DOE 01/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº135  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2022
pagos em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos Recursos Próprios do Fundo de 
Segurança Pública e Defesa Social: 10200016.06.122.523.10750.03.449052.29203.1. DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: 
Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr Bekembauer Martins Capanema - 
Representante da empresa.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Edital 63-PC/CE de 21 de junho de 2022, publicado 
no Diário Oficial do Estado de 22 de junho de 2022, que veiculou o resultado final do Concurso Público para provimento dos cargos de Escrivão e Inspetor 
de Polícia Civil de Classe D Nível I, regido pelo Edital nº 01/2021, datado de 27 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de maio 
de 2021, e suas retificações e alterações, homologado pelo Edital nº 64-PC/CE de 21 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de 
junho de 2022, RESOLVE NOMEAR, em caráter sub judice, os CANDIDATOS constantes no Anexo I deste ato, em obediência às decisões judiciais dos 
processos também constantes no Anexo I, com fundamento no art. 20, inciso I e §2º, da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial 
de 14 de julho de 1993, e Lei nº 14.112, de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 13 de maio de 2008, e Lei nº 15.657, de 31 de julho de 2014, 
publicada no Diário Oficial de 12 de agosto de 2014, e Lei nº 15.990, de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 04 de abril de 2016, e art. 2º da 
Lei nº 17.479/2021, de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial de 17 de maio de 2021, para exercerem, em caráter efetivo, os cargos de Inspetor e 
Escrivão de Polícia Civil de Classe “D” Nivel “I”, integrantes do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades 
de Polícia Judiciária – Parte Permanente – Quadro I – Poder Executivo. A posse dos candidatos ocorrerá no prazo legal e está condicionada à inspeção médica 
oficial, mediante a apresentação dos exames constantes no Anexo II, e à apresentação dos documentos admissionais constantes no anexo III. PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO I
CARGO: INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL CLASSE D, NÍVEL I
AMPLA CONCORRÊNCIA – SUB JUDICE
ORD
INSCRIÇÃO
CANDIDATO
PROCESSO JUDICIAL
CLASSIFICAÇÃO FINAL
1
421927
CÍCERO RONNILDO ARAÚJO MELO
0200351-50.2022.8.06.0171
9º
CARGO: ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL CLASSE D, NÍVEL I
AMPLA CONCORRÊNCIA – SUB JUDICE
ORD
INSCRIÇÃO
CANDIDATO
PROCESSO JUDICIAL
CLASSIFICAÇÃO FINAL
1
411512
WESLEN LIMA PEREIRA
0200235-64.2022.8.06.0035
63º
ANEXO II – LISTA DE EXAMES
1. Hemograma completo com plaquetas; 2. Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina; 3. Dosagem de glicose, 
ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT; 4. Sumário de urina; 5. Raio – X de tórax em PA com laudo; 6. Eletrocardiograma com laudo; 7. Eletroencefalograma 
com laudo; 8. Audiometria; 9. Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia); 10. Exame toxicológico 
(policiais civis e militares); 11. Laudo de sanidade mental feito por psiquiatra. 12. Outros exames e pareceres especializados eventualmente solicitados pelos 
peritos. Anexo III – Documentos para admissão ● 2 fotos 3x4 com roupa escura e fundo branco; ● Declaração de que goza de boa conduta e de idoneidade 
moral na vida pública e privada, assinada por autoridade policial ou judiciária; ● Declaração de bens e valores; ● Declaração do órgão de origem informando 
que o candidato não responde a processo administrativo-disciplinar nem teve contra si aplicada pena de demissão, salvo em caso de abandono de cargo, 
cabendo ao candidato apresentar certidões comprobatórias dessas condições (para quem possui cargo público); ● Certidão de não acumulação de cargos 
(disponível no site da SEPLAG); ● Declaração de não acumulação de cargos nas três esferas de poder  (caso a acumulação seja lícita, apresentar declaração 
de acumulação que demonstre a compatibilidade); ● Cópias autenticadas do RG e do CPF; ● Cópia autenticada da CNH; ● Cópia autenticada do diploma de 
curso de nível superior ou declaração original da instituição de ensino superior atestando que o(a) candidato(a) colou grau; ● Cópia autenticada do documento 
militar: a) certificado de reservista se do sexo masculino; b) cópia do documento de identificação militar se o candidato for militar; ● Cópia autenticada do 
título de eleitor; ● Certidões da Justiça Eleitoral: 1 - “Nada Consta”; 2 - “Estar quite”; ● Certidões negativas de existência de ação penal, em andamento ou 
com trânsito em julgado, expedidas pelo Fórum e pelo Tribunal de Justiça do Estado ou da unidade da Federação em que tenha residido nos dois últimos anos: 
1 – Fórum; 2 – Tribunal de Justiça; ● Certidão negativa da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal do Estado ou da unidade da Federação em que 
tenha residido nos dois últimos anos: 1 - Justiça Federal; 2 - Tribunal Regional Federal; ● Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal; ● Atestado 
de antecedentes criminais da Polícia Civil; ● Comprovante de residência; ● Laudo da Coordenadoria de Perícias Médicas - COPEM; ● Termo de ciência 
sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no estado do Ceará (formulário a ser disponibilizado no local de entrega da documentação).
*** *** ***
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº037/2018
Constitui-se objeto deste apostilamento a inclusão das dotações orçamentárias sob número: 10100002.06.183.521.20428.03.33904000.1.00.00.0.30 e 571000
01.18.126.724.15429.03.33904000.21600.1, no contrato 037/2018, firmado entre a Polícia Civil e a empresa CONSÓRCIO IPQ SYS, cujo objeto é o serviço 
de vídeo monitoramento para atender as necessidades da Polícia Civil SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de junho de 2022.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº038/2018
Constitui-se objeto deste apostilamento a inclusão de dotação orçamentária sob número: 10100002.06.183.521.20428.13.33904000.1.00.00.0.30, no 
contrato nº 038/2018, firmado entre a Polícia Civil e a empresa CONSÓRCIO IPQ SYS, cujo objeto é o serviço de vídeo monitoramento para atender as 
necessidades da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de junho de 2022.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº039/2018
Constitui-se objeto deste apostilamento a inclusão de dotação orçamentária sob número: 10100002.06.183.521.20428.01.33904000.1.00.00.0.30, no 
contrato nº 039/2018, firmado entre a Polícia Civil e a empresa CONSÓRCIO IPQ SYS, cujo objetivo é o serviço de vídeo monitoramento para atender as 
necessidades da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de junho de 2022.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Art. 88, inciso IX, e 176, §2º da Constituição Estadual, 
bem como o Art. 34, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, c/c o art. 31-A da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, incluído pela 
Lei nº 16.023, de 25 de maio de 2016, e em atenção ao teor dos autos do Processo nº 02563529/2018-VIPROC, em cumprimento da Ordem Judicial na Ação 
nº 0192494-22.2015.8.06.0001 (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza), resolve autorizar o ingresso ao Quadro de Oficiais da Adminis-