DOE 01/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº135  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2022
Terceira do TCCA Nº05/2021, os vencimentos das 04 (quatro) parcelas observarão as datas postas no item 2.2 do presente aditivo. DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) Nº05/2021 permanecem, inalteradas e vigentes. DO FORO: 
Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Aditivo. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 28 de junho de 2022.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº06/2021-SEMA/LUGAR IX
PROCESSO Nº07572588/2020
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA; COMPROMISSÁRIA: LIGHTSOURCE BOM LUGAR IX GERAÇÃO DE 
ENERGIA LTDA. DO OBJETO: O presente Aditivo se refere a prorrogação do prazo previsto no cronograma de desembolso do Termo de Compromisso 
Nº06/2021, firmado entre esta SEMA e a LIGHTSOURCE BOM LUGAR IX GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, a qual foi aprovada na 3ª Reunião Ordi-
nária virtual de 2022 da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, consoante exposto na ATA. DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO: Empós a 
prorrogação do prazo para o desembolso do valor de R$ 506.600,00 (Quinhentos e seis mil e seiscentos reais), conforme estabelecido no item 3.2 da Cláusula 
Terceira do TCCA Nº06/2021, os vencimentos das 04 (quatro) parcelas observarão as datas postas no item 2.2 do presente aditivo. DA RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas constantes do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) Nº06/2021 permanecem, inalteradas e vigentes. DO FORO: 
Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Aditivo. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 28 de junho de 2022.
Valéria Santos Bezerra
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº02/2021
Processo n° 04556117/2021 - Superintendência estadual do Meio Ambiente – Semace OBJETO: tornar sem efeito a Inexigibilidade de Licitação n°02/2021 
publicada no DOE em 22/09/2021. JUSTIFICATIVA: Considerando que em decorrência da implementação do programa municipal “tarifa zero” em Caucaia 
por meio do Decreto Municipal Nº1221/2021, informa-se que não há mais a necessidade de contratação da empresa Sindicato das Empresas de Transporte 
e Passageiros do Estado do Ceará – SINDIÔNIBUS, CNPJ Nº07.341.423/0001-14, visando o fornecimento de vale-transporte eletrônico (VTE) Urbano de 
Caucaia. DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE: NATÁLIA PINHEIRO XAVIER - Diretoria Administrativa e Financeira – DIAFI 
AUTORIZAÇÃO: VIRGÍNIA ADÉLIA RODRIGUES CARVALHO - Superintendente Adjunta da SEMACE DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo n.º 00434566/2022, RESOLVE, 
com fundamento no art. 110, inc. I, “b”, § 1.º e art. 113 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974 c/c art. 51, inc. I, e § 3.º da Lei Estadual n.º 10.884, de 
02 de fevereiro de 1984, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 17.938, de 1.º de março de 2022, observadas as disposições do Decreto Estadual n.º 25.851, 
de 12 de abril de 2000, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual n.º 28.871, de 10 de setembro de 2007, AUTORIZAR O AFASTAMENTO, pelo 
período de 01 (um) ano, do(a) servidor(a) HILDA MARIA DANIEL DA SILVA, matrícula n.º 304.490-1-0, ocupante do cargo de Professor, integrante do 
Grupo Ocupacional Magistério (MAG), lotado(a) na Secretaria da Educação, para participar do curso de MESTRADO EM EDUCAÇÃO, ministrado pela 
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, a partir da publicação deste ato, sem ônus para o Estado quanto às despesas efetuadas pelo servidor 
para esse fim, porém, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
O(A) DIRETOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.952, de 13 de Fevereiro de 2018 e publicado 
no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE NOMEAR, MOHANNA URYA MACIEL BEZERRA , para exercer o Cargo de 
Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS2 integrante da Estrutura Organizacional da ESCOLA DE 
GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, a partir da data da publicação. ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 
30 de junho de 2022. 
Priscilla Dias Marreiras 
DIRETOR 
Ronaldo Lima Moreira Borges 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) DIRETOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.952, de 13 de Fevereiro de 2018 e publicado 
no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE NOMEAR, FERNANDO DA PAIXAO, para exercer o Cargo de Direção e Assesso-
ramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS3 integrante da Estrutura Organizacional da ESCOLA DE GESTAO PUBLICA 
DO ESTADO DO CEARA, a partir da data da publicação. ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 30 de junho de 2022. 
Priscilla Dias Marreiras 
DIRETOR 
Ronaldo Lima Moreira Borges 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O(A) DIRETOR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, 
do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso 
III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 32.952, de 13 de Fevereiro de 2018 e publicado no Diário 
Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 2018, RESOLVE NOMEAR, MARIA DE LOURDES MACARIO MOURA, para exercer o Cargo de Direção e 
Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS2 integrante da Estrutura Organizacional da ESCOLA DE GESTAO PUBLICA 
DO ESTADO DO CEARA, a partir da data da publicação. ESCOLA DE GESTAO PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, Fortaleza, 30 de junho de 2022. 
Priscilla Dias Marreiras 
DIRETOR 
Ronaldo Lima Moreira Borges 
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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