DOU 01/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302022070100010
10
Nº 123, sexta-feira, 1 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
finalidade de transportar alimentos no âmbito da Estrutura de Mobilidade do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, oriundo do Contrato
Administrativo nº 27/2021. RECURSOS: Valor Global R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil
reais). DOADOR: UNIÃO, representada pelo Sr. RONALDO VIEIRA BENTO - Ministro de
Estado da Cidadania, inscrito no CPF nº 899.317.935-20. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE
SIDROLÂNDIA/MS, representado pela Senhora VANDA CRISTINA CAMILO - Prefeita
Municipal de SIDROLÂNDIA /MS, inscrito no CPF nº 638.072.381-15. Data da Assinatura:
29/06/2022.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 92/2022
PROCESSO: 71000.044357/2022-61 - Termo de Doação celebrado entre a União, por meio
do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.783/0001-65, e o
MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.501.533/0001-45. OBJETO:
Doação de 01(um) veículo utilitário de carga com baú isotérmico IVECO DAILY, com a
finalidade de transportar alimentos no âmbito da Estrutura de Mobilidade do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, oriundo do Contrato
Administrativo nº 27/2021. RECURSOS: Valor Global R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil
reais). DOADOR: UNIÃO, representada pelo Sr. RONALDO VIEIRA BENTO - Ministro de
Estado da Cidadania, inscrito no CPF nº 899.317.935.20. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE
JARAGUARI/MS, representado pelo Sr. EDSON RODRIGUES NOGUEIRA - Prefeito Municipal
de JARAGUARI/MS, inscrita no CPF nº 286.320.601-04. Data da Assinatura: 29/06/2022.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 97/2022
PROCESSO: 71000.042536/2022-64 - Termo de Doação celebrado entre a União, por meio
do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.783/0001-65, e o
MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.184.058/0001-20. OBJETO:
Doação de 01(um) veículo utilitário de carga com baú isotérmico IVECO DAILY, com a
finalidade de transportar alimentos no âmbito da Estrutura de Mobilidade do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, oriundo do Contrato
Administrativo nº 27/2021. RECURSOS: Valor Global R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil
reais). DOADOR: UNIÃO, representada pelo Sr. RONALDO VIEIRA BENTO - Ministro de
Estado da Cidadania, inscrito no CPF nº 899.317.935.20. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE
BRASILÂNDIA/MS, representado pelo Sr. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO - Prefeito de
Municipal de Brasilândia/MS, inscrito no CPF nº 205.669.721-15. Data da Assinatura:
29/06/2022.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 84/2022
PROCESSO: 71000.042311/2022-16 - Termo de Doação celebrado entre a União, por meio
do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.783/0001-65, e o
Município de Ponta Porã/MS, inscrito no CNPJ sob o nº 03.434.792/0001-09. OBJETO:
Doação de 01(um) veículo utilitário de carga com baú isotérmico IVECO DAILY, com a
finalidade de transportar alimentos no âmbito da Estrutura de Mobilidade do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, oriundo do Contrato
Administrativo nº 27/2021. RECURSOS: Valor Global R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil
reais). DOADOR: UNIÃO, representada pelo Sr. RONALDO VIEIRA BENTO - Ministro de
Estado da Cidadania, inscrito no CPF nº 899.317.935.20. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE
PONTA PORÃ/MS, representado pelo Sr. HÉLIO PELUFFO FILHO - Prefeito Municipal de
Ponta Porã/MS, inscrito no CPF nº 204.038.521-53. Data da Assinatura: 29/06/2022.
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 99/2022
PROCESSO: 71000.042540/2022-22 - Termo de Doação celebrado entre a União, por meio
do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.783/0001-65, e o
MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 24.772.188/0001-54. OBJETO:
Doação de 01(um) veículo utilitário de carga com baú isotérmico IVECO DAILY, com a
finalidade de transportar alimentos no âmbito da Estrutura de Mobilidade do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Município, oriundo do Contrato
Administrativo nº 27/2021. RECURSOS: Valor Global R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil
reais). DOADOR: UNIÃO, representada pelo Sr. RONALDO VIEIRA BENTO - Ministro de
Estado da Cidadania, inscrito no CPF nº 899.317.935.20. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE
MATUPÁ/MT, representado pelo Sr. BRUNO SANTOS MENA - Prefeito Municipal de
Matupá/MT, inscrito no CPF nº 028.264.041-05. Data da Assinatura: 29/06/2022.
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS DO ESPORTE E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 880642/2018, firmado entre MINISTERIO DA CIDADANIA e
MUNICIPIO DE AVEIRO, Processo Administrativo 58000009450201885 - Objeto: Implantação
e Desenvolvimento do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) - Comunidade
Tradicionais no Município de Aveiro/PA. - Motivo anulação: Diante do exposto, devido à
não execução do objeto pactuado, não há que se falar em análise do cumprimento do
objeto, uma vez que não houve implementação das ações estruturantes, ou repasse, ou
ingresso de valores, tampouco efetiva execução devido aos fatos relatados no presente
parecer..
