DOE 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº134  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022
único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), desde que comprovada a condição de excepcional do 
filho, por junta médica oficial, com base no dispositivo legal acima citado, RESOLVE AUTORIZAR o afastamento do exercício funcional, por anteci-
pação do término do expediente, com redução da carga horária de 02 (duas) horas do seu exercício funcional, de acordo com sua escala mensal, do servidor 
LUCIANO CARLOS LEÃO, matrícula nº 168.066-1-7, cargo Perito Criminal Classe D Nível IV. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 23 de junho de 2022.
Julio César Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº362/2022 - O PERITO GERAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Economia nº 66, de 31 
de março de 2017, alterada pela Portaria do Ministério da Economia nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre os critérios de excelência para a 
governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil; CONSIDERANDO o Decreto Nº 10.035, 
de 1º de outubro de 2019, alterado pelo Decreto Nº 10.726, de 22 de junho de 2021, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública 
federal, e; CONSIDERANDO, ainda, a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 19, de 4 de abril de 2022, que institui o Modelo de Governança e 
Gestão – Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias 
por meio da Plataforma +Brasil. RESOLVE; Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para, sob a gestão do Presidente 
do Comitê, compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão (Gestão.gov.br), por meio da aplicação do 
Instrumento de Maturidade da Gestão (IMG). Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – Implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, 
o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br; II – Articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem 
como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – Implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos 
de melhoria da gestão; IV – Realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Art. 3º Estabelecer que os membros do 
Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse 
público. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2022. 
Júlio Cesar Nogueira Tôrres
PERITO GERAL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº362/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022
FUNÇÃO
NOME
MATRÍCULA
I – Patrocinador
Júlio César Nogueira Torres
168.058-1-5
II – Presidente do Comitê
Átila Einstein de Oliveira
168.993-1-3
III – Suplente do Presidente
Renato Jevson Nunes Maciel
300.320-4-7
IV – Membros do Comitê
João Esmerino de Mesquita 
Wellida Teles de Araújo Melo 
Rômulo Costa do Nascimento 
Lauro Ferreira Rocha Júnior
300.320-9-8
300.322-3-3
108.722-1-9
106.154-1-0
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº38/2022
PROCESSO Nº05990904/2022
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Renato Jevson Nunes Maciel, DOE nº 055 de 08/03/2021; 
CONSIDERANDO as informações existentes no Processo VIPROC nº 05990904/2022, relativo ao pagamento de despesa referente a empresa (OI S/A), inscrita 
no CNPJ 76.535.764/0001-43, situada Rua do Lavradio, n° 71, SL 201/801- Centro – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.230-070, correspondente à prestação de 
serviços de telefonia móvel à Perícia Forense do Estado do Ceará foram devidamente prestados até 16/01/2022 . Considerando que o requente (OI S/A) tem 
direito ao que pleiteia, referente ao pagamento de despesa correspondente ao valor de R$ 546,11 (Quinhentos e quarenta e seis reais e onze centavos), atinente 
a prestação de serviço de telefonia móvel para a Perícia Forense do Estado do Ceará. Informo que, não houve tempo hábil para solicitação de parcela, empenho 
e posteriormente pagamento, pois esse valor cobrado é referente ao período de 13/12/2021 á 16/01/2022 que era dentro do contrato 14/SEINFRA/2021 que 
não está mais vigente, com isso se originou a dívida. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de junho de 2022. 
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº509/2022 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria 258/2020 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE 
DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR E MINISTRAR AULAS NO 
CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE CLASSE D – NÍVEL I – 2022, GRUPO 
02, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2022, conforme processo nº 05970300/2022, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação 
prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 
28 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2022. 
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°509/2022 DE 21 DE JUNHO DE 2022
CURSO DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO PROFISSIONAL PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DE CLASSE D - NÍVEL I - 2022
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
DEMOSTENES 
CARVALHO ROLIM 
CARTAXO
00003115
COORDENADOR
DOUTOR
R$ 124,24
CURSO DE FORMAÇÃO E 
TREINAMENTO PROFISSIONAL 
PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL 
DE CLASSE D - NÍVE... GRUPO - 2
30.5
01/06/2022 a 
09/06/2022
R$ 3.789,32
RENATO LEITE DE 
FIGUEIREDO
3011972X
MONITOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
CURSO DE FORMAÇÃO E 
TREINAMENTO PROFISSIONAL 
PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL 
DE CLASSE D - NÍVE... GRUPO - 2
30.5
01/06/2022 a 
09/06/2022
R$ 2.105,11
RAIMUNDO RANIERE 
ALVES DA SILVA
11300111
PROFESSOR
MÉDIO
R$ 27,60
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
27
01/06/2022 a 
07/06/2022
R$ 745,20
NEIARA NÍVEA LIMA 
COSTA
19821714
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 
POLICIAL APLICADOS À PRÁTICA 
CARTORÁRIA - PRÁTICA
2
02/06/2022 a 
02/06/2022
R$ 138,04
JESSÉ DA COSTA 
SANTOS
19881415
PROFESSOR
MÉDIO
R$ 27,60
DEFESA. PESSOAL
2
06/06/2022 a 
06/06/2022
R$ 55,20
MARCELO DAVID 
ALMEIDA
40501517
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 55,21
TIRO POLICIAL DEFENSIVO
18
01/06/2022 a 
03/06/2022
R$ 993,78
JESSIVAR FELIX 
DOURADO
19825418
PROFESSOR
GRADUAÇÃO
R$ 55,21
DEFESA. PESSOAL
2
06/06/2022 a 
06/06/2022
R$ 110,42
DANNY NIXON SOUZA
13580812
PROFESSOR
ESPECIALISTA
R$ 69,02
EXERCÍCIO FUNCIONAL SIMULADO
18
06/06/2022 a 
08/06/2022
R$ 1.242,36