DOE 01/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº135  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2022
8° ADITIVO AO CONTRATO N°043/2020
PROCESSO N°03802566/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, Nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa AMP ENGENHARIA EIRELI., 
inscrita no CNPJ sob o Nº73.203.739/0001-74, estabelecida à Rua Caririaçu, Nº504 – Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP: 60.326-380, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. VALMIR MENDES DE OLIVEIRA, celebram o presente Termo de Aditivo ao Contrato, decorrente da 
Licitação Pública Nacional - LPN Nº20190007/SPS/CCC, homologado pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Empréstimo Nº3408/
OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei nº. 
8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo Nº03802566/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução do 
Contrato Nº043/2020, o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI I, PADRÃO III, 
NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA – SEDE. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra será prorrogado por 60 (sessenta) dias, com início no 
dia 03 de maio de 2022 e término em 01 de julho de 2022. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactu-
adas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de junho de 2022; Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Valmir Mendes de Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI. SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 28 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº063/2022
PROCESSO Nº05923670/2022
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o 
Nº03.648.344/0001-08, doravante denominado SENAC/CE, pertencente ao SISTEMA FECOMÉRCIO, por intermédio da sua Administração Regional 
no Estado do Ceará, com sede e foro nesta Capital, na Rua Pereira Filgueiras, Nº1070, Aldeota, Fortaleza/CE, neste ato representado pelo seu Presidente, 
Sr. JOSÉ CID SOUSA ALVES DO NASCIMENTO, a SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, doravante denominada SPS, inscrita no CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com endereço na Rua Soriano Albuquerque, Nº230, Joaquim Távora, 
CEP Nº60.130-160, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, SANDRO CAMILO CARVALHO 
e a SPM SERVIÇO PASTORAL DOS MIGRANTES, doravante denominada Casa do Migrante, inscrita no CNPJ sob o Nº55.799.423/0001-05, com 
endereço na Rua Tenente Marques, Nº131, Presidente Kennedy, CEP Nº60.356-150, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo seu Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, MIRELLA TORRES DE MORAIS, Resolvem firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO em conformidade com a 
legislação aplicável a cada uma das partes, as cláusulas e condições que seguem, tudo autorizado no SEND 32886. OBJETO: O presente Termo tem por objeto 
a consolidação dos esforços entre as partes, com o intuito de viabilizar a execução de Cursos de Qualificação Profissional e Aperfeiçoamento, através do 
Programa Senac de Gratuidade – PSG, para o público atendido pelo Programa Estadual de Atenção ao Migrante Refugiado e Enfrentamento ao Tráfico de 
Pessoas, proporcionando aos partícipes a oportunidade de se capacitarem para o mercado de trabalho e a potencializarem os conhecimentos. VIGÊNCIA E 
EXECUÇÃO: Para todos os fins de direito, o presente Acordo de Cooperação é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo de Aditivo, a critério das partes, nos termos legais. Este Acordo de Cooperação 
poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, 
desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito. As atividades decorrentes do presente Acordo serão executadas fielmente pelos partícipes, 
de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. RESCISÃO E DOS CASOS OMISSOS: Este 
Termo poderá ser rescindido, de comum acordo entre as partes, justificadamente, desde que uma das partes notifique a outra, por escrito, com a antecedência 
mínima de 05 (cinco) dias, ou rescindido, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas ora pactuadas, por igual período. Os casos omissos serão 
resolvidos administrativamente, de comum acordo entre as partes, utilizando-se a legislação aplicável ao caso e, na ausência de legislação, de acordo com a 
analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de junho de 2022; JOSÉ CID SOUSA 
ALVES DO NASCIMENTO - PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DO SENAC/AR/CE, SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETÁRIO 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS e MIRELLA TORRES DE MORAIS - COORDENADORA 
CASA DE ACOLHIDA AO MIGRANTES/FORTALEZA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 27 de junho de 2022.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 060/2022 IG N°1094854
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no 
CNPJ sob o Nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, Nº230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por seu 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E 
SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº25.025.604/0001-13, estabelecida à Rua Capitão Gutemberg, Nº967 – Letra A – Cidade dos Funcionários – 
Fortaleza/CE - CEP: 60.823-050, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. RAFAEL DE SÁ CRUZ. OBJETO: Este Contrato 
tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, PADRÃO IV, NO MUNICÍPIO 
DE CANINDÉ/CE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram o presente Contrato, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20210009/SPS/
CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo Nº3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado 
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de 
acordo com o Processo Administrativo Nº05915996/2022. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, 
contados da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, contemplando o prazo para entrega definitiva da obra. Este contrato poderá ter sua 
vigência prorrogada nos termos do Edital, em conformidade com o Documento GN 2349-9 – Políticas de Aquisição e Contratação de Obras e Serviços do 
Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, conforme permite o §5º do Art. 42 da Lei Nº8.666/93 . VALOR GLOBAL: R$ 1.968.220,81 (um milhão, 
novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e vinte reais e oitenta e um centavo) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.1
0.449051.24859.1 47100002.08.243.123.10231.10.449051.10000.5 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro 
Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Rafael de Sá 
Cruz - DINÂMICA EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES LTDA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO Nº022/2022 IG Nº1170325
PROCESSO Nº02874725/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER 
INFANTO JUVENIL, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.943.482/0001-49, com sede na Rua Alberto Montezuma, 350 – Vila União, Fortaleza-CE, CEP nº 
60.410-772, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Olga Lúcia Espíndola Freire, 
resolvem firmar o presente Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº 02874725/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, 
além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) 
na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; 
e) na Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 13/2022. OBJETO: 
Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto Apoio ao Paciente Portador de Câncer Infantojuvenil, credenciado e executado