DOE 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº134 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DA ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 23 DE JUNHO DE 2022
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PCTR/PRT/1403/2019: M.S. Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº
152715. Decisão pelo provimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/7157/2021: Expresso Guanabara S/A. Recurso administrativo – auto
de infração nº 148028. Decisão pelo provimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/5146/2021: Auto Viação Metropolitana LTDA. Recurso
administrativo – auto de infração nº 161578. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22.
PROC/5140/2021: Auto Viação Metropolitana LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 161091. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos
termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. PROC/6955/2021: Fretcar Transportes Rodoviários LTDA. Recurso administrativo – auto de
infração nº 164928. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/7307/2021: MAPE Transportes
LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 164879. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator.
PROC/12030/2022: M.S. Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 700755. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo
NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1553/2020: Francisco Gleidson Nunes Morais. Recurso administrativo – auto de infração nº
159809. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/5939/2021: João Avelino Filho. Recurso
administrativo – autos de infração nºs 163009 e 163979. Decisão por decidiu ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do
Relator. PROC/6986/2021: Francisco Tiago Viana Alves. Recurso administrativo – auto de infração nº 158945. Decisão por ratificar a decisão proferida
pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/9956/2022: Viação Princesa dos Inhamuns LTDA. Recurso administrativo – auto de infração
nº 162228. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/10060/2022: Antônio Cláudio Souto de
Oliveira. Recurso administrativo – auto de infração nº 160227. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator.
PROC/10100/2022: Jhonatas Câmara Costa. Recurso administrativo – auto de infração nº 159867. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta
Agência nos termos do voto do Relator. PROC/6131/2021: Antônio Rogério Coelho dos Santos. Recurso administrativo – auto de infração nº 158222. Decisão
por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/10662/2022: Edson Gomes de Queiroz. Recurso administrativo
– auto de infração nº 160964. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/10326/2022: Luciano
Belarmino de Sousa. Recurso administrativo – auto de infração nº 163340. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do
voto do Relator. PROC/11134/2022: M.S. Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 146809. Decisão por negar provimento
ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PVIR/PRT/1520/2020: M.S. Viagens e Turismo LTDA.
Recurso administrativo – auto de infração nº 156670. Decisão por negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos
termos do voto do Relator. PROC/4214/2021: M.S. Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 157568. Decisão pelo indeferi-
mento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/11036/2022: M.S. Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo – auto de infração nº 155646.
Decisão pelo indeferimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/11105/2022: M.S. Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo – auto
de infração nº 146803. Decisão pelo indeferimento do recurso nos termos do voto do Relator. PROC/9843/2022: M.S. Viagens e Turismo LTDA. Recurso
administrativo – auto de infração nº 159128. Decisão por modificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, deferindo o recurso apresentado nos termos
do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/11660/2022: Cagece. Auto de infração – AI/CSB/0004/2022 –
SAA de Quixadá/CE e localidades de Juatama e Tapuiará. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando seu provimento nos termos do voto do Relator.
PROC/11840/2022: Cagece. Auto de infração – Auto de infração – AI/CSB/0011/2022 – SAA de Irauçuba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso,
negando seu provimento nos termos do voto do Relator. PROC/7658/2021: Arce e Cagece. Revisão do Art. 3º da Resolução ARCE nº 201/2015. Decisão
pelo arquivamento do processo por perda do objeto nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA: PCEE/OUV/0007/2019: Município de
Jaguaretama/CE e Enel/CE. Cobrança indevida. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor da Arce nos termos do voto do Relator.
PROCESSOS ADMINISTRATIVO: PROC/11485/2022: Arce. Avaliação de Desempenho - PAD 2021. Decisão por aprovar o Relatório Conclusivo da
Avaliação de Desempenho – PAD 2021, nos moldes proposto pela Comissão Central de Avaliação dos Servidores da Arce – CCA. Foi acatada, também, a
sugestão para criação de Comissão pelo Presidente da Arce para elaboração de nova Resolução nos termos do voto do Relator. PROC/11573/2022: Arce.
Denúncia ao não cumprimento do art. 18 §§ 4º e 5º da Resolução nº 07/2021. Decisão por descredenciar as empresas B&C Solução em Análises Mecânicas
e Transportes Ltda - Vistotec, Construção Segurança Medicina do Trabalho Consemet Ltda - VAP Engenharia e Prime Inspeção Veicular Ltda – ME, nos
termos da Resolução Nº 07/2021 e da Lei Nº 12.786/1997. OUTROS ASSUNTOS: À pedido do Conselheiro Relator e com a concordância do colegiado, o
processo PROC/5415/2021 foi retirado da pauta de julgamentos para novo exame. O Presidente Matheus Teodoro Ramsey Santos estará ausente no período
de 05 à 20 de junho, por motivo de gozo de férias, ficando o conselheiro Hélio Winston Leitão em sua substituição durante o período. A íntegra desta ata
de reunião extraordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2022.
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 003/2019; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício
SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis,
nº. 50, Edifício 02, bairro Santa Lúcia, Campo Bom/RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos que
constam no Processo n° 04574826/2022; II. Nas normas do art. 57, inciso II da Lei Federal nº. 8.666/1993 ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Este
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do Contrato nº. 03/2019 por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Renovados os créditos
orçamentários no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), o valor global do Contrato nº 03/2019 passa para R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e
seis mil reais); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de 03 de agosto de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 03/06/2022; XIII - SIGNATÁRIOS:
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO - Representante do Órgão Contratante; LUCIANO RODRIGO WEIAND e DOUGLAS ALMEIDA PINA
- Representantes da empresa Contratada .
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 09/2022
PROCESSO Nº: 03117324 / 2022 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO OBJETO: INSCRIÇÃO DE 02 (DUAS) SERVIDORAS
EM 03 (TRÊS) MÓDULOS DO PROGRAMA AVANÇADO EM COMUNICAÇÃO PÚBLICA 2022, REALIZADO DE FORMA VIRTUAL
JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VALOR GLOBAL: R$ 7.920,00 ( sete mil, novecentos e vinte reais ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903900.1.00.00.0.20-3164 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, cumulado com o inciso VI do art.
13, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL – ABERJE
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e
Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº13/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade
de promover a Revisão no Processo de Ascensão Funcional através da progressão por DESEMPENHO do período de 01/04/2018 a 31/03/2019; RESOLVE
EXCLUIR o(a) Servidor(a) WILTON MOTA DE PAIVA, Policial Penal, matrícula 47339715 do Anexo II da Portaria nº71/2020, publicada no Diário
Oficial de 13 de MARÇO de 2020, que concedeu Ascensão Funcional, com vigência a partir de 01/04/2019, aos Servidores lotados nesta Pasta. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE., 30 de março de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
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