DOE 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº134 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de junho de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Mônica Araújo Gomes - Agência de Desenvolvimento Econômico e Social - ADES.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 20 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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13º ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2017 IG Nº1174158
PROCESSO Nº01592637/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim
Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a FORTAL TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84, com sede na Rua Pinho Pessoa, nº 1019, Joaquim Távora, Fortaleza-Ceará,
CEP: 60.135-170, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Marilia Lopes Cruz Rolim, RESOLVEM firmar o presente
Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 01592637/2022. OBJETO:
O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do Contrato nº048/2017, o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão
de obra terceirizada, em serviços continuados na categoria de técnico em atendimento, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Traba-
lhistas (CLT), para atender as necessidades da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS na área de Informática.
PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 6 (seis) meses, com início no dia 1º de julho de 2022 e término em 31 de dezembro de 2022,
podendo ser rescindido em decorrência da conclusão do processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRATANTE à CONTRATADA. VALOR: Para
a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários no valor mensal de R$ 405.396,64 (quatrocentos e cinco mil, trezentos e noventa
e seis reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo um valor anual de R$ 2.432.379,84 (dois milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e
nove reais e oitenta e quatro centavos). RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Forta-
leza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de junho de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos e Marilia Lopes Cruz Rolim - FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 29 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº11/2022
PROCESSO N°05092906/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS,
com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, por meio da Comissão de Seleção constituída através da
Portaria SPS nº 300/2022, publicada no Diário Oficial do dia 18 de abril de 2022, torna público o presente Edital com objetivo de selecionar organização
da sociedade civil - OSC para execução de programa ou projeto parametrizado pela SPS, através de Termo de Colaboração, no âmbito do Programa
135 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. Além da Constituição Federal, da Lei Comple-
mentar Federal nº 101/2000, da Constituição Estadual, da Lei Ordinária Estadual nº 15.175/2012, e do Processo nº 05092906/2022, o presente edital tem
como fundamento: a) a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) a Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) o Decreto Estadual
nº 32.810/2018 e suas alterações; d) a Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022) e; e) as demais legislações aplicá-
veis à política pública de que trata este instrumento convocatório. 2. DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Edital selecionar organização da sociedade
civil - OSC a fim de estabelecer mútua cooperação com a SPS para execução de ações finalísticas no âmbito das políticas públicas dos direitos humanos,
para a prestação de serviço especializado no atendimento à população e serviço de manutenção e conservação do Parque Dom Aloísio Lorscheider. 2.2. As
OSC’s interessadas poderão apresentar proposta de execução para o seguinte lote: Tabela 1: POLÍTICA PÚBLICA LOTE PROJETO/PROGRAMA PÚBLI-
CO-ALVO VALOR DE REFERÊNCIA PRAZO DE EXECUÇÃO 135 - Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 1 Implementação e Manutenção do
Parque Dom Aloísio Lorscheider. População residente no bairro Itaperi e bairros adjacentes, formada por crianças, jovens, adultos e idosos, com estimativa
aproximada de 80 (oitenta) mil pessoas beneficiadas. R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) 06 (seis) meses 2.3. Os recursos destinados
à execução da parceria de que trata este Edital são provenientes do orçamento da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS, por meio do PROGRAMA 135 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, na REGIÃO 03 - Grande Fortaleza, de acordo
com a classificação orçamentária abaixo, sem prejuízo da inclusão de outras eventualmente criadas ou modificadas: 6922 47100005.14.422.135.11564.03.