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2022 - UASG 550005 - C.G.L.C./ MC
Nº Processo: 71000.017584/2022-14.
Inexigibilidade Nº 11/2022. Contratante: MINISTÉRIO DA CIDADANIA.
Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. Objeto:
Prestação de serviços pela Contratada à Contratante abrangendo todas as atividades de
gestão operacional para execução dos contratos de repasse firmados no âmbito dos
programas e ações geridos pela Contratante, lastreados com recursos consignados no
Orçamento Geral da União, a título de transferência voluntária, para os Contratos de
Repasse vinculados até o ano orçamentário de 2017. a) "Anexo I - Detalhamento dos
Serviços", "Anexo II - Da Metodologia de Preços", "Anexo III - Contratos de Repasse
Vinculados", aplicáveis aos contratos de repasse celebrados até 2017. Fica ajustada a
aplicação de dispositivos da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016, naquilo que couber e beneficiar a consecução dos Contratos de
Repasse celebrados anteriormente à data da sua publicação, conforme disposto no seu
Anexo I - Detalhamento dos Serviços.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 30/06/2022 a
30/06/2025. Valor Total: R$ 1.000.244,25. Data de Assinatura: 30/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/06/2022).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 26/2022 - UASG 550005
Dispensa
de
Licitação nº
26/2022
-
UASG:550005,
oriunda do
Processo
n.º
71000.055198/2022-21. Objeto:
Doação com encargos de
maquinários, conforme
especificações Contrato Administrativo nº. 37/2021 (SEI nº 11766020), destinados ao
incremento da renda e do patrimônio dos beneficiários, a partir da geração de
excedentes nas atividades produtivas apoiadas, por meio da mecanização da atividade
agrícola por famílias rurais que se encontram em situação de vulnerabilidade ou
extrema vulnerabilidade como forma de prover a infraestrutura mecânica para famílias
inscritas no CadÚnico e que possuam domicílio rural, conforme dispõe a Portaria MC º.
755, de 22 de março de 2022, que dispõe sobre a Estrutura de Mecanização Agrícola
no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (MAG-SAN), e dá
outras providências. Com fundamento no Art. 17, inciso II c/c §4°, da Lei nº 8.666/93.
Declaração de Dispensa em 30/06/2022. LUIZ ANTONIO GALVÃO DA SILVA GORDO
FILHO. Secretário Executivo. Ratificação em 30/06/2022. RONALDO VIEIRA BENTO
Ministro de Estado
da Cidadania. Valor Global
dos Bens a serem
doados: R$
11.670.413,99.
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2022 - UASG 550006
Nº Processo: 71000049748202272 . Objeto: Contratação de 1 (uma) vaga no evento
intitulado Responsabilização de Agentes Públicos e Privados Perante os Tribunais de
Contas, com vistas a atender a demanda da Assessoria Especial de Controle Interno, com
carga horária de 16 horas, na modalidade presencial, promovido pela empresa YANNE
Cursos LTDA, a realizar-se no período 7 a 8 de julho de 2022. Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Capacitação de servidores desta Pasta. Declaração de Inexigibilidade em 22/06/2022.
MURILO DAVI LORDELLO. Coordenador-geral de Gestão de Pessoas Substituto. Ratificação
em 29/06/2022. ANTONIO JOSE OLIVEIRA LINS. Subsecretario de Assuntos Administrativos.
Valor Global: R$ 3.250,00. CNPJ CONTRATADA : 19.033.824/0001-96 YANNE CURSOS
LTDA .
(SIDEC - 30/06/2022) 550006-00001-2022NE000001
SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA NACIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
EXTRATOS DE ADESÃO
Termo de Adesão Ao Programa Alimenta Brasil. Referência: Processo 71000.052743/2022-
27 no qual o Município de ITAMBÉ/BA manifesta interesse na Adesão ao Programa
Alimenta Brasil. INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 01123/2022. OBJETO: Adesão do
Município ao Programa Alimenta Brasil, conforme previsto no artigo 37 da Lei nº 14.284,
de 29 de dezembro de 2021, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a
execução do Programa. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação,
prorrogável automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária
das partes do extrato no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2022.
