DOU 30/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 8

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLX Nº 122-A
Brasília - DF, quinta-feira, 30 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
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Sumário
Ministério da Economia ............................................................................................................ 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Ministério da Economia
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE GESTÃO
DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS
EDITAL Nº 8/2022
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO ÀS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO
TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR RELATIVO AO PROCESSO DE COBRANÇA DO REGIME
ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS POR
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL) INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA ESTABELECIDAS NO EDITAL Nº 1/2022
O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E
DO FGTS SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 27 da Lei nº 13.988,
de 14 de abril de 2020, pelo art. 6º, § 1º, da Portaria ME nº 247, de 16 de junho
de 2020, e pelo art. 27, § 4º, da Portaria PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020,
TORNA PÚBLICAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO ÀS PROPOSTAS DA
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO
TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR RELATIVO AO PROCESSO DE COBRANÇA DO REGIME
ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS POR
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES NACIONAL) INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA para até às 19h (horário de Brasília) do dia 31 de outubro de 2022.
JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República