DOMCE 01/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2988 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
Art. 1º. Conceder Férias Regulamentares de 01/07/2022 a 30/07/2022 
a Servidora ANA ALVES VIDAL, ocupante do Cargo/Função de 
AGENTE ADMINISTRATIVO lotada na secretaria da Câmara 
Municipal de Santana do Cariri. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes com o disposto na presente Portaria 
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento próprio da 
Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 
30 de junho de 2022. 
  
RAIMUNDO IVANILDO DOS SANTOS 
Presidente da Câmara 
  
Publicado por: 
Junnior Leite da Silva 
Código Identificador:46F28A1A 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
Nº DA ATA ................: 2022.06.30.04-ARP 
ORIGEM.....................: 
PROCESSO 
LICITATÓRIO 
N° 
27.05.2022.01-SRPP 
ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA E TURISMO 
EMPRESA DETENTORA DA ATA: FERDEBEZ PRODUCOES, 
CONSULTORIA E PROJETOS LTDA 
CNPJ............................: 03.351.481/0001-78 
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM SERVIÇOS 
DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO 
DE GERADORES, ATRAÇÕES MUSICAIS, LOCAÇÃO DE 
BANHEIROS QUÍMICOS, SERVIÇOS DE EQUIPE DE APOIO, 
SERVIÇOS 
DE 
DECORAÇÕES 
E 
PRODUÇÃO 
ORGANIZADORA, 
DESTINADOS 
A 
REALIZAÇÃO 
DE 
EVENTOS 
PROMOVIDOS 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO CARIRI-CE. 
VALOR TOTAL.......: 354.500,00 (TREZENTOS E CINQUENTA 
E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). 
DATA DA ASSINATURA: 30 DE JUNHO DE 2022 
VIGÊNCIA..................: 12 MESES CONTADOS DA DATA DA 
ASSINATURA. 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:1F751586 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
Nº DA ATA ................: 2022.06.30.01-ARP 
ORIGEM.....................: 
PROCESSO 
LICITATÓRIO 
N° 
27.05.2022.01-SRPP 
ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
CULTURA E TURISMO 
EMPRESA DETENTORA DA ATA: AR EMPREENDIMENTOS, 
SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI 
CNPJ............................: 22.853.186/0001-64 
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM SERVIÇOS 
DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO 
DE GERADORES, ATRAÇÕES MUSICAIS, LOCAÇÃO DE 
BANHEIROS QUÍMICOS, SERVIÇOS DE EQUIPE DE APOIO, 
SERVIÇOS 
DE 
DECORAÇÕES 
E 
PRODUÇÃO 
ORGANIZADORA, 
DESTINADOS 
A 
REALIZAÇÃO 
DE 
EVENTOS 
PROMOVIDOS 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO CARIRI-CE. 
VALOR TOTAL.......: R$ 133.900,00 (cento e trinta e três mil e 
novecentos reais); 
DATA DA ASSINATURA: 30 DE JUNHO DE 2022 
VIGÊNCIA..................: 12 MESES CONTADOS DA DATA DA 
ASSINATURA. 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:6BF895B6 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 3006001/2022 DO DIA 30 DE JUNHO DE 2022 
 
DISPÕE 
SOBRE 
O 
INDEFERIMENTO 
DA 
CONCESSÃO 
DE 
FÉRIAS 
DO 
SERVIDOR 
PÚBLICO 
MUNICIPAL 
DE 
SANTANA 
DO 
CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo servidor Francisco 
Gildo Lopes Freire, para verificar se faria jus ao benefício de férias 
vencidas; 
  
CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 2806001/2022, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo indeferimento ao pedido de 
benefício de férias não gozadas constante no Processo Administrativo 
n° 20222706001; 
  
CONSIDERANDO, que a cobrança para aquisição de direitos em 
face da Fazenda Pública prescreve em 05 (cinco) anos, contados da 
data da sua constituição; logo, referente à concessão de férias, 
poderá ser aplicado o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro combinado com o art. 174 do CTN. 
  
CONSIDERANDO, ainda, que o requerente não demonstrou em seu 
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão de 
férias; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. INDEFERIR o pedido de CONCESSÃO DE FÉRIAS 
referente ao período aquisitivo de 2020, ao servidor Francisco 
Gildo Lopes Freire, CPF N° 442.781.873-00 ocupante do cargo 
efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, parte integrante da 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
DE 
SANTANA DO CARIRI – CE. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 30 de Junho de 
2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:EEAF5DC4 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 3006002/2022 DE 30 DE JUNHO DE 2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 
05/04/1990;