DOE 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº134 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022
e quatorze reais e sessenta e sete centavos), no trecho FORTALEZA–CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA–CE, perfazendo um valor total de R$ 6.632,96
(seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art.4º; art.5º e seu § 1º e art. 10, classe
II do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em
Fortaleza-CE, 22 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº63/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO,
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06, com sede na Rua Central 3, nº 561, Bairro Distrito Industrial 1, Maracanaú-CE, CEP 61.939-070. OBJETO:
Constitui o objeto deste contrato de patrocínio o apoio financeiro concedido ao(à) PATROCINADO(A) com o objetivo de realizar o Projeto “Seminário
Geração Família: novos caminhos para a mulher empreendedora”, que ocorrerá no dia 30 de junho de 2022, visando a realização de um seminário, em sua
terceira edição, objetivando capacitar mulheres empreendedoras (cerca de 500 pessoalmente e 3.000 de forma virtual), entre 25 a 60 anos, para lidarem
com desafios inerentes à atividade de comandar um negócio e gerir uma família, desenvolvendo habilidades de gestão emocional e técnica, com múltiplas
jornadas, propiciando desenvolver um ambiente familiar colaborativa e próspero, gerando 50 empregos diretos e cerca de 150 indiretos, conforme Formulário
de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de
patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da
Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 05500168/2022. FORO: Fica eleito o foro do
município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato de patrocínio, que não puderem
ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 60 (sessenta) dias, contado a partir da sua assi-
natura. VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pagos em até o 30º dia a contar da publicação deste contrato de patrocínio, condicionada ao
prévio atesto de regularidade fiscal com a fazenda pública federal, estadual e municipal, bem como das certidões trabalhistas e previdenciárias da contratada.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.256.18367.15.336041.30000.0. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Sr(a).André Avelino de Azevedo, Diretora Presidente da Companhia de Comunicação e Informação. CASA
CIVIL, em Fortaleza, 24 de junho de 2022.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº188/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 04920058/2022,
RESOLVE designar JOSÉ NELSON ARRUDA FILHO, graduado em Pedagogia e mestre em Políticas Públicas e Sociedade, com a finalidade de
proceder verificação prévia no COLÉGIO DRAGÃO DO MAR, localizado na Av. João Pessoa, Nº 4976, Bairro: Damas, Município: Fortaleza - Ceará ,
CEP: 60.425-812, objetivando o Credenciamento da instituição e o Reconhecimento do Curso Técnico em Secretaria Escolar, Modalidade Presencial, Eixo –
Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação
da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº189/2022 A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 04769180/2022,
RESOLVE designar DANIELE VASCONCELOS FERNANDES VIEIRA, graduada em Enfermagem, Especialista em Terapias Holísticas e Comple-
mentares, Mestre em Cuidados Clínicos em Enfermagem e Saúde, Doutoranda em Linguística Aplicada, com a finalidade de proceder verificação prévia no
COLÉGIO POLITÉCNICO ALENCARINO, localizado na Rua Cel. Serafim Chaves, nº 545, Bairro: Centro, Município: Limoeiro do Norte - Ceará , CEP:
62930-000, objetivando o Recredenciamento da instituição e a Renovação do Reconhecimento do curso técnico em Enfermagem, mudança de Endereço e de
denominação da Instituição, Modalidade presencial, Eixo – Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação
de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO,
em Fortaleza, aos 24 de junho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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RELAÇÃO DE PARECERES Nº55
Nº
PARECER
PROCESSO Nº
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
01
291/2022
11323696/2021
Guaraciara
Barros Leal
Câmara da Educação
Superior e Profissional
Recredencia o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC), localizado à
Rua Sena Madureira nº 1047 – Centro, CEP: 60.055-080/ Fortaleza/CE, integrante da Rede de Escolas de Governo
do Estado do Ceará para ministrar cursos de pós-graduação lato sensu, exclusivamente na área de sua competência,
de 1º de janeiro de 2022 até 31.12. 2026, e autoriza a oferta do Curso de Especialização em Governança em
Políticas Públicas Municipais, a partir de 2023.
Regina Auxiliadora de O. Melo
SECRETÁRIA GERAL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63,
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) MARIA DAS GRACAS FERNANDES PEREIRA,
matrícula 30023811, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da Estrutura
organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 01 de Julho de 2022. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza,
23 de junho de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA Nº089/2022 - A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GERARDO
RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO, ocupante do cargo de Procurador-Geral Executivo de Consultoria e Contencioso Tributário, matrícula nº
117660.1.3, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar à cidade de Sobral-CE, no dia 24 de junho de 2022, com a finalidade de representar o Governo do
Estado na Solenidade de Posse da Diretoria e Conselho da Subsecção de Sobral da Gestão 2022/2024, atribuindo-lhe ½ (meia) diária, no valor unitário de
R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total de R$ 94,63 (noventa e quatro reais e
sessenta e três centavos), na forma dos arts. 1º, 3º, § 1º do art. 4º, alínea “a”, § 1º do art. 5º, 9º, 10º e 11º, anexo I e III, classe I, do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
24 de junho de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20220005 -COGERH
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 20220005, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/16, de interesse da
Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Ceará – COGERH, cujo objeto é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MELHOR
COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA OS SERVIÇOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM INSTRUMENTAÇÃO GEOTÉC-
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