DOE 01/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº135  | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 03254/2013. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 08.05.2013, ADILIA OLIVEIRA BRANDÃO, servidora do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000247, ocupante do cargo/função de 
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ADO 29, nos termos do art. 3°, incisos I, II, III, da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, com 
proventos mensais no valor total de R$ 2.203,19 (dois mil, duzentos e três reais e dezenove centavos) assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO ADO 29 LEI Nº 15.281 DE 08.01. 2013
R$ 913,64
2. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO (100% do Vcto) LEI N° 11.639/89
R$ 913,64
3. GRATIFICAÇÃO ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 91,36
4. ABONO COMPENSATÓRIO (LEI 12.991/1999)
R$ 28,96
5. VALOR DE RECOMPOSIÇÃO TEMPORÁRIA (RES. 404 DE 27.05.1998 ) 
R$ 255,59
TOTAL DOS PROVENTOS 
R$ 2.203,19
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 12/06/2013 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07/03/2014, que concedeu aposentadoria à ADÍLIA 
OLIVEIRA BRANDÃO, matrícula nº 000247. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 29 de junho de 2022.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
 1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4° SECRETÁRIO
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PORTARIA Nº482/2022 -A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coordena-
doria de Perícia Médica – COPEM, datado de 25 de abril de 2022. RESOLVE CONCEDER ao servidor, FRANCISCO FLAVIO DE SOUZA, matrícula 
nº 023997, nos termos dos arts. 80, inciso I e 88, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), a 
prorrogação da licença para tratamento de saúde por 60 (sessenta) dias a partir de 29/05/2022 até 27/07/2022. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de junho do ano de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°03/2020
ESPÉCIE: ADITIVO N° 5 AO CONTRATO N° 03/2020; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: Empresa POLLUX CONSTRUÇÕES LTDA., estabelecida 
na Avenida Dom Luís, n.º 300, loja 221, no Bairro Meireles, na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, CEP 60.160-230, inscrita no CNPJ/MF n.º 
00.819.836/0001-12. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o inciso II do § 1º do artigo 57, da Lei 8.666 de 21 de 
junho de 1993, com suas atualizações posteriores, bem como, a Cláusula Quarta do contrato 03/2020, que prevê a PRORROGAÇÃO dos prazos contratuais, 
bem como o Processo Administrativo nº 00271/2022, datado de 25/01/2022. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: PROR-
ROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE EXECUÇÃO DA OBRA, por mais 06 (seis) meses, conforme solicitação da Célula de Engenharia e suas 
justificativas anexas ao processo, tendo em vista os atrasos ocorridos na execução dos serviços com o advento da COVID 19, sua variante OMICRON tendo 
acometido vários funcionários da CONTRATADA. VALOR; R$ 258.291,09 (duzentos e cinquenta e oito mil duzentos e noventa e um reais e nove centavos); 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01100002.01.122.211.11512.15.44905100002000000 – Obras e Instalações. DA VIGÊNCIA: De 05 de fevereiro de 2022 
até 04 de maio de 2023. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações 
assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 24 de junho de 2022. SIGNATÁRIOS: 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. Cristiano Pinho de Moura, pela Empresa POLLUX CONSTRU-
ÇÕES LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04396/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o 
resultado final do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 81/2022, Processo nº 04396/2022, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO 
DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, REGULARMENTE AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, PARA PROCESSAR SERVIÇOS BANCÁRIOS 
DESCRITOS NA FORMA A SEGUIR E DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA 
E NO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor 
do BANCO BRADESCO S/A., inscrito no CNPJ nº 60.746.948/0001-12, estabelecido à Cidade de Deus, s/nº, Bairro Vila Yara, na cidade de Osasco/
SP, CEP 06039-900, pelo critério de maior preço/maior oferta, no que diz respeito ao LOTE ÚNICO – SERVIÇOS BANCÁRIOS, com o valor global de 
R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 29 de junho de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL