DOMCE 01/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2988

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.06.02.1 - SRP

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2022.06.02.1 - SRP. Objeto: Registro de preços para futuras e
eventuais aquisições de pneus e baterias, destinados aos veículos
pertencentes à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento
Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha/CE (Manutenção
do Conselho Tutelar), conforme especificações apresentadas no Edital
Convocatório. Licitante Vencedor: O licitante PNEUS CANTEIROS
LTDA inscrito no CNPJ nº 01.739.141/0004-36 classificado no Lote
01 - Veículos de pequeno, médio e grande porte, no valor global de
R$ 2.788,00 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais), de
conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos
autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 –
Francisco Sandoval Barreto de Alencar - Ordenador de Despesas da
Secretaria Municipal do Trabalho, Desen. Social, Mulheres e Direitos
Humanos.

Data da Homologação e Adjudicação: 30 de junho de 2022.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:E99C6BD4

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO. PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 2022.06.02.1 - SRP.

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO. Pregão Eletrônico nº
2022.06.02.1 - SRP. Objeto: Registro de preços para futuras e
eventuais aquisições de pneus e baterias, destinados aos veículos
pertencentes à Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento
Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha/CE (Casa
Acolhimento), conforme especificações apresentadas no Edital
Convocatório. Licitante Vencedor: O licitante PNEUS CANTEIROS
LTDA inscrito no CNPJ nº 01.739.141/0004-36 classificada no Lote
01 - Veículos de pequeno, médio e grande porte, no valor global de
R$ 4.688,00 (quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais), Lote 04 -
Baterias, no valor global de R$ 1.740,00 (um mil setecentos e
quarenta reais), de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços
acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº
8.666/93 – Francisco Sandoval Barreto de Alencar - Ordenador de
Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho, Desen. Social,
Mulheres e Direitos Humanos.

Data da Homologação e Adjudicação: 30 de junho de 2022.

Publicado por:
José Ednaldo da Silva
Código Identificador:7A04847C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 24, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

DECRETO Nº 24, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A COVALIDAÇÃO DE ATOS
ADMINISTRATIVOS, ABRE ADICIONAL DE
CRÉDITO
SUPLEMENTAR
AO
VIGENTE
ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE GOVERNO
E ASSUNTOS POLÍTICOS NO VALOR DE R$
1.500.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPOS SALES – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 90, inciso IV da Lei Orgânica do
Município e;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município estabelece e
autoriza em seu Artigo 124, inciso I, alínea C, a abertura de crédito
suplementar e especial por meio de Decreto;

CONSIDERANDO que o setor contábil do Município utiliza a
ferramenta do “Decreto Contábil” para a abertura de crédito
suplementar e encaminha as informações do referido Decreto apenas e
tão somente ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará por meio do
Sistema de Informação Municipal – SIM;

CONSIDERANDO que é prática corriqueira e usual, por parte do
Setor Contábil dos Municípios, o encaminhamento e publicidade dos
Decretos Contábeis, exclusivamente, via Sistema de Informação
Municipal – SIM ao Tribunal de Contas, com numeração própria;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal, através de sua
contabilidade, expediu Decreto Contábil nº 04 em 02 de maio de 2022
dispondo sobre a abertura de crédito suplementar ao vigente
orçamento da Secretaria de Governo e Assuntos Políticos no valor de
R$ 1.500.000,00;

CONSIDERANDO que o ato de convalidação não tem o condão de
modificar a finalidade, motivo e objeto, onde irá suprir unicamente a
falha na publicação via Diário Oficial do Município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica convalidado o ato administrativo oriundo do Decreto
“Contábil” nº 04, de 02 de maio de 2022, com o seguinte teor:

“Art. 1º. Fica aberto ao vigente orçamento da despesa da Secretaria de
Governo e Assuntos Políticos o crédito suplementar no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias abaixo relacionadas.

FUNC.
PROGRAMÁTICA
FTE
NOMENCLATURA
VALOR
02.01.0412204022.002
3.3.90.39.00.00.00
5000000000
COORDENAÇÃO
E
MANUTENÇÃO
DA
SECRETARIA DE GOVERNO E ASSUNTOS
POLÍTICOS OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS -
P JURÍDICA.
1.500,000,00
TOTAL

1.500,000,00

Art.2º. Os recursos necessários a cobertura do presente crédito serão
obtidos da forma do inciso II, SS 1º do Art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964, através do excesso de arrecadação
do corrente exercício”.

Art. 2º. Ficam de igual forma convalidados todos os demais atos
administrativos realizados em decorrência do Decreto Contábil nº 04
de 02/05/2022.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor com seus efeitos retroativos a
data de 02 de maio de 2022, revogando-se as disposições em
contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará –
Gabinete do Prefeito, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2022
(dois mil e vinte e dois).

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:596FD01C

SETOR DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

Modalidade – Pregão Eletrônico