DOE 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

190
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº134 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022
suspendem os prazos previstos no Edital, devendo as respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serem juntados nos autos do processo de
chamamento público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 11.3.2. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou
dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente
quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 11.4. A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não
previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 11.5. O presente Edital poderá ser revogado
a qualquer tempo por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de
qualquer natureza. 11.6. A OSC participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em
qualquer fase deste Chamamento Público, podendo acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a
comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime, a falsidade de qualquer documento apresentado
ou a inverdade das informações nele contidas. 11.6.1. Caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar
ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019/2014. 11.7. A vigência do presente
Edital será análoga ao Plano Plurianual vigente, a contar da data da homologação do resultado definitivo. 11.8. O instrumento de parceria de que trata este
Edital será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e
conveniência administrativas. 11.9. A seleção de propostas não obriga a SPS a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais
não têm direito subjetivo ao repasse financeiro. 11.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes
das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
da parceria. 11.11. Constituem anexos do presente Edital, dele sendo parte integrante: a) ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA;
b) ANEXO II - MATRIZ DE AVALIAÇÃO; c) ANEXO III - REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA; d) ANEXO IV - PLANO DE
TRABALHO; e) ANEXO V - RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC; f) ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS
DE REGULARIDADE CADASTRAL; g) ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA h) ANEXO VIII - DECLARAÇÃO DE
CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 10.097/2020; i) ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.207/2020; j)
ANEXO X - MINUTA DO TERMO DE COLABORAÇÃO. Fortaleza-CE, 10 de junho de 2022. Sandro Camilo Carvalho Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos ANEXO I - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E
CONCORDÂNCIA Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de
Chamamento Público nº 11/2022 e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e
documentos apresentados durante o processo de seleção e celebração. Local-UF, ____ de ______________ de 2022. (Nome e Cargo do Representante Legal
da OSC) ANEXO II - MATRIZ DE AVALIAÇÃO SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS - SPS COMISSÃO INSTITUCIONAL DE CREDENCIAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL
Nº 11/2022 - PORTARIA Nº 300/2022- D.O.E DE 18 de abril de 2022 OSC PROPONENTE: PROCESSO Nº: DATA DE ABERTURA DO PROCESSO:
LOTE: ANÁLISE DOS ITENS 4.2 E 6.4.1.1 - EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAÇÃO MEMBRO DA COMISSÃO: CPF Nº: QUESITO CONCLUSÃO
a) A OSC está cadastrada no Sistema e-Parcerias? (Item 4.2, “a”) ( ) SIM ( ) NÃO b) A OSC apresentou Declaração conforme modelo constante no ANEXO
I - Declaração de Ciência e Concordância? (Item 4.2, “b”) ( ) SIM ( ) NÃO c) A OSC apresentou a proposta contendo o detalhamento das despesas através
de memória de cálculo? (Item 6.4.1.1, “c”) ( ) SIM ( ) NÃO d) A proposta está assinada pelo representante legal da OSC? (Item 6.4.2.3) ( ) SIM ( ) NÃO e)
A OSC apresentou a Ata de eleição e posse do quadro dirigente atual? (Item 6.4.1.1, “d”) ( ) SIM ( ) NÃO DESCLASSIFICADA SEM ANÁLISE DA
PROPOSTA ( ) SIM ( ) NÃO DATA DA ANÁLISE: ASSINATURA: ANÁLISE DA PROPOSTA MEMBRO DA COMISSÃO: CPF Nº: ITEM CRITÉRIO
DE JULGAMENTO PONTUAÇÃO MÁXIMA POR CRITÉRIO PONTUAÇÃO MÁXIMA POR ITEM PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA DO CRITÉRIO DO
ITEM (A) DA PROPOSTA: Informações sobre a adequação da proposta (ações a serem executadas, metas a serem atingidas, resultados a serem alcançados
e o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações). OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos critérios deste item implica em
eliminação da proposta. A proposta apresenta os quesitos “o que?”, “quando?” e “onde?”, bem como as ações que serão desenvolvidas durante o período de
execução. 1,5 6,25 A proposta apresenta o cronograma das ações a serem executadas e coerência com atendimento à demanda. 1,0 As metas a serem atingidas
estão elencadas de forma clara, com indicadores físicos (unidade e quantidade), valor total e período de execução (inicial e final). 1,0 A proposta apresenta
os resultados a serem alcançados 1,0 A proposta apresenta o detalhamento das despesas, inclusive os custos indiretos, através de memória de cálculo, com
informações suficientes para a aferição dos gastos, nos termos do item 6.4.1.1, “c”. 1,0 A proposta apresenta, de forma separada, as despesas diretas da
execução do objeto e os custos indiretos. 0,5 A proposta apresenta valor global. 0,25 (B) DA ADEQUAÇÃO À POLÍTICA PÚBLICA: Adequação da
proposta aos objetivos, princípios e diretrizes da política pública de que trata o item 2 do Edital. OBS: A atribuição de nota “zero” neste item implica em
eliminação da proposta. A proposta apresenta objetivos, princípios e diretrizes adequados à política pública de que trata o item 2 do Edital. 1,5 1,5 (C) DA
