DOE 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº134  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022
CAUSAS DE APREENSÃO E CONDENAÇÃO
CABEÇA
LÍNGUA
PULMÃO
CORAÇÃO
RINS
FÍGADO
INTESTINOS
BAÇO
CARCAÇA
Brucelose
Bronquite
Cirrose
Cisticercose
Cistos
Congestão
Contaminação
Enfisema
Esofagostomose
Esteatose
Glossite
Hepatite
Nefrite
Pericardite
Perihepatite
Pleurisia
Pneumonia
Teleangiectasia
Tuberculose
Uronefrose
Outras causas
TOTAL
Carimbo e assinatura - Médico Veterinário Inspetor
*** *** ***
PORTARIA Nº500/2022.
EMENTA: ESTABELECE NOVOS MODELOS DE MANUAIS PARA ACESSO AO SIDA – SIE, PARA REGISTRO 
DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (POA), PARA TRANSFERÊNCIA, 
AMPLIAÇÃO, REFORMA E CONSTRUÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS E PARA RENOVAÇÃO 
DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL (SIE).
A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ  – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, 
nos termos da Lei Nº13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis Nº14.481, de 08 de outubro de 2009 e Nº17.745, de 04 de novembro de 2021, 
CONSIDERANDO o contido na Lei Estadual n° 17.172/2020 e em seu regulamento, o Decreto Estadual n° 33.472/2020, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária 
e Industrial dos Produtos de Origem Animal e regulamentam o Serviço de Inspeção Estadual—SIE; CONSIDERANDO o Título III, Capítulo I, arts. 28 a 
50 do Decreto Nº33.472 de 17 de fevereiro de 2020, que descreve sobre registro, renovação, ampliação, remodelação, cancelamento ou transferência dos 
estabelecimentos de Produtos de Origem Animal (POA) no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/ADAGRI), e CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de 
explicar esses processos em manuais técnicos para o proprietário, consultor ou responsável técnico, promovendo a celeridade e agilidade no desenvolvimento 
da atividade agropecuária de forma eficiente, RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos os novos modelos de manual de acesso ao SIE/SIDA; manual de registro de estabelecimentos de POA no SIE; manual 
para renovação de registro de estabelecimentos no SIE; manual para transferência dos estabelecimentos registrados e manual de ampliação, remodelação/
reforma e/ou construção nos estabelecimentos registrados no SIE.
Parágrafo único: os novos modelos dos manuais citados no caput deste artigo seguem nos anexos I a V desta portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 24 de junho de 2022.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO I DA PORTARIA ADAGRI Nº500/2022
MANUAL DE ACESSO AO SIE/SIDA
1) Definição:
Documento com a descrição de forma sistematizada dos procedimentos e trâmites realizados para fins de registro de estabelecimentos produtores/beneficiadores 
de produtos de origem animal no Serviço de Inspeção Estadual, renovação de registro, alteração de projetos, alteração de produtos e ou registro de produtos.
2) Desenvolvimento:
Todos os Auditores fiscais e agentes fiscais estaduais da ADAGRI têm acesso ao sistema SIDA, porém as análises dos processos solicitados na referida 
plataforma são realizadas apenas por profissionais capacitados lotados na sede.
3) Objetivos:
Reunir e dispor de forma sistematizada, as informações e trâmites realizados pela ADAGRI para facilitar o entendimento e acesso de todos os interessados, 
aos procedimentos para fins de registro de estabelecimentos produtores/beneficiadores de produtos de origem animal, renovação de registro, alteração de 
projetos, alteração de produtos e ou registro de novos produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção Oficial.
4) Meio de Acesso:
Todo o processo é realizado 100% (cem por cento) de forma virtual pela plataforma SIDA.
5) Procedimentos:
1º Passo: O responsável pela empresa entra no site da ADAGRI, clica na sigla SIE, em seguida clica em Registro de Estabelecimento e realiza o cadastro 
da empresa, através do preenchimento do Formulário de solicitação de cadastro de estabelecimento. Clicando em “Serviços” e em seguida “Registro de 
Estabelecimentos – SIE” também é possível acessar o referido Formulário.