DOU 30/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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4
Nº 122-B, quinta-feira, 30 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
PORTARIA Nº 2.087, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde
e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de
27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde
para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em
decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde
(SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis
parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
AC
RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471079202200
4.000.000,00
81000311
4.000.000,00
1030250182E900001
6477380
4.000.000,00
.
BA
CAETITE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAETITE
36000471292202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2557118
500.000,00
.
CE
C AU C A I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC
36000472154202200
2.200.000,00
81000311
2.200.000,00
1030250182E900001
5544130
2.200.000,00
.
CE
FO R T A L EZ A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000472074202200
4.219.873,00
81000311
4.219.873,00
1030250182E900001
2526638
4.219.873,00
.
CE
M A R AC A N AU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471329202200
900.000,00
81000311
900.000,00
1030250182E900001
5562465
900.000,00
.
ES
VITORIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES
36000471335202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2494442
500.000,00
.
ES
VITORIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES
36000471338202200
1.200.000,00
81000311
1.200.000,00
1030250182E900001
6565301
1.200.000,00
.
ES
VITORIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES
36000471414202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2485680
500.000,00
. GO
AC R E U N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA
36000471197202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
6405584
200.000,00
. GO
A R AG O I A N I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOIANIA
36000471195202200
90.000,00
81000311
90.000,00
1030250182E900001
6561195
90.000,00
. GO
BELA VISTA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471193202200
292.000,00
81000311
292.000,00
1030250182E900001
5872111
292.000,00
. GO
C AT A L AO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO
36000471009202200
250.000,00
81000311
250.000,00
1030250182E900001
6298583
250.000,00
. GO
C AV A LC A N T E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE-GO
36000471286202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
6425690
300.000,00
. GO
C E R ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERES
36000471454202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
2337576
200.000,00
. GO
GAMELEIRA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS
36000471327202200
47.900,00
81000311
47.900,00
1030250182E900001
3026361
47.900,00
. GO
GOIANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000471213202200
307.000,00
81000311
307.000,00
1030250182E900001
7532024
307.000,00
. GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471163202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
6449409
200.000,00
. GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471175202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
2338408
200.000,00
. GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471178202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
2517957
500.000,00
. GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471179202200
90.000,00
81000311
90.000,00
1030250182E900001
5827671
90.000,00
. GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471182202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2519186
300.000,00
. GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471184202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
2338351
1.000.000,00
. GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471202202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
6449409
300.000,00
. GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471203202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
6449409
500.000,00
. GO
GOIANIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471207202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
6449409
200.000,00
. GO
GOIANIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA
36000471187202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
7443838
300.000,00
. GO
GUAPO
GUAPO - FMS
36000471183202200
240.000,00
81000311
240.000,00
1030250182E900001
2768690
240.000,00
. GO
INHUMAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS
36000471478202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
6486983
300.000,00
. GO
IPAMERI
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE IPAMERI
36000471173202200
175.000,00
81000311
175.000,00
1030250182E900001
6449476
175.000,00
. GO
ITUMBIARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS
36000471180202200
265.000,00
81000311
265.000,00
1030250182E900001
5892120
265.000,00
. GO
IVOLANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA
36000471558202200
65.000,00
81000311
65.000,00
1030250182E900001
6764649
65.000,00
. GO
JAT A I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000470994202200
587.809,00
81000311
587.809,00
1030250182E900001
6605206
587.809,00
. GO
MONTE ALEGRE DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DE GOIAS
36000471165202200
150.000,00
81000311
150.000,00
1030250182E900001
6488757
150.000,00
. GO
M OZ A R L A N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471154202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
6466427
200.000,00
. GO
MUNDO NOVO
MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS
36000471159202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
6454690
100.000,00
. GO
NOVO GAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471067202200
375.300,00
81000311
375.300,00
1030250182E900001
6503624
375.300,00
. GO
PADRE BERNARDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471081202200
208.000,00
81000311
208.000,00
1030250182E900001
6439896
208.000,00
. GO
P O R A N G AT U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471006202200
400.000,00
81000311
400.000,00
1030250182E900001
6336647
400.000,00
. GO
QUIRINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - QUIRINOPOLIS
36000471059202200
400.000,00
81000311
400.000,00
1030250182E900001
7094086
400.000,00
. GO
SANTA CRUZ DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - SANTA CRUZ DE
GOIAS
36000471057202200
250.000,00
81000311
250.000,00
1030250182E900001
6756670
250.000,00
. GO
SANTA HELENA DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471052202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
6390080
300.000,00
. GO
SANTO 
ANTONIO 
DO
D ES CO B E R T O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471248202200
250.000,00
81000311
250.000,00
1030250182E900001
6477119
250.000,00
. GO
S I LV A N I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVANIA
36000471011202200
200.000,00
81000311
200.000,00
1030250182E900001
7211155
200.000,00
. GO
T R I N DA D E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE
36000471418202200
1.000.000,00
81000311
1.000.000,00
1030250182E900001
6818951
1.000.000,00
. MA
CO D O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471805202200
1.899.000,00
81000311
1.899.000,00
1030250182E900001
6364586
1.899.000,00
. MA
ITAIPAVA DO GRAJAU
MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU - FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000471580202200
2.500.000,00
81000311
2.500.000,00
1030250182E900001
5519160
2.500.000,00
. MA
PALMEIRANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIRANDIA
36000471630202200
2.443.663,13
81000311
2.443.663,13
1030250182E900001
7919182
2.443.663,13
. MA
ROSARIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ROSARIO
36000471626202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
7573685
500.000,00
. MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000471537202200
274.000,00
81000311
274.000,00
1030250182E900001
2796775
274.000,00
. MG
BELO HORIZONTE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000471539202200
12.500.000,00
81000311
12.500.000,00
1030250182E900001
2195453
12.500.000,00
. MG
CARMO DO RIO CLARO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471419202200
92.890,00
81000311
92.890,00
1030250182E900001
2796376
92.890,00
. MG
ITABIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471477202200
1.500.000,00
81000311
1.500.000,00
1030250182E900001
2215586
1.500.000,00
. MG
I T A M BAC U R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471261202200
42.533,00
81000311
81000311
18.268,00
24.265,00
1030250182E900001
1030250182E900001
2185563
6043798
18.268,00
24.265,00
. MG
I T A M BAC U R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471278202200
42.888,00
81000311
42.888,00
1030250182E900001
2697548
42.888,00
. MG
I T A M BAC U R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471449202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
2185563
100.000,00
. MG
I T AU N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471502202200
400.000,00
81000311
400.000,00
1030250182E900001
2144492
400.000,00
. MG
NEPOMUCENO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000471567202200
913,00
81000311
913,00
1030250182E900001
6425143
913,00
. MG
PONTE NOVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE NOVA
36000471465202200
3.000.000,00
81000311
81000311
1.500.000,00
1.500.000,00
1030250182E900001
1030250182E900001
2206382
2111640
1.500.000,00
1.500.000,00
. MG
SALINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS
36000471410202200
500.000,00
81000311
500.000,00
1030250182E900001
3856313
500.000,00
. MG
SANTO 
ANTONIO 
DO
AMPARO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO
AMPARO
36000471474202200
300.000,00
81000311
300.000,00
1030250182E900001
2192128
300.000,00
. MG
SANTO 
ANTONIO 
DO
AMPARO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO
AMPARO
36000471475202200
100.000,00
81000311
100.000,00
1030250182E900001
2192128
100.000,00