DOE 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº134 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022
presente Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº 02259605/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Consti-
tuição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual
nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual
nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 038/2022. OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo de Fomento a execução do Projeto Preservar a Vida: Combater Incêndio na ILPI, executado conforme Plano de Trabalho devidamente
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 3.1. A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total
de R$ 332.500,00 (trezentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho,
que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200005.08.241.122.11571.03.335041.27000.1. CONTRAPARTIDA: Não será
exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 30 de setembro de 2022, podendo
ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO:Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de junho de 2022; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Julia da Silva Araújo - Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 30 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1721/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019,
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor NORBERTO AGUIAR MONTEZUMA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Engenheiro Civil/ Orientador de
Célula DNS-3, matrícula nº 300045-2-3, deste Órgão, a viajar para as cidades de Barreira, Acopiara, Juazeiro do Norte, Salitre, Bos Viagem e Tauá, no período
de 27/06 a 01/07/2022, a fim de fiscalizar serviços de manutenções de sistemas de dessalinização do Programa Água Doce – PAD/2022 – Contrato nº 03/SRH/
CE/2022, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 20%, perfazendo um total
de R$ 362,37 (trezentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e
10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta do PROGRAMA ÁGUA DOCE / MMA - Otimização
e Gestão de Sistemas de Dessalinização e Insta-lação ou Revitalização de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento D’água em Comunidades Rurais
das dotações orçamentárias 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.1.00.00.0.40-15896 e 29100005.17.544.732.10661.03.44901400.2.82.82.1.40-15895.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 23 de junho de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 24/2022/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, situada na Rua. Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema, Forta-
leza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: SISTRONIX SISTEMA DE AUTOMAÇÃO LTDA, com sede na Rua Melo
Cesar, 380, Q011, Cidade dos Funcionários, CEP: 60823-110, Fortaleza-CE, Fone: (85) 4141-3539, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 23.333.549/0001-01.
OBJETO: Aquisição de materiais diversos (ELETRORRESISTIVÍMETRO) para ser utilizado pela equipe de locação de poços em diversas comuni-
dades no Interior do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta
da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO:
Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL:
R$ 54.300,00 (Cinquenta e quatro mil e trezentos reais) pagos em Prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.211.10063.15.44905200.1.
00.00.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO DE OLIVEIRA e FRANCISCO ALEXANDRE
BEZERRA DA SILVA.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 25/2022/SOHIDRA
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, situada na Rua. Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema, Forta-
leza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.517/0001-70. CONTRATADA: KIACHA LABOR COMERCIAL EIRELI, com sede na Rua Giovana Leticia
Ferreira, 140 A, Jd. Novo Cambui, CEP: 13.187-219, Hortolândia/SP, Fone: (19) 2214.0297, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 37.278.754/0001-18. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a aquisição de materiais diversos (MEDIDOR ELÉTRICO DE NÍVEL D´ÁGUA PORTÁTIL) para ser utilizado pela
equipe de bombeamento de poços em diversas comunidades no Interior do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado
a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 14.900,00 (Quatorze mil e novecentos reais) pagos em Prazo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 292000
01.18.544.211.10063.15.44905200.1.00.00.0 29200001.18.544.211.10063.15.44905200.2.70.00.1 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de junho de
2022. SIGNATÁRIOS: YURI CASTRO DE OLIVEIRA e VALQUIRIA FALCIROLI.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº 02404559/2022 e, tendo em
vista a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos efetivos, de Pesquisador e de Analista de Suporte à Pesquisa, regido
pelo Edital nº 01/2018/ FUNCEME/SEPLAG, de 09 de abril, publicado no DOE de 20 de abril 2018, alterado pelo Edital nº 05/2021, publicado no DOE de
15 de fevereiro de 2021, homologado pelo Edital Nº 03/2018, publicado no DOE de 06 de dezembro de 2018, promovido pela Fundação Cearense de Mete-
orologia e Recursos Hídricos - FUNCEME, RESOLVE EXCLUIR do ato de nomeação de 14 de fevereiro de 2022 e publicado no DOE de 16 de fevereiro
de 2022, a candidata MARIA ANTONIZETE DE OLIVEIRA SILVA, tornando sem efeito a nomeação, por ter assinado a declaração de desistência
definitiva de assumir o cargo e, consequentemente, não ter assinado o Termo de Compromisso e Posse, conforme art. 18 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Francisco José Coelho Teixeira
SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2021
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2021-FUNCEME/ EUROSERV BUSINESS; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME -CNPJ Nº 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa Nº 1246
- Aldeota - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CPF/CNP Nº 35.014.448/0001-
49; V - ENDEREÇO: Rua Ildefonso Albano, Nº 2859, Bairro -Joaquim Távora- Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convenção Coletiva
de Trabalho – 2021/2021-Sindicato de Trabalhadores da Empresa Telecooperad Mesas de Telefonista do Estado do Ceará - Sindicato das Empresas de
Asseio e Conservação do Estado do Ceará -Cláusula Quinta do Contrato, que permite a repactuação, na alínea “d”, inciso II, do Art. 65 da Lei Federal Nº
8.666/1993, e suas alterações posteriores, e o que consta no processo administrativo, Nº 01090720 /2022; VII- FORO: Município de Fortaleza, capital do
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