335041.11000.0 730214 47100005.14.422.135.11565.03.445042.11000.0 3. DA JUSTIFICATIVA Com 27.000 m², o parque Dom Aloísio Lorscheider
oferece à população cearense um ambiente arborizado e equipado para prática de atividades recreativas, esportivas e de lazer, estruturado com areninha,
quadra de vôlei de praia, beach tennis, quadra poliesportiva, pista de skate, biblioteca, brinquedocreche, brinquedopraça, academia ao ar livre, poste de
espiribol, cafeteria e quiosques, voltados ao convívio comunitário, acesso à cultura, à arte, às atividades físicas e educativas, ao esporte e ao lazer. O equi-
pamento é um projeto urbanístico pioneiro, voltado para atender pessoas de toda faixa etária, que residem no bairro Itaperi e bairros adjacentes, com estrutura
reconhecidamente acessível, inclusiva, participativa e transformadora, pensado para estimular a prática de atividades para integração de pessoas e comunidades,
incentivando a participação e o combate às desigualdades sociais e raciais. O projeto alcança diretamente indivíduos e seu entorno, contribuindo para a
construção de uma sociedade pautada no respeito, na integração e no direito de todos a uma vida mais saudável. Assim, o Governo do Estado do Ceará, por
meio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, propõe a realização de uma parceria com uma Organização
da Sociedade Civil - OSC para dar continuidade a um trabalho inclusivo, participativo e transformador, tendo se caracterizado pelo uso de práticas desportivas
e pedagógicas como forma de melhoria das condições de vida, superação da pobreza e redução das desigualdades sociais. Por meio da parceria entre Poder
Público e Organização da Sociedade Civil - OSC, serão ofertados serviços, das 14 às 22 horas, como aulas de futebol, futsal, vôlei de praia, basquete, beach
tennis, skate e recreação. O espaço contará, ainda, com equipe formada por educadores físicos, bibliotecário, serviços gerais de limpeza, manutenção, conser-
vação e paisagismo, além de vigilantes, coordenadores e assistentes técnicos. A criação de equipamentos desta envergadura, que prestem um serviço espe-
cializado, qualificado e humanizado, com foco na população mais vulnerável, é imprescindível para pavimentar os caminhos de uma sociedade
verdadeiramente tolerante, inclusiva e democrática. Desta forma, o projeto propõe a prestação de serviço de relevante interesse social, com foco na melhoria
da qualidade de vida, por meio da promoção de atividades esportivas, lúdicas e de lazer, para todas as faixas etárias. 4. DA PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão
participar deste Edital as organizações da sociedade civil que se enquadrem na definição dada pelo art. 2º, I, da Lei Federal nº 13.019/2014, e que os atos
constitutivos contenham a previsão de finalidade ou atividade compatível com a proposta apresentada. 4.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá cumprir
as seguintes exigências: a) estar cadastrada no e-Parcerias, através do endereço eletrônico: http://e-parcerias.cge.ce.gov.br, devendo tal condição ser compro-
vada através de Certidão de Regularidade e Adimplência emitido pelo citado sistema, a ser apresentada no momento da entrega da proposta; b) declarar,
conforme modelo constante no ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA, que está ciente e concorda com as disposições previstas
no presente Edital e seus anexos, bem como que se responsabiliza pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o
processo de seleção, devendo tal documento ser apresentado no momento da entrega da proposta; c) apresentar proposta e documentos de avaliação exigidos
no item 6.4.1.1, contendo informações que atendam aos itens e seus respectivos critérios de julgamento estabelecidos na Matriz de Avaliação constante do
ANEXO II, às exigências contidas no item 6.4.5 deste Edital e ao ANEXO III – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA. 4.3. Compete
à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará - CGE a validação do cadastramento de parceiro de que trata a alínea “a” do item 4.2, não possuindo
a SPS ingerência sobre o citado cadastro, cabendo exclusivamente à OSC, com a máxima antecedência, providenciar as diligências necessárias à finalização,
além da manutenção de suas informações cadastrais atualizadas. 4.4. Será celebrado apenas 1 (um) Termo de Colaboração para cada lote indicado no item
2 deste Edital. 4.5. Não é permitida a atuação em rede. 4.6. A participação no presente Edital é gratuita, cabendo ao proponente arcar com todos os custos
decorrentes da elaboração da(s) proposta(s) e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público, não cabendo nenhuma remune-
ração, apoio ou indenização por parte da SPS. 5. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO 5.1. A Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos
– CICAP é o colegiado destinado a processar e julgar o presente Edital de Chamamento Público, sendo composta por, no mínimo, 3 (três) membros, deten-
tores de capacidade técnica, sendo pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração
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