DOE 04/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO II
Documentação comprobatória para reserva das vagas fora das cotas 
sociais:
Opção 01 (LC): Para os candidatos que optarem às vagas de Livre concor-
rência. 
 
Documentação básica para matrícula (item 23) exigida de todos 
os candidatos. 
Opção 02 (LCA): Para os candidatos que independente da renda autodecla-
rados negros, pardos, indígenas ou pertencentes à comunidades quilombolas. 
Além da documentação básica para matrícula (item 23), exigida de todos os 
candidatos inscritos, apresentar também o seguinte:
 
• Se pretos, pardos ou indígenas: Auto declaração. 
 
• Se pertencente à Comunidade Quilombola: declaração expedida 
pelo Líder da Comunidade ou Equivalente. 
Opção 03 (CD): Para os candidatos com deficiência
 
Documentação básica para matrícula (item 23) exigida de todos 
os candidatos
Documentação comprobatória para reserva das vagas para alunos da escola 
pública:
Opção 03 (EP): Para estudantes que cursaram integralmente o Ensino Médio 
em Escolas Públicas federais, estaduais ou municipais com funcionamento 
no Estado do Ceará e com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário 
mínimo per capita; 
Além da documentação básica para matrícula (item 23), exigida de todos os 
candidatos inscritos, apresentar também os seguintes documentos: 
 
I ) Documento para comprovação de ter cursado integralmente 
o Ensino Médio em Escolas Públicas: • Histórico Escolar do Ensino Médio 
(fotocópia autenticada, frente e verso, ou fotocópia simples, frente e verso, 
acompanhada do original, para verificação da autenticidade no local); 
 
II ) Documentos para comprovação de renda familiar de até 1,5 
(um vírgula cinco) salários mínimos, per capita, o candidato deve apresentar 
os seguintes documentos: 
 
1.  Declaração de composição do núcleo familiar (todos os membros 
da família) e Renda Bruta do núcleo familiar (modelo anexo); e 
 
2.  Cópia autenticada em cartório ou cópia simples (sem autenti-
cação), frente e verso, do documento de identidade do candidato e de todos 
os membros do núcleo familiar; 
Para todos os membros que compõem o núcleo familiar apresentar a docu-
mentação conforme enquadramento em um dos casos a seguir: 
1. 
Em caso de algum MEMBRO FAMILIAR COM ATÉ 15 ANOS 
DE IDADE apresentar: 
 
• Registro de nascimento ou Registo Geral (RG). 
2. 
Em caso de PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE AÇÃO 
INCLUSIVA apresentar: 
 
•Documento comprobatório do Numero de Identificação Social (NIS). 
3.  
Em caso de TRABALHADORES COM VINCULO EMPREGATÍCIO 
apresentar um dos seguintes documentos: 
 
• Última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 
acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da 
respectiva notificação de restituição, quando houver; ou 
 
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos membros 
da família, cópia autenticada em cartório das páginas que contém a 
fotografia, a identificação do portador, a anotação do último contrato 
de trabalho e da primeira página subsequente, destinada para anotação 
de contrato de trabalho que esteja em branco; e se for o caso, cópias de 
outras páginas da carteira que sejam necessárias para complementar 
as informações solicitadas; ou 
 
• Cópia simples (sem autenticação) do contracheque dos membros 
da família, referente aos últimos (um dos dois últimos meses), que 
antecederem a matrícula; ou 
 
• Carnê do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com 
recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica ou; 
 
• Extratos bancários dos últimos (um dos dois últimos meses), que 
antecederem a matrícula; 
4 
Em caso de APOSENTADOS E PENSIONISTAS apresentar um 
dos seguintes documentos: 
 
• Última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 
acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da 
respectiva notificação de restituição, quando houver; 
 
• Extrato mais recente do pagamento do benefício ou; 
 
• Extratos bancários (um dos dois últimos meses), que antecederem 
o período da matrícula; 
5. 
 Em caso de ATIVIDADE RURAL apresentar um dos seguintes 
documentos: 
 
• Última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 
acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da 
respectiva notificação de restituição, quando houver; 
 
• Declaração (ultima) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); 
ou 
 
• Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas 
vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso; 
ou 
 