CONTEXTUALIZAÇÃO: Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre esta e atividade proposta OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer
um dos critérios deste item implica em eliminação da proposta. A proposta está contextualizada com dados de pesquisas recentes. 1,0 2,0 A proposta apresenta
embasamento teórico com as devidas referências. 1,0 (D) DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL: Comprovar, por meio de portfólio, experiência
na execução de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, destacando a capacidade de atendimento e a capilaridade
da organização. OBS: A atribuição de nota “zero” em qualquer um dos critérios deste item implica em eliminação da proposta. Comprovar parcerias firmadas
e experiências, em cumprimento ao item 7.2.6, “h”, para execução do mesmo objeto ou de natureza semelhante, sendo considerados instrumentos celebrados
nos últimos 5 (cinco) anos. (Cada comprovação será equivalente a 0,25 ponto) 1,5 2,0 Comprovar atividades da instituição através de matérias em sítios
eletrônicos, jornais, revistas, cartazes, publicações e/ou certificados de participações em eventos, dentre outros. (Cada comprovação será equivalente a 0,5
ponto) 0,5 (E) ORGANIZAÇÃO DA PROPOSTA: Atender aos critérios estabelecidos no item 6.4.2.3. OBS: A atribuição de nota “zero” neste item implica
em eliminação da proposta. A proposta atendeu integralmente o item 6.4.2.3. 0,25 0,25 (F) MONITORAMENTO DA OSC: No caso da OSC já ter firmado
Termo de Colaboração e/ou Fomento com a SPS nos últimos 5 (cinco) anos, será feita a análise do instrumento. Se houve rescisão do instrumento por razão
não consensual. Pontuação negativa de 10% (dez por cento) da totalidade dos pontos. PONTUAÇÃO POSITIVA TOTAL ATRIBUÍDA À PROPOSTA
PONTUAÇÃO NEGATIVA TOTAL ATRIBUÍDA À PROPOSTA PONTUAÇÃO FINAL DA PROPOSTA ANÁLISE/PARECER: DILIGÊNCIA PARECER:
DATA DA ANÁLISE: ASSINATURA: ANEXO III - REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA 1. IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO
DO PARQUE DOM ALOÍSIO LORSCHEIDER O projeto tem por objetivo prestar serviço especializado no atendimento à população, com o oferecimento
de atividades esportivas, recreativas e lúdicas, além de serviço de manutenção e conservação do Parque Dom Aloísio Lorscheider. Assim, o projeto visa
ofertar serviço qualificado e humanizado à população que usufrui do Parque Dom Aloísio Lorscheider, dos quais a contratação dos seguintes profissionais:
Coordenador Geral (01), Coordenador Pedagógico (01), Bibliotecário (01) e Assistente Técnico (01) - CLT; Professor de Educação Física (06) - 20h sema-
nais, Manutenção e Conservação (01), Serviços Gerais (03), Paisagista (01), Recreador (02), Vigilante (04) - MEI; além da prestação de Serviço de Terceiros,
Aquisição de Material de Consumo e Material Permanente. Com 27.000 m², o parque Dom Aloísio Lorscheider oferece à população cearense um ambiente
arborizado e equipado para prática de atividades recreativas, esportivas e de lazer, estruturado com areninha, quadra de vôlei de praia, beach tennis, quadra
poliesportiva, pista de skate, biblioteca, brinquedocreche, brinquedopraça, academia ao ar livre, poste de espiribol, cafeteria e quiosques, voltados ao convívio
comunitário, acesso à cultura, à arte, às atividades físicas, educativas, ao esporte e ao lazer. O equipamento é um projeto urbanístico pioneiro, voltado para
atender pessoas de toda faixa etária, que residem no bairro Itaperi e bairros adjacentes, com estrutura reconhecidamente acessível, inclusiva, participativa e
transformadora, pensado para estimular a prática de atividades para integração de pessoas e comunidades, incentivando a participação e o combate às desi-
gualdades sociais e raciais. O projeto alcança diretamente indivíduos e seu entorno, contribuindo para a construção de uma sociedade pautada no respeito,
na integração e no direito de todos a uma vida mais saudável. Assim, o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, propõe dar continuidade a um trabalho inclusivo, participativo e transformador, tendo se caracterizado pelo
uso de práticas desportivas e pedagógicas como forma de melhoria das condições de vida, superação da pobreza e redução das desigualdades sociais. Por
meio da parceria entre Poder Público e Organização da Sociedade Civil - OSC, serão ofertados serviços, das 14 às 22 horas, como aulas de futebol, futsal,
vôlei de praia, basquete, beach tênis, skate e recreação. O espaço contará, ainda, com equipe formada por educadores físicos, bibliotecário, serviços gerais
de limpeza, manutenção, conservação e paisagismo, além de vigilantes, coordenadores e assistentes técnicos. Esses dados revelam a necessidade de fomentar
ações efetivas com foco na superação da pobreza, da invisibilidade social e estímulo à prática de atividades esportivas, promovendo, também, a saúde da
população e melhoria na qualidade de vida. A criação de equipamentos desta envergadura, que prestem um serviço especializado, qualificado e humanizado,
com foco na população mais vulnerável, é imprescindível para pavimentar os caminhos de uma sociedade verdadeiramente tolerante, inclusiva e democrática.
Desta forma, o projeto propõe ações de relevante interesse social, com foco na melhoria da qualidade de vida, por meio da promoção de atividades esportivas,
lúdicas e de lazer, para todas as faixas etárias. 2. PÚBLICO ALVO População residente no bairro Itaperi e bairros adjacentes, formada por crianças, jovens,
adultos e idosos, com estimativa aproximada de 80 (oitenta) mil pessoas beneficiadas. Quadro 1 - Demonstrativo do Lote 01 LOTE META PERÍODO DE
EXECUÇÃO VALOR 01 Meta 1: Implementar e manter os serviços e a infraestrutura do Parque Dom Aloísio Lorscheider por um período de 06 (seis) meses