DOMCE 01/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2988

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VII – serviço de escrituração escolar vinculado à secretaria da Escola-
Polo.

Art. 5º. Eventuais dúvidas serão dirimidas pela Secretaria de
Educação.

Art. 6º. Ficam convalidados todos os atos praticados com vistas a
nucleação das mencionadas escolas desde o início do ano letivo de
2022.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 23 de junho de 2022.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:CD70C4ED

GABINETE
DISPÕE SOBRE A NUCLEAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES DO DISTRITO DE LAGOA DA CRUZ,
ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 15/2022 DE 23 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a nucleação de unidades escolares do
Distrito de Lagoa da Cruz, estabelece procedimentos
administrativos e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no
artigo 91, incisos II e VIII da Lei Orgânica do Município, que lhe
delega poderes para exercer a direção superior da Administração
Pública Municipal e dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei federal 9.394/96 estabeleceu no artigo
11 que é de competência dos municípios organizar, manter e
desenvolver órgãos de seu sistema de ensino, bem como baixar
normas complementares;

CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Educação
normatizou a nucleação de escolas através da Resolução nº 396/2005;
e

CONSIDERANDO que a Resolução do CNE/CEB nº 02, de 28 de
abril de 2008, determinou no artigo 4º que a prioridade para quem
reside no campo seja a escola mais próxima da residência do aluno,

DECRETA:

Art. 1º. Fica denominada nucleação a reorganização do parque
escolar público, concentrando várias escolas sob a coordenação
unificada de uma que será denominada Escola-Polo, garantidas a
qualidade e a eficiência da gestão.

§1º. Fica declarada Escola-Polo a Escola de Ensino Fundamental
Professora Antônia Ribeiro, situada na sede do distrito de Lagoa da
Cruz.

§2º. Ficam reativadas, as escolas de EEIEF Francisco João de Oliveira
e a EEIEF de Uruçu II.

§3º. Ficam nucleadas as escolas constantes dos incisos I, II e III deste
parágrafo, sob a coordenação unificada da Escola-Pólo EEIEF de
Lagoa da Cruz:

EEIEF Francisco João de Oliveira;

EEIEF de Uruçu II;

EEIEF de Olho Daguinha.

Art. 2º. São objetivos da nucleação:

I – aumentar a possibilidade de oferta progressiva e integrada da
educação infantil (pré-escolar) e do ensino fundamental;

II – facilitar a ação da coordenação pedagógica;

III – racionalizar o uso de recursos didático-pedagógicos;

IV – promover maior eficiência à gestão escolar;

V – racionalizar a oferta dos serviços educacionais;

VI – melhorar a qualidade da aprendizagem;

VII – oportunizar escolas tão próximas quanto possível das
residências dos alunos, particularmente nas zonas rurais.

Art. 3º. As unidades escolares nucleadas adotarão para efeito de
escrituração escolar a mesma denominação da Escola-Polo.

§1º. À escola nucleada será facultado o direito de utilizar a
denominação já existente.

§2º.
As
unidades
escolares
nucleadas
poderão
responder
individualmente o censo escolar sendo facultada esta inserção.

§3º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso a escola não opte
por responder ao censo escolar, será considerada anexo a Escola-Polo.

§4º. A Escola-Polo e suas nucleadas elaborarão e adotarão o mesmo
regimento escolar, as mesmas propostas pedagógicas e idêntico
calendário escolar.

Art. 4º. Para a garantia dos objetivos previstos no Art. 2º, cada
unidade escolar nucleada deverá dispor de:

I – padrões básicos de instalações físicas satisfatórias, com sanitários,
cozinha e salas de aulas, conforme matrícula;

II – professores habilitados;

III – diário de classe;

IV – registro de frequência do(s) servidor(es);

V – gestão escolar local exercida por um profissional competente na
área do magistério;

VI – acompanhamento pedagógico local ou itinerante, feito por
profissional devidamente habilitado, responsável por, no máximo,
vinte turmas;

VII – serviço de escrituração escolar vinculado à secretaria da Escola-
Polo.

Art. 5º. Eventuais dúvidas serão dirimidas pela Secretaria de
Educação.

Art. 6º. Ficam convalidados todos os atos praticados com vistas a
nucleação das mencionadas escolas desde o início do ano letivo de
2022.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.