• Extratos bancários (um dos dois últimos) meses, pelo menos, da 
pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas; ou 
 
• Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS registrada e 
atualizada; ou
 
•Cópias de notas fiscais de vendas. 
6.  
Em caso de AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS 
apresentar um dos seguintes documentos: 
 
• Última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 
acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da 
respectiva notificação de restituição, quando houver; 
 
• Guias de recolhimento ao Instituto Nacional de Seguridade Social 
(INSS) com comprovante de pagamento do último mês, compatíveis 
com a renda declarada; ou 
 
• Extratos bancários (um dos dois últimos meses), que antecederem 
a matrícula; ou 
 
• Cópia de contratos de prestação de serviços e/ou Recibo de 
Pagamento Autônomo (RPA); ou 
 
• Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos 
(DECORE) expedida por escritório de contabilidade; 
7.  
Em caso de RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU 
ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS apresentar 
um dos seguintes documentos: 
 
• Última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 
acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da 
respectiva notificação de restituição, quando houver; 
 
• Extrato bancário (um dos dois últimos meses), que antecederem a 
matrícula; ou 
 
• Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em 
cartório acompanhado do último comprovantes de recebimentos que 
antecederem a matrícula. 
Opção 04 (EPA): Para estudantes que cursaram integralmente o Ensino 
Médio em Escolas Públicas federais, estaduais ou municipais com 
funcionamento no Estado do Ceará e com renda familiar bruta igual 
ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita, que se autodeclararem 
pretos, pardos ou indígenas. 
Além da documentação básica para matrícula, exigida de todos os candidatos 
inscritos, apresentar também os seguintes documentos:
 
I ) Documento para comprovação de ter cursado integralmente o 
Ensino Médio em Escolas Públicas: 
 
• Histórico Escolar do Ensino Médio (fotocópia autenticada, frente e 
verso, ou fotocópia simples, frente e verso, acompanhada do original, 
para verificação da autenticidade no local); 
 
II ) Documentos para comprovação de renda familiar de até 1,5 
(um vírgula cinco) salários mínimos, per capita, o candidato deve 
apresentar os seguintes documentos: 
 
1. Declaração de composição do núcleo familiar (todos os membros 
da família) e Renda Bruta do núcleo familiar (modelo anexo); e 
 
2. Cópia autenticada em cartório ou cópia simples (sem autenticação), 
frente e verso, do documento de identidade do candidato e de todos os 
membros do núcleo familiar; Para todos os membros que compõem o 
núcleo familiar apresentar a documentação conforme enquadramento 
em um dos casos a seguir:
Para todos os membros que compõem o núcleo familiar apresentar a 
documentação conforme enquadramento em um dos casos a seguir: 
1. 
Em caso de algum MEMBRO FAMILIAR COM ATÉ 15 ANOS 
DE IDADE apresentar: 
 
• Registro de nascimento ou Registo Geral (RG). 
2. 
Em caso de PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE AÇÃO 
INCLUSIVA apresentar: 
 
• Documento comprobatório do Numero de Identificação Social 
(NIS). 
3.  
Em caso de TRABALHADORES COM VINCULO EMPREGATÍCIO 
apresentar um dos seguintes documentos: 
 
• Última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 
acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da 
respectiva notificação de restituição, quando houver; ou 
 
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos membros 
da família, cópia autenticada em cartório das páginas que contém a 
fotografia, a identificação do portador, a anotação do último contrato 
de trabalho e da primeira página subsequente, destinada para anotação 
de contrato de trabalho que esteja em branco; e se for o caso, cópias de 
outras páginas da carteira que sejam necessárias para complementar 
as informações solicitadas; ou 
 
• Cópia simples (sem autenticação) do contracheque dos membros 
da família, referente aos últimos (um dos dois últimos meses), que 
antecederem a matrícula; ou 
 
• Carnê do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com 
recolhimento em dia, no caso de empregada doméstica ou; 
 
• Extratos bancários dos últimos (um dos dois últimos meses), que 
antecederem a matrícula; 
4. 
Em caso de APOSENTADOS E PENSIONISTAS apresentar um 
dos seguintes documentos: 
 
• Última Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº187  | FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2018