DOE 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº134  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022
da Fazenda, relacionados no art. 2º desta Portaria, para, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos em relação à gestão 
financeira do Estado do Ceará ou da Secretaria da Fazenda, nas seguintes situações:
I – autorizar abertura e fechamento de contas bancárias junto às instituições financeiras em nome da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará;
II – assinar contratos de câmbio, de contas bancárias de titularidade do Estado do Ceará ou da Secretaria da Fazenda;
III – ter acesso a saldos e extratos bancários de todas as contas da Administração Direta e Indireta;
IV – ter acesso a sistemas de Internet Banking.
Art. 2º Gestores delegados:
NOME
FUNÇÃO
Fabrízio Gomes Santos
Secretário Executivo
Marcio Cardeal Queiroz da Silva
Coordenador
José Garrido Braga Neto
Coordenador
Talvani Rabelo Aguiar
Coordenador
James Antônio Ferreira Uchoa
Orientador
Francisco Xavier de Vasconcelos
Orientador
Neuton Tavares de Oliveira
Orientador
Takeshi Cardoso Koshima
Orientador
Art. 3º Esta Portaria vigorará durante a vigência das funções dos gestores supracitados no Art. 2º.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria n° 404/2021, publicada no Diário Oficial de 22/12/2021.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA N°240/2022 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve DESIGNAR o servidor 
FERNANDO ANTÔNIO DAMASCENO LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 006229-1-5, para representar 
a Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, na reunião do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – COMSEFAZ, 
no dia 30.06.2022, e na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, no dia 01.07.2022. As reuniões serão realizadas na cidade de Vitória – ES. 
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de junho de 2022.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº007/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto Art. 21, da Instrução 
Normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, não atenderam a 
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 012 e 013/2022 (publicado no D.O.E. de 23 de maio de 2022). RESOLVE: 1. 
Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos 
fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade 
para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO, em Itapipoca, 23 de junho de 2022.
Charnscleison Zózimo Ary de Vasconcelos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº007/2022, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)12 E 13/2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.119119-1
A N SOUSA E SILVA
002
06.679484-6
COMERCIO DE MEDICAMENTOS CEARÁ LTDA
003
06.445159-3
ENTER AUTOMOÇÃO LTDA ME
004
06.411412-0
EVA LUCIA CASTRO MOTA ME
005
06.296335-0
EXATA DRUGSTORE LTDA ME
006
06.247924-5
F MARDONIO R DOS SANTOS SEGURANÇA LTDA
007
06.567214-3
FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL CEARA LTDA
008
06.238612-3
FERNANDO TEIXEIRA ALVES
009
06.377791-6
FRANCISCO PAULO OLIVEIRA ME
010
06.254814-0
FRANCISCO WANDSON FERREIRA ME
011
06.468367-2
ILUMINA COMERCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ELETR
012
06.696026-6
ILUMINA COMERCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ELETR
013
06.744695-7
ILUMINA COMERCIO IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ELETR
014
06.625165-6
ISAIS ANDRADE BARROSO
015
06.129021-1
ITAPIPOCA COMERCIO DE MOTOS LTDA
016
06.468358-3
J R ARTEFATOS DE COUROS LTDA ME
017
06.446917-4
JOAQUIM CARLOS COELHO ALVES ME
018
06.155860-5
LIDER COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA
019
06.277353-4
M G DE SOUSA LUCAS
020
06.228864-4
MAGAZINE CENTRAL, COMERCIO DE ALIMENTOS, PEÇAS E BEBIDAS LTDA
021
06.458906-4
MAGAZINE CENTRAL, COMERCIO DE ALIMENTOS, PEÇAS E BEBIDAS LTDA
022
06.772403-5
A F COMERCIO DE ALIMENTOS E RAÇÕES EIRELI
023
06.449939-1
ARI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME
024
07.020089-0
E J DE OLIVEIRA SOUZA PANIFICADORA
025
06.692166-0
F R SANTIAGO TEIXEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME
026
06.311341-4
GISELLI SANTOS ME
027
06.261688-9
M ELZANIRA JERONIMO RODRIGUES ME
028
06.686364-3
ROSANGELA MARIA CARNEIRO MARTINS OLIVEIRA ME
029
06.255087-0
S R DE SOUSA LANCHONETE ME
030
06.224319-5
SIMÃO PEDRO PORTELA
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº008/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto Art. 21, da Instrução 
Normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, não atenderam a 
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 014 e 015/2022 (publicado no D.O.E. de 07 de junho de 2022). RESOLVE: 1. 
Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos 
fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade 
para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO, em Itapipoca, 23 de junho de 2022.
Charnscleison Zózimo Ary de Vasconcelos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº008/2022, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE 
TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(s)014 e 15/2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.756518-2
COCO NATURA LTDA
002
06.144665-3
E DA SILVA SENA ME
003
06.612086-1
FRANCISCO TEIXEIRA BRAGA ME
004
06.522359-4
SUPERMERCADO O SOUSA LTDA
005
06.179374-4
TERRA OMAR INCORPORAÇÕES LTDA