DOE 30/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº134  | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2022
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRATADA;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 466.722,82 (quatrocentos 
e sessenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 19/05/2022 a 19/05/2023;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor;  XII - DATA: 29/06/2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Yannasha Mary Barros Monteiro, Khalil Feitosa de Oliveira e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas.
Stephania Costa Holanda
ASSESORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº424/2022
I - ESPÉCIE: Doc. nº 418/2022 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 424/2022;  II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, Fundação Regional de Saúde – FUNSAÚDE;  III - ENDEREÇO: Avenida Dom Luís, 807, 12º andar, Meireles;  IV 
- CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.;  V - ENDEREÇO: Rua Costa Barros, nº 378, Centro, Fortaleza/CE;  
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações c/c a Lei nº 10.406/02 (Código Civil) e o §2º do art. 28 
da Lei Estadual nº 17.935/2022, que alterou a Lei Estadual nº 17.186/2020;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: Sub-rogação do Contrato nº 
424/2022, firmado originalmente pela Sub-rogante, para a Sub-rogada, transferindo-se todos os seus direitos e obrigações dele decorrentes, o qual tem por 
objeto os serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a fim de atender as neces-
sidades do SAMU 192 CEARÁ e suas Bases vinculadas, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do 
edital e na proposta da CONTRATADA;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 12.398.558,52 (doze milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e cinquenta 
e oito reais e cinquenta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 19/05/2022 a 14/11/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor;  XII - DATA: 28/06/2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: Yannasha Mary Barros Monteiro e 
Khalil Feitosa de Oliveira e Fábio de Azevedo Costa.  
Stephania Costa Holanda
ASSESORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 45/2022
PROCESSO Nº: 02737345/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição de 24 (vinte e quatro) ampolas do medicamento BOROSUMABE, SOLUÇÃO 
INJETÁVEL, 20MG/ML, FRASCO 1.00 AMPOLA, a fim de atender as necessidades de atendimento de 2 (dois) pacientes diagnosticados com Raquitismo 
(CID10: E55), considerando as decisões judiciais em desfavor do Estado do Ceará, as quais determinaram o fornecimento do referido fármaco JUSTIFICA-
TIVA: Trata-se de solicitação para aquisição de medicamento em cumprimento de ordens judiciais, considerando a necessidade de atendimento de 02 (duas) 
pacientes diagnosticadas com Raquitismo (CID. 10:E55) referente as decisões judiciais em desfavor do Estado do Ceará, determinando o fornecimento do 
medicamento BUROSUMABE; Considerando tratar-se de atendimento de demanda judicial, estando seu descumprimento sujeito as sanções cabíveis, sob as 
advertências de responsabilização cível e criminal na forma da Lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento 
ou postergação injustificada. É cediço que a medicação em questão não possui Ata de Registro de Preço, por se tratar de um medicamento que foi adquirido 
via importação, vale salientar que tendo como exemplo o último processo aquisitivo nº 03484368/2021, se deu pela modalidade de Dispensa de licitação 
nº 150/2021 para atender ao período de 120 dias, todavia, já existe a necessidade de providenciar nova aquisição para não prejudicar o atendimento dos 
pacientes VALOR GLOBAL: R$ 585.847,20 ( quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.10100.0.3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações CONTRATADA: ULTRAGENYX BRASIL FARMACÊUTICA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 27/06/2022 - Livia 
Maria Oliveira de Castro RATIFICAÇÃO: 27/06/2022 - Tânia Mara Silva Coelho
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº05/2022
I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ; II- CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA – ABEMP; III – OBJETO: Estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, com o 
objetivo de apoio financeiro para a realização de procedimentos médico-hospitalares aos usuários do SUS nas especialidades de Cirurgia Geral, Cirurgia 
Ginecológica, Cirurgia Vascular, Urologia e Otorrinolaringologia, a fim de atender os usuários do SUS da Central de Regulação do Estado, conforme Plano 
de Trabalho (MAPP 4524, 4599, 4667, 4669, 4722, 4724, 4726, 4727, 4728, 4761, 4785, 4855 e 4857), parte integrante deste termo independente de trans-
crição; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro 
de 2012, no que couber na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto nº32.810, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto nº32.872, 
de 04 de novembro de 2018, e pelas demais disposições legais aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições; V - FORO: Fortaleza/CE; VI - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; VII – DATA: 28/06/2022; VIII – SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho e Francisco 
Antônio Camelo Parente.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº07/2022
I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ II- CONTRATADA: SOCIEDADE 
BENEFICENTE SÃO CAMILO - TAUÁ III – OBJETO: O presente termo tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partí-
cipes, com o objetivo a aquisição de equipamentos para 10 (dez) leitos de UTI para o Hospital Dr. Alberto Feitosa de Lima – Município de Tauá, conforme 
Plano de Trabalho (MAPP 4899), parte integrante deste termo independente de transcrição; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 178, 
de 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, no que couber na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, 
no Decreto nº32.810, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto nº32.872, de 04 de novembro de 2018, e pelas demais disposições legais aplicáveis; 
V - FORO: Fortaleza/CE; VI - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; VII – DATA: 30/06/2022; VIII – SIGNATÁRIOS: Tânia 
Mara Silva Coelho e Francisco Gomes da Silva
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº08/2022
I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ II- CONTRATADA: SOCIEDADE 
BENEFICENTE SÃO CAMILO – ITAPIPOCA/CE III – OBJETO: estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, com o objetivo 
de apoio financeiro para a aquisição de equipamentos para 20 (vinte) leitos de UTI para o Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, no Município de 
Itapipoca/CE, conforme Plano de Trabalho (MAPP 4901), parte integrante deste termo independente de transcrição; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
na Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, no que couber na Lei Federal nº 
13.019/2014 e suas alterações, no Decreto nº32.810, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto nº32.872, de 04 de novembro de 2018, e pelas demais 
disposições legais aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições; V - FORO: Fortaleza/CE; VI - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data 
de sua assinatura; VII – DATA: 30/06/2022; VIII – SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho e Francisco Gomes da Silva.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº09/2022
I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ II- CONTRATADA: SOCIEDADE 
BENEFICENTE SÃO CAMILO/HOSPITAL SÃO LUCAS III – OBJETO: estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, com o 
objetivo de apoio financeiro para a aquisição de equipamentos para 10 (dez) leitos de UTI para o Hospital São Lucas, no município de Crateús/CE, conforme 
Plano de Trabalho (MAPP 4908), parte integrante deste termo independente de transcrição. IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: na Lei Complementar 
nº 178, de 10 de maio de 2018, que altera a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, no que couber na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas 
alterações, no Decreto nº32.810, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto nº32.872, de 04 de novembro de 2018, e pelas demais disposições legais 
aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas e condições; V - FORO: Fortaleza/CE; VI - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura; 
VII – DATA: 30/06/2022; VIII – SIGNATÁRIOS: Tânia Mara Silva Coelho e Francisco Gomes da Silva.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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