SIGNATÁRIO: JOSÉ CANDIDO ROCHA ARAUJO, Prefeito Municipal de ITAMBÉ/BA - CPF nº
119.246.595-49
Termo de Adesão Ao Programa Alimenta Brasil. Referência: Processo 71000.051364/2022-
10 no qual o Município de ITAPITANGA/BA manifesta interesse na Adesão ao Programa
Alimenta Brasil. INSTRUMENTO: Termo de Adesão nº 1109/2022. OBJETO: Adesão do
Município ao Programa Alimenta Brasil, conforme previsto no artigo 37 da Lei nº 14.284,
de 29 de dezembro de 2021, a fim de cooperar, no âmbito de seu território, para a
execução do Programa. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação,
prorrogável automaticamente por igual período desde que não haja manifestação contrária
das partes do extrato no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2022.
SIGNATÁRIO:
JOSE 
ROBERTO
DOS 
SANTOS
TOLENTINO,
Prefeito 
Municipal
de
ITAPITANGA/BA - CPF nº 984.491.095-15
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2022 ao Convênio Nº
782348/2013. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora:
550008. Convenente: SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO, CNPJ nº
08693255000199. A prorrogação da vigência do convênio nº 782348/2013, de 30/06/2022
para 01/04/2023, com objetivo de cumprir as metas pactuadas ao executar o total do
recurso disponibilizado no referido convênio. Valor Total: R$ 4.725.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 236.250,00, Vigência: 30/06/2022 a 01/04/2023. Data de Assinatura:
31/12/2013. Signatários: Concedente: DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº 58447750159,
Convenente: ALBERES HANIERY PATRICIO LOPES, CPF nº 037.139.124-59.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
776057/2012. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora:
550008. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO -SETE, CNPJ nº
03589899000118. Alteração da vigência do convênio. Solicita-se mais 12 meses para
execução do convênio: de 30/06/2022 para 30/06/2023. Valor Total: R$ 4.830.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 230.000,00, Vigência: 30/06/2022 a 30/06/2023. Data de
Assinatura: 28/12/2012. Signatários: Concedente: DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº
58447750159, Convenente: MARIA CLAUDIA GOMES CHAVES, CPF nº 977.313.663-91.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2022 ao Convênio Nº
782971/2013. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora:
550008.
Convenente: SECRETARIA
DE
ESTADO
DO DESENVOLVIMENTO
URBANO
E
SUSTENTABILIDADE, CNPJ nº 34841267000123. Prorrogação do prazo de vigência do
convênio em 276 dias. Valor Total: R$ 4.800.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 240.000,00,
Vigência:
30/06/2022 a
01/04/2023.
Data
de Assinatura:
27/12/2013.
Signatários:
Concedente: DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº 58447750159, Convenente: UBIRA JARA
BARRETO SANTOS, CPF nº 454.220.285-20.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério da Cidadania, e a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Humano da Paraíba. ESPÉCIE: Termo Aditivo nº 05 ao Convênio
Plataforma +Brasil nº 852350/2017 - Processo nº 71000.062715/2017-51. OBJETO: O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio
Plataforma +Brasil nº 852350/2017 até 30/06/2023, em conformidade com o novo Plano
de Trabalho aprovado, que passa a fazer parte integrante do Convênio original. VIGÊNCIA:
Até 30 de junho de 2023 DATA DE ASSINATURA: 30/06/2022. SIGNATÁRIOS: ROBSON
TUMA, Secretário Especial de Desenvolvimento Social - CPF nº 126.972.828-82, pelo
Concedente e CARLOS TIBÉRIO LIMEIRA SANTOS FERNANDES, Secretário de Estado de
Desenvolvimento Humano da Paraíba - CPF nº 057.629.154-41, pela Convenente.
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 64/2022
Nº Processo: 71000.029896/2022-71. Objeto: A doação do veículo NISSAN FRONTIER XE 25
X4, Placa: JKD5774, UF: GO, Município: Goiânia, Ano fabricação: 2011, Ano modelo: 2011,
Cor: PRETA, Chassi: 94DVCUD40BJ797108, Motor: YD25290915T, RENAVAM: 328909475.
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (SEI 12593063). Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 17, §4º e art. 26, caput, da Lei n. º 8.666/93, Lei n. º 11.343, de
23 de agosto de 2006, Lei n. 7.560, de 1986, Portaria SENAD/MJSP nº 1/2020, de 10 de
janeiro de 2020 e Portaria SENAPRED/MC nº 513/2020. Justificativa: Licitação dispensada
para a doação de bem apreendido em decorrência do tráfico, realizada exclusivamente
para fins e usos de interesse público em benefício às Organizações da Sociedade Civil - OSC
que atuam na redução da demanda de drogas. Declaração de Dispensa em 30/06/2022.
CLÁUDIA GONÇALVES LEITE. Diretora do Departamento de Prevenção, Cuidados e
Reinserção Social. Ratificação em 30/06/2022. QUIRINO CORDEIRO JÚNIOR. Secretário
Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas. Valor Global: Sem custo à Administração.
DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO CASA DA BENÇÃO MISSIONÁRIA, CNPJ: 33.764.944/0001-94