DOE 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº134  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022
PORTARIA Nº14/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 9º, 
inciso I da Lei nº 11.966 de 17 de junho de 1992, combinado com os Artigos 10, 13, e 57 do Decreto nº 22.793 de 01 de outubro de 1993; Considerando 
pedido de Revisão constante do Processo VIPROC nº 03831882/2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01 de abril de 2017, 
sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020 nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, através da 
PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, o(a) SERVIDOR(A) lotado(a) nesta Secretaria citado no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE., 30 de março de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº14/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO-OPERA-
CIONAL - ADO
TIPO DE ASCENSÃO:
PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME - MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
REF
CARGO/FUNÇÃO
REF
WILTON MOTA DE PAIVA - 47339715
Policial Penal
1
Policial Penal
2
*** *** ***
PORTARIA Nº15/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 9º, 
inciso I da Lei nº 11.966 de 17 de junho de 1992, combinado com os Artigos 10, 13, e 57 do Decreto nº 22.793 de 01 de outubro de 1993; Considerando 
pedido de Revisão constante do Processo VIPROC nº 03831882/2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01 de abril de 2018, 
sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020 nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, através da 
PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, o(a) SERVIDOR(A) lotado(a) nesta Secretaria citado no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza -CE., 30 de março de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº15/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO-
OPERACIONAL - ADO
TIPO DE ASCENSÃO:
PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
NOME - MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
REF
CARGO/FUNÇÃO
REF
WILTON MOTA DE PAIVA - 47339715
Policial Penal
2
Policial Penal
3
*** *** ***
PORTARIA Nº16/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 9º, 
inciso I da Lei nº 11.966 de 17 de junho de 1992, combinado com os Artigos 10, 13, e 57 do Decreto nº 22.793 de 01 de outubro de 1993; Considerando 
pedido de Revisão constante do Processo VIPROC nº 03831882/2021, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 01 de abril de 2019, 
sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020 nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, através da 
PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, o(a) SERVIDOR(A) lotado(a) nesta Secretaria citado no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza -CE., 30 de março de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº16/2022 DE 30 DE MARÇO DE 2022
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO-
OPERACIONAL - ADO
TIPO DE ASCENSÃO:
PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
NOME - MATRÍCULA
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
REF
CARGO/FUNÇÃO
REF
WILTON MOTA DE PAIVA - 47339715
Policial Penal
3
Policial Penal
4
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA 110/2022 O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, 
da Constituição Estadual e, o art. 50, inciso I, da Lei nº 16.710, de 27 de dezembro de 2018; e o inciso XIV do art. 4º do Anexo Único do Decreto Estadual 
nº 32.029, de 29 de agosto de 2016, e Decreto Estadual nº 30.598, de 14 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de julho de 2011, 
que dispõe sobre a criação da Unidade de Gerenciamento do Projeto Cidades do Ceará (Litoral Leste/Jaguaribe e Sobral/Ibiapaba); alterado pelo Decreto 
Estadual nº 31.322, de 31 de outubro de 2013, Diário Oficial do Estado de 04 de novembro de 2013, e o Decreto Estadual nº 33.881, de 30 de dezembro de 
2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro de 2020, que altera a Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades (SCIDADES), 
RESOLVE EXONERAR, da função a servidora pública MARCELLA FACÓ SOARES, Analista de Desenvolvimento Urbano - AGTU/A/3, matrícula nº 
300011.1-7, da função de Gerente Administrativo-Financeiro da Unidade de Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais Vale 
do Jaguaribe e Vale do Aracaú / UGP II, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria das Cidades, a partir de 01 de julho de 2022. SECRETARIA 
DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de junho de 2022.
Marcos Cesar Cals de Oliveira
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 028/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA ARN ENGENHARIA LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 1º andar – Cambeba, CEP: 60.822-
325, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: Empresa ARN ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Crisanto Moreira da Rocha, nº 581, Sapiranga, 
Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 05074096/2022, com fundamento nos artigos: art. 57, I,§1 inciso II, e §2 
da Lei nº 8.666/93 e alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato nº 028/CIDADES/2017; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; 
VIII - OBJETO: O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 29/06/2022, estendendo-se 
até o dia 26/12/2022; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato fica prorro-
gado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 29/06/2022, estendendo-se até o dia 26/12/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais 
cláusulas e condições do Contrato Original, não alteradas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 21 de junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCOS 
CESAR CALS DE OLIVEIRA, SECRETÁRIO DAS CIDADES e ARTUR FEITOSA NOGUEIRA, ARN ENGENHARIA LTDA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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