DOE 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            22
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº134  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022
elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de 
transcrição FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, 
de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018, 
e suas alterações; na Lei Orçamentária Anual nº 17.364/2020; bem como em outros instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 
507.535,87 VALOR: Recursos do CONCEDENTE: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual nº 17.860, de 
29/12/2021 e Recursos do CONVENENTE: R$ 7.535,87 (sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) na forma detalhada no Plano 
de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas 
Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 01 – Cariri; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Esta-
dual DATA DA ASSINATURA: 27/06/2022 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e CÍCERO ALVES 
DE FIGUEIREDO - Prefeito de Milagres-CE.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 05901527/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº106/2022
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775 - Térreo, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60861-211, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, 
brasileiro, casado, engenheiro civil, portador de Cédula de Identidade nº 82758 (SSP-CE) e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado na Rua 
Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto. 502, Guararapes, Fortaleza-CE, CEP 60810-050, doravante denominado(a) CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ-CE, inscrito no CNPJ nº 07.911.696/0001-57, com sede na Rua da Integração, s/n, Centro, Aquiraz-CE, CEP 61700-000, neste ato represen-
tado pelo Prefeito Municipal, Sr. BRUNO BARROS GONÇALVES, brasileiro, portador de Cédula de Identidade nº 99002200618 (SSP-CE) e do CPF n° 
657.077.103-53, residente e domiciliado na Rua Enseada Praia, nº 01, Bloco 02, apto. 202, Catu, Distrito Tapera, Aquiraz-CE, CEP 61700-000, doravante 
denominado CONVENENTE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a realização de OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA SEM 
REJUNTAMENTO – ESTRADA BERRA BODE - TELHA, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, 
aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os 
quais passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que 
dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 
119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018, e suas alterações; na Lei Orçamentária Anual nº 17.364/2020; bem 
como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: 4.030.379,46 VALOR: 
O valor total do presente Convênio é de R$ 4.030.379,46 (quatro milhões, trinta mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos), correrão à 
conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados. Recursos do CONCEDENTE: R$ 3.472.069,97 (três milhões, quatrocentos 
e setenta e dois mil, sessenta e nove reais e noventa e sete centavos). Recursos do CONVENENTE: R$ 558.309,49 (quinhentos e cinquenta e oito mil, 
trezentos e nove reais e quarenta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.342.10135 
– Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 00 
– Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO 
(SUPERINTENDENTE DA SOP) e BRUNO BARROS GONÇALVES (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 06650781/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº145/2022
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, 
nº 2775 - Térreo, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60861-211, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO e 
MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, inscrito no CNPJ nº 07.566.920/0001-10, CGF nº 06.920.247-8, com sede na Rua José Ibiapina Rocha, nº 829, Centro, 
Morrinhos-CE, CEP 62550-000, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr(a). JERÔNIMO NETO BRANDÃO, brasileiro, casado, portador 
de RG nº 2000097010899 (SSP-CE) e de CPF n° 285.199.493-04, residente e domiciliado na Rua Joaquim Carvalho Rocha, nº 81, Centro, Morrinhos-CE, 
CEP 62550-000, doravante denominado CONVENENTE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a realização de OBRA DE RECUPERAÇÃO DE 
ESTRADA VICINAL, LIGANDO A SEDE DO MUNICÍPIO AO ESPINHO DOS LOPES, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, em conformidade 
com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados 
nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de transcrição FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas 
alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018, e suas alterações; na 
Lei Orçamentária Anual nº 17.364/2020; bem como em outros instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do 
presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 1.690.909,62 VALOR: 
Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual nº 17.860, de 29/12/2021 
e Recursos do CONVENENTE: R$ 190.909,62 (cento e noventa mil, novecentos e nove reais e sessenta e dois centavos) na forma detalhada no Plano de 
Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200007.26.782.342.10135 – Restauração de Estradas Vici-
nais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 05 – Litoral Norte; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro 
Estadual DATA DA ASSINATURA: 23/06/2022 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e JERÔNIMO 
NETO BRANDÃO - Prefeito de Morrinhos-CE.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 05712589/2021
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº196/2022
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu 
Superintendente, Engº Francisco Quintino Vieira Neto e MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE, inscrito no CNPJ nº 07.589.369/0001-20, cuja Prefeitura está 
localizada na Avenida Chanceler Edson Queiroz, 2650, Centro, Cascavel-CE, CEP 62.850-000, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. TIAGO 
LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° 846.612.593-00, RG nº 97002474835 - SSP-CE, residente e domiciliado na Rua Doutor 
José Lúcio Ribeiro, 401, Centro, Cascavel-CE, CEP 62.850-000. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio é a Pavimentação em Pedra Tosca de Diversas 
Ruas do Distrito da Caponga no município de Cascavel-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados 
para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do 
presente instrumento, independentemente de transcrição FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Consti-
tuição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, 
no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em outros instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza-CE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR 
GLOBAL: R$ 1.213.907,77 VALOR: Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à conta de dotação aprovada pela Lei nº 17.860, 
de 29 de dezembro de 2021 e Recursos do CONVENENTE: R$ 213.907,77 (duzentos e treze mil, novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) na forma 
detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200007.26.782.342.10135 – Restau-
ração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Convênios, Acordos e Ajustes; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 00 – Recurso 
Ordinário do Tesouro Estadual DATA DA ASSINATURA: 27/06/2022 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da 
SOP e TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO - Prefeito de Cascavel-CE. 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***