DOU 30/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 5

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Nº 122-B, quinta-feira, 30 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1 - Edição Extra
PORTARIA Nº 2.090, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o ? 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos
a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de
19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, DE 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios,
em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único
de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos
e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do
anexo.
Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde
- www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo
beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
ANEXO
Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR (R$)
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AL
JA P A R AT I N G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
14029232000122003
81000293
99.948,00
99.948,00
10301501985810001
.
AL
LAGOA DA CANOA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CANOA - FMSLC
09056075000122003
81000293
39.269,00
39.269,00
10301501985810001
.
AL
M ES S I A S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS
11292555000122001
81000293
99.027,00
99.027,00
10301501985810001
.
AL
PASSO DE CAMARAGIBE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DE CAMARAGIBE
11408429000122001
81000293
99.644,00
99.644,00
10301501985810001
.
AM
CAREIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO
12698436000122004
81000293
104.997,00
104.997,00
10301501985810001
.
AM
ITAPIRANGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRANGA-AM
11620280000122009
81000293
279.314,00
279.314,00
10301501985810001
.
BA
LA JEDINHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10473852000122001
81000293
99.910,00
99.910,00
10301501985810001
.
GO
MONTIVIDIU DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE
08013657000122010
81000293
150.000,00
150.000,00
10301501985810001
.
MG
JAC U I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
19174262000122017
81000293
9.247,00
9.247,00
10301501985810001
.
MG
LAGOA DOURADA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOURADA
13884294000122001
81000293
249.997,00
249.997,00
10301501985810001
.
MG
MORADA NOVA DE MINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA DE MINAS
12476788000122002
81000293
200.000,00
200.000,00
10301501985810001
.
MG
M U N H OZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11762976000122008
81000293
250.023,00
250.023,00
10301501985810001
.
MG
PAINS
FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE
11193359000122003
81000293
47.807,00
47.807,00
10301501985810001
.
MG
POMPEU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE POMPEU
12448012000122004
81000293
299.953,00
299.953,00
10301501985810001
.
MG
PRESIDENTE OLEGARIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE OLEGARIO
11585781000122004
81000293
55.292,00
55.292,00
10301501985810001
.
MG
T U P AC I G U A R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
14819606000122009
81000293
99.489,00
99.489,00
10301501985810001
.
PA
CAPANEMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07313973000122001
81000293
299.024,00
299.024,00
10301501985810001
.
PA
CO L A R ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLARES
13165696000122002
81000293
149.941,00
149.941,00
10301501985810001
.
PA
CURUCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURUCA
11674805000122002
81000293
199.974,00
199.974,00
10301501985810001
.
PA
GOIANESIA DO PARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA
12884091000122003
81000293
200.000,00
200.000,00
10301501985810001
.
PA
NOVA IPIXUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12280005000122003
81000293
198.566,00
198.566,00
10301501985810001
.
PA
NOVA IPIXUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
12280005000122004
81000293
1.347,00
1.347,00
10301501985810001
.
PA
NOVO PROGRESSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO
11287726000122007
81000293
19.942,00
19.942,00
10301501985810001
.
PB
C A B E D E LO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABEDELO
04849697000122003
81000293
899.983,00
899.983,00
10301501985810001
.
PB
RIACHAO DO POCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE RIACHAO DO
P O CO
11975218000122001
81000293
398.563,00
398.563,00
10301501985810001
.
RS
A R AT I BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARATIBA
12200790000122004
81000293
249.992,00
249.992,00
10301501985810001
.
RS
ARROIO DO PADRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARROIO DO PADRE
12535298000122007
81000293
249.935,00
249.935,00
10301501985810001
.
RS
B OZ A N O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOZANO
12320813000122007
81000293
270.640,00
270.640,00
10301501985810001
.
RS
E R N ES T I N A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERNESTINA
12489437000122002
81000293
249.995,00
249.995,00
10301501985810001
.
RS
ES M E R A L DA
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESMERALDA
12292052000122003
81000293
1.670,00
1.670,00
10301501985810001
.
RS
INDEPENDENCIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11975898000122002
81000293
51.278,00
51.278,00
10301501985810001
.
RS
JAC U I Z I N H O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JACUIZINHO
12867736000122001
81000293
249.777,00
249.777,00
10301501985810001
.
RS
LA JEADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10502833000122003
81000293
320.640,00
320.640,00
10301501985810001
.
RS
PARAI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS
12066172000122011
81000293
249.899,00
249.899,00
10301501985810001
.
RS
PASSA SETE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS
11991195000122007
81000293
250.000,00
250.000,00
10301501985810001
.
RS
PEJUCARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEJUCARA
11822817000122002
81000293
250.000,00
250.000,00
10301501985810001
.
RS
QUARAI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11302881000122026
81000293
249.245,00
249.245,00
10301501985810001
.
RS
SENADOR SALGADO FILHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENADOR SALGADO FILHO
11880389000122003
81000293
249.829,00
249.829,00
10301501985810001
.
SC
LAURO MULLER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11292440000122001
81000293
199.813,00
199.813,00
10301501985810001
.
SC
MAJOR VIEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
11715955000122003
81000293
196.596,00
196.596,00
10301501985810001
.
SC
VARGEM BONITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM BONITA
10536938000122005
81000293
200.000,00
200.000,00
10301501985810001
.
SP
CO R U M BAT A I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAI
11221161000122003
81000293
100.000,00
100.000,00
10301501985810001
.
TO
ARAPOEMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11379774000122004
81000293
128.919,00
128.919,00
10301501985810001
.
TO
PAU D'ARCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO
12982961000122004
81000293
75.309,00
75.309,00
10301501985810001
.
TO
PINDORAMA DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11490763000122001
81000293
397.132,00
397.132,00
10301501985810001
.
TO
PINDORAMA DO TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11490763000122002
81000293
102.863,00
102.863,00
10301501985810001
.
TO
SAO 
SALVADOR
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS
12489636000122002
81000293
299.816,00
299.816,00
10301501985810001
.
T OT A L
47 PROPOSTAS
9.144.605,00