DOE 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº134  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
03
06.174199-0
ALINE SILVA DE ARRUDA
04
06.327545-7
LUCIANO DE SOUZA MAIA
05
06.564087-0
ARISTOTELES OLIVEIRA MAIA
06
06.655236-2
EDUARDO GRANGEIRO DE OLIVEIRA
07
06.656053-5
A P DA SILVA RESTAURANTE
08
06.690832-9
F P PETRÓLEO EIRELI
09
07.009353-9
HERMILSON SANTOS SOUSA
10
07.012330-6
CICERO JOSÉ DOS SANTOS GALDINO
11
07.061570-5
VERA SOBREIRA LIMA
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº01, de 27 de junho de 2022.
APLICA A PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o §5º do art. 68 do Decreto 34.605 de 24 de 
março de 2022, e tendo em vista o Edital de Intimação CEFIT 01/22, publicado em Diário Oficial do Estado em 11 de maio de 2022, declara:
Art. 1º A revelia dos interessados nos processos relacionados no Anexo Único daquele Edital, que não apresentaram impugnação no prazo legal.
Art. 2º O perdimento das mercadorias tratadas nos processos relacionados no Anexo Único do Edital de Intimação CEFIT, tornando-os disponíveis 
para destinação na forma da legislação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DA FAZENDA RESPONDENDO
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ATO DECLARATÓRIO DE FORMULÁRIO DE NOTA FISCAL AVULSA Nº02/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, resolve: 1. 
Declarar inidôneos os formulários de Notas Fiscais Avulsas tipo “vencidas” conforme numeração abaixo: Nº NFA / FORMULÁRIO / Nº SELO FISCAL 
AA 247965 A AA 248064 / 346649565 A 346649664 AA 231244 A AA 231272 / 346632844 A 346632872 AA 231331 A AA 231372 / 346632931 A 
346632972 AA 414816 A AA 414820 / 78565416 A 78565420 AA 471390 A AA 471392 / 90191990 A 90191992 AA 739844 A AA 739844 / 69734394 
A 169734394 AA 503150 A AA 503150 / 90223750 A 90223750 AA 692861 A AA 692880 / 159523461 A 159523480 AA 601848 A AA 601850 / 
105182448 A 105182450 AA 499684 A AA 499684 / 90220284 A 90220285 AA 601833 A AA 601835 / 105182433 A 105182435 AA 499750 A AA 
499750 / 90220350 A 90220350 AA 601838 A AA 601840 / 10182438 A 105182440 AA 625812 A AA 625820 / 105206412 A 105206420 AA 625821 
A AA 625830 / 105206421 A 105206430 AA 513120 A AA 513123 / 90233720 A 90233723 AA 692931 A AA 692950 / 159523531 A 159523550 AA 
692901 A AA 692930 / 159523501 A 159523530 AA 427366 A AA 427366 / 78577966 A 78577966 2.Esclarece que sendo declaradas inidôneos os refe-
ridos documentos, não serão válidos para acobertar o trânsito de mercadorias, não validarão qualquer transação dos mesmos. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 10 de junho de 2022.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0005/2022
A DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RUSSAS, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da IN nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo 
Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsá-
veis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em RUSSAS, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem 
baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Russas, 22 de junho de 2022.
Ana Mascarenhas de Oliveira
DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0005/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.745.961-7
ANDERSON DOUGLAS FREITAS - ME
02
06.528.369-4
P H FERNANDES GUEDES - ME
03
06.947.358-7
ROSANE DE LIMA MENDES
04
06.501.242-9
ROSANE DE LIMA MENDES EIRELI
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº009/2022
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista ART. 22 DA I.N. Nº 
33/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data 
da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em AQUIRAZ, com a 
finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., 
sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, em Aquiraz, 
10 de junho de 2022.
Pedro Paulo Mota Ribeiro
DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº009/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.744.760-0
EUSEBIO COMMODITIES E RAÇÕES EIRELI EPP
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº010/2022
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista ART. 22 DA I.N. Nº 
33/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data 
da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em AQUIRAZ, com a 
finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., 
sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, em Aquiraz, 
10 de junho de 2022.
Pedro Paulo Mota Ribeiro
DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº010/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.174.259-7
PAULO EDUARDO GOMES AMORIM
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