorrente: E B CARDOSO -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10314.000072/2009-13 - Recorrente: T M TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10280.901409/2013-22 - Recorrente: E B CARDOSO -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10280.900214/2016-16 - Recorrente: E B CARDOSO -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 12466.003343/2010-18 - Recorrente: DACHSER BRASIL
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 11773.720028/2017-99 - Recorrente: EXCELENTE MUNDO
PARA FESTA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
168 - Processo nº: 10907.000833/2010-09 - Recorrente: JOEL JOSE PAVESI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10280.721995/2011-61 - Recorrente: ESTALEIROS PADRE
JULIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10280.721994/2011-17 - Recorrente: ESTALEIROS PADRE
JULIAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 12689.721607/2012-66 - Recorrente: LION LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 10907.722611/2013-85 - Recorrente: LION LOGISTICS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 11128.723882/2012-15 - Recorrente: COSCO SHIPPING
LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 11128.722479/2011-80 - Recorrente: COSCO SHIPPING
LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 11128.722478/2011-35 - Recorrente: COSCO SHIPPING
LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11128.722474/2011-57 - Recorrente: COSCO SHIPPING
LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 11128.007406/2009-40 - Recorrente: COSCO SHIPPING
LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11128.006802/2009-50 - Recorrente: COSCO SHIPPING
LINES (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 11128.002442/2010-51 - Recorrente: CLARIANT S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 10936.720794/2012-76 - Recorrente: VALDECIR BLUM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
181
- Processo
nº: 12689.720378/2019-39
- Recorrente:
HANDYTECH
INFORMATICA E ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 10983.901935/2008-16 - Recorrente: ULTRAH COMERCIO
DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183
-
Processo
nº: 11128.723030/2015-62
-
Recorrente:
TECH
IMPEX
LOGISTICS - SERVICOS ADUANEIROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 10660.720571/2013-77 - Recorrente: PRATICA PRODUTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10600.720146/2015-54 - Recorrente: PRATICA PRODUTOS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10380.730399/2017-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE
MILHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10875.003297/2001-19 - Recorrente: MILLIKEN DO BRASIL
COMERCIO TEXTIL E REPRESENTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
188
-
Processo
nº:
10480.900003/2013-76
-
Recorrente:
LORENPET
NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
189
-
Processo
nº:
10480.900004/2013-11
-
Recorrente:
LORENPET
NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
190 - Processo nº: 10580.910123/2011-91 - Recorrente: KILLING BAHIA
TINTAS E ADESIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10980.900763/2013-42 - Recorrente: HAAS DO BRASIL
INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10980.906305/2014-06 - Recorrente: HAAS DO BRASIL
INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 13971.721215/2012-74 - Recorrente: EKW DO BRASIL -
PRODUTOS REFRATARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10880.658322/2011-07 - Recorrente: DURR BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10880.933228/2013-04 - Recorrente: DURR BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 10620.000130/2003-50 - Recorrente: CERAMUS BAHIA
PRODUTOS CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10880.952646/2012-10 - Recorrente: ARVATO DO BRASIL
INDUSTRIA E SERVICOS GRAFICOS, LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
MARCOS ROBERTO DA SILVA
Presidente da Turma
Fechar