DOU 30/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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2
Nº 122-B, quinta-feira, 30 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único
de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único
de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022,
resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária
à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde
- www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR POR
EMENDA
(R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AL
BOCA DA MATA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCA DA MATA
36000456669202200
60000004
1.320.000,00
1.320.000,00
1030150192E890001
.
AL
M AC E I O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO
36000469911202200
60000004
1.320.000,00
1.320.000,00
1030150192E890001
.
BA
A BA I R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456996202200
60000004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
BA
LAURO DE FREITAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS
36000456972202200
60000004
2.320.000,00
2.320.000,00
1030150192E890001
.
BA
M AC AU BA S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACAUBAS
36000457016202200
60000004
200.000,00
200.000,00
1030150192E890001
.
BA
NOVO TRIUNFO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO TRIUNFO
36000467358202200
60000004
550.000,00
550.000,00
1030150192E890001
.
BA
RIO DE CONTAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000457177202200
60000004
200.000,00
200.000,00
1030150192E890001
.
BA
S A LV A D O R
PMS/SMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000460833202200
60000004
5.000.000,00
5.000.000,00
1030150192E890001
.
BA
SANTO AMARO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTO AMARO
36000467642202200
60000004
170.000,00
170.000,00
1030150192E890001
.
BA
SAO FELIX
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIX
36000460799202200
60000004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
BA
S AU BA R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000467712202200
60000004
300.000,00
300.000,00
1030150192E890001
.
BA
UNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNA
36000467420202200
60000004
300.000,00
300.000,00
1030150192E890001
.
BA
URUCUCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000458938202200
60000004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
BA
XIQUE-XIQUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE
36000457643202200
60000004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
CE
BOA VIAGEM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VIAGEM
36000461065202200
60000004
1.320.000,00
1.320.000,00
1030150192E890001
.
CE
JAG U A R E T A M A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA
36000470069202200
60000004
196.648,00
196.648,00
1030150192E890001
.
CE
JAG U A R I B E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456559202200
60000004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890001
.
CE
P AC AT U BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACATUBA
36000461846202200
60000004
1.067.588,00
1.067.588,00
1030150192E890001
.
CE
R E R I U T A BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RERIUTABA/CE
36000461841202200
60000004
252.412,00
252.412,00
1030150192E890001
.
CE
S O LO N O P O L E
FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE SOLONOPLE
36000456560202200
60000004
533.352,00
533.352,00
1030150192E890001
.
CE
UMARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456563202200
60000004
250.000,00
250.000,00
1030150192E890001
.
ES
AGUA DOCE DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA DOCE DO NORTE
36000456439202200
60000004
200.000,00
200.000,00
1030150192E890001
.
ES
A L EG R E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALEGRE
36000456437202200
60000004
350.000,00
350.000,00
1030150192E890001
.
ES
ALTO RIO NOVO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456434202200
60000004
400.000,00
400.000,00
1030150192E890001
.
ES
BAIXO GUANDU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BAIXO GUANDU/ES
36000469225202200
60000004
550.000,00
550.000,00
1030150192E890001
.
ES
BOA ESPERANCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA
36000456608202200
60000004
1.250.000,00
1.250.000,00
1030150192E890001
.
ES
C A S T E LO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO - ES
36000456930202200
60000004
1.320.000,00
1.320.000,00
1030150192E890001
.
ES
DIVINO DE SAO LOURENCO
PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456445202200
60000004
400.000,00
400.000,00
1030150192E890001
.
ES
I CO N H A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000457625202200
60000004
600.000,00
600.000,00
1030150192E890001
.
GO
AC R E U N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA
36000456762202200
60000004
100.000,00
100.000,00
1030150192E890001
.
GO
AMARALINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA
36000459438202200
60000004
100.000,00
100.000,00
1030150192E890001
.
GO
A R AG O I A N I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA
36000456763202200
60000004
200.000,00
200.000,00
1030150192E890001
.
GO
BARRO ALTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO
36000456687202200
60000004
100.000,00
100.000,00
1030150192E890001
.
GO
BELA VISTA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464904202200
60000004
367.258,00
367.258,00
1030150192E890001
.
GO
CORUMBA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000459099202200
60000004
27.577,00
27.577,00
1030150192E890001
.
GO
GUARANI DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464898202200
60000004
152.742,00
152.742,00
1030150192E890001
.
GO
ISRAELANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA
36000461194202200
60000004
75.000,00
75.000,00
1030150192E890001
.
GO
NOVA CRIXAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS
36000464961202200
60000004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
GO
OURO VERDE DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VERDE
36000456692202200
60000004
100.000,00
100.000,00
1030150192E890001
.
GO
P L A N A LT I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO
36000456629202200
60000004
200.000,00
200.000,00
1030150192E890001
.
GO
SANTO 
ANTONIO 
DO
D ES CO B E R T O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456840202200
60000004
75.000,00
75.000,00
1030150192E890001
.
GO
U R U AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU
36000464894202200
60000004
300.000,00
300.000,00
1030150192E890001
.
MA
B EQ U I M AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S.
36000456925202200
60000004
1.017.305,00
1.017.305,00
1030150192E890001
.
MA
GOVERNADOR LUIZ ROCHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. LUIZ ROCHA-FMS
36000456588202200
60000004
820.000,00
820.000,00
1030150192E890001
.
MA
I C AT U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ICATU
36000456606202200
60000004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890001
.
MG
ANTONIO CARLOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000464021202200
60000004
100.000,00
100.000,00
1030150192E890001
.
MG
A R AU J O S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456508202200
60000004
100.000,00
100.000,00
1030150192E890001
.
MG
BOCAIUVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456646202200
60000004
50.000,00
50.000,00
1030150192E890001
.
MG
BOM DESPACHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456529202200
60000004
200.000,00
200.000,00
1030150192E890001
.
MG
BOM SUCESSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM SUCESSO MG
36000456634202200
60000004
200.000,00
200.000,00
1030150192E890001
.
MG
BUGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000459144202200
60000004
100.000,00
100.000,00
1030150192E890001
.
MG
C A M P ES T R E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456932202200
60000004
100.000,00
100.000,00
1030150192E890001
.
MG
CARMOPOLIS DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS
36000456546202200
60000004
205.000,00
205.000,00
1030150192E890001
.
MG
CARMOPOLIS DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMOPOLIS DE MINAS
36000456564202200
60000004
45.000,00
45.000,00
1030150192E890001
.
MG
CORONEL FABRICIANO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL FABRICIANO-MG
36000456524202200
60000004
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890001
.
MG
GUARANI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000459582202200
60000004
70.000,00
70.000,00
1030150192E890001
.
MG
I T AT I A I U C U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIUCU
36000468851202200
60000004
200.000,00
200.000,00
1030150192E890001
.
MG
L AV R A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000456512202200
60000004
200.000,00
200.000,00
1030150192E890001