DOE 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº134 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022
igual teor, o qual depois de lido e assinado e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, devendo ainda
ser publicado no Diário Oficial do Estado, para produzir os efeitos jurídicos e legais; XII - DATA: 08 de Junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio
Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna (Locatário) e Jairo Cavalcante Filho - Fi
ducial Cafre Negócios Imobiliários LTDA (Locador).
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/2019
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento ao Contrato nº 014/2019, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil e
MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES FILHO; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Com sede na Rua do Rosário, nº 199 - Centro, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
MAXIMIANO LEITE BARBOSA CHAVES FILHO, inscrito no CPF sob o nº 738.753.333-49; V - ENDEREÇO: Residente na Rua Antônio Lima, 150,
Apto 500 - Bairro Meireles, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se mormente os elementos do art.62, inciso I da Lei Federal nº
8.666/93 e no art.24 inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo
de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 014/2019, que tem como finalidade a locação de imóvel para funcionamento do Depósito de Bens e
Apreensão da Polícia Civil de Caucaia, tendo em vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado,
bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. Fundamenta-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC-Fipe (percentual de
reajuste de 10,97%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; IX - VALOR GLOBAL: 73.236,00 (Setenta e três mil, duzentos e trinta e seis
reais) pagos em valor mensal de R$ 6.103,00 (seis mil, cento e três reais), que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, deposito em
conta-corrente em qualquer agência do Bradesco; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em
01/07/2022 com seu término em 30/06/2023, podendo ser prorrogado e/ou rescindido a qualquer momento de acordo com o interesse da Administração e
mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem nenhum ônus para a Polícia Civil; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições
do Contrato nº 014/2019. Firmado em 01/07/2019.E,por estarem assim juntos e acordados, lavrou-se o presente Termo de Aditamento, em três (03) vias de
igual teor, o qual depois de lido e assinado e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, devendo ainda ser
publicado no Diário Oficial do Estado para produzir os efeitos jurídicos e legais; XII - DATA: 07 de Junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte
Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna (Locatário) e Maximiano Leite Barbosa Chaves Filho (Locador).
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e
considerando o resultado final da SEGUNDA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA
DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital Nº 01/2016 – PMCE, de 11 de Julho de 2016, publicado
no Diário Oficial do Estado de 12 de julho de 2016 (Edital de Abertura) e suas alterações, tendo sido homologado o Resultado Final da 2ªTurma pelo Edital
Nº50/2017-PMCE, de 27 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2017, promovido pela SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, considerando ainda o
Edital nº 17/2021-PMCE, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de janeiro de 2022, referente a 8ª Reclassificação da Segunda Turma do Concurso
Público PMCE/2016 – 2ªTurma, conforme ação judicial constante no Processo n°0117757-43.2018.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO
FRANCISCO WASHINGTON ALVES FERRO CRUZ classificação nº 985°, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei
n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art.1º da
Lei nº14.113, de 12 de maio de 2008, para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO 29 DE JUNHO DE 2022
O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua
Antonio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h
e de 13h às 15h para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;
2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;
3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;
4. Reservista Militar Original;
5. Cópia do Diploma de Ensino Médio;
6. Cópia Autenticada do Histórico Escolar;
7. Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;
8. Atestado de Antecedentes Criminais da Polícia Civil do Estado do Ceará e Estado de Origem;
9. Certidão Criminal Estadual (Fórum Clóvis Beviláqua) e da Comarca de Origem;
10. Certidão da Justiça Federal;
11. Certidão da Polícia Federal;
12. Certidão de não Acúmulo de Cargos emitida através do site da SEPLAG (http://appsweb.seplag.ce.gov.br/cac/pages/formulario/aceitarTermos.seam);
13. Declaração de Bens e Valores (Modelo site da AESP);
14. Declaração de não Acúmulo de Cargos (Modelo site da AESP);
15. Declaração de não Atividade Comercial (Modelo site da AESP)
16. Cópia Autenticada da CNH (Categoria “B”);
17. Laudo Médico (COPEM).
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerá às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá
na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos Funcionários – Fortale-
za-Ceará – Contatos: (85) 3101.2034 / 3101.2037/ 3101.2040.
1. Hemograma completo com plaquetas
2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina
3. Dosagens de glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, AST e ALT
4. Sumário de urina
5. Raio-X de tórax em PA com laudo
6. Eletrocardiograma com laudo
7. Eletroencefalograma com laudo
8. Audiometria
9.Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia)
10. Exame toxicológico mais simples
11. Laudo de Sanidade Mental (avaliação psiquiátrica, feito por psiquiatra)
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo I deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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