DOMCE 04/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2989 
 
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forma retangular, medindo 30.00m (trinta metros) de largura (frente), 
por 65.00m (trinta e cinco metros de comprimento) (fundos), com área 
total do lote de 2.535.00m², com saída frente para Travessa Adília 
Cajazeiras, com os seguintes limites e confrontantes. Ao sul (fundo) 
por onde mede 30.00m, se limita com a Travessa Adília Cajazeiras; 
Ao nascente (lado direito), por onde mede 65.00m, se limita com a 
Avenida Antônio Sales Magalhães; e ao poente (lado esquerdo), por 
onde mede 65.00m, se limita com as terras da Imobiliária Antônio 
Sales. 
Parágrafo único – A área de 1.638,00 (hum mil e seiscentos e trinta e 
oito metros quadrados), já é de posse do Município de Banabuiú/CE, 
inscrito no CNPJ de nº: 23.444.672/0001-91. A área excedente é de 
897,00 (novecentos e noventa e sete metros quadrados), pertence a 
Imobiliária Antônio Sales – LTDA, inscrita no CNPJ de nº: 
05.812.763/0001-50. 
Art. 2º -O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à 
Municipalidade promover construção de um Centro de Educação 
Infantil - CEI, constituindo-se obra de relevante interesse público e 
social. 
Art. 3º - A comissão de avaliação desta município, por unanimidade 
de seus membros, avaliaram em R$ 40,00 (quarenta reais) por metro 
quadrado, totalizando o valor de R$ 35.880,00 (Trinta e cinco mil 
oitocentos e oitenta reais), para fins de aquisição imediata do imóvel 
supracitado no artigo 1º e parágrafo único deste decreto, a ser pago de 
uma única vez, cujo valor mencionado é justo e equitativo. 
Art. 4º - Para fins legais, a presente DESAPROPRIAÇÃO é declarada 
em caráter de URGÊNCIA. 
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente Decreto, após regular 
avaliação, correrão por conta de dotação própria do orçamento 
vigente, suplementado, se for necessário. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 30 
dias do mês de junho de 2022. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:9D458616 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXONERA SERVIDOR(A) PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. 
 
Portaria de Nº 132/2022 
  
Exonera Servidor(a) Público Municipal Efetivo, do 
quadro de pessoal da Administração Pública, na 
forma prevista em lei, e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
CONSIDERANDO: Que o município de Banabuiú, Estado do Ceará, 
aderira, através do Art. 204, do capítulo I, da Lei Ordinária nº 
369/2006 – Estatuto dos Servidores, ao Regime Geral da Previdência 
Social – RGPS (INSS), como regime oficial de previdência social 
para seus servidores públicos municipais; 
CONSIDERANDO: Que o Instituto Nacional do Seguro Social – 
INSS concedeu o benefício previdenciário de n° 198.297.649-4 
aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, à 
servidora pública municipal MARIA CONCEIÇÃO NOGUEIRA 
BRAGA DE LIMA;  
CONSIDERANDO: Que a servidora pública municipal MARIA 
CONCEIÇÃO NOGUEIRA BRAGA DE LIMA, após a concessão 
aposentadoria por tempo de serviço de professor pelo INSS, 
apresentou, na data de 28 de junho de 2022, à Prefeitura Municipal de 
Banabuiú requerimento administrativo no qual solicita a sua 
exoneração do quadro de servidores efetivos desta municipalidade. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Exonerar a servidora MARIA CONCEIÇÃO NOGUEIRA 
BRAGA DE LIMA, portadora do CPF: 368.994.453-87 lotada na 
Secretaria de Educação no cargo de Professora, do quadro de Pessoal 
Efetivo da Administração Pública Municipal na forma prevista em lei. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 30 de 
junho de 2022. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:ED2441BF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
NOMEIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. 
 
Portaria de Nº 133/2022. 
  
Nomeia Ocupante de Cargo Comissionado, na forma, 
prevista em lei, e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear a Sra. MICHELE BENTO DA SILVA, portadora 
do CPF: 615.720.643-82 para exercer o Cargo em Comissão de 
GERENTE DE MARKETING E EMPREENDEDORISMO na 
forma prevista em lei. 
  
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Portaria correrão 
por conta da dotação orçamentária das receitas próprias do Município 
de Banabuiú, no vigente orçamento. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE. 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 01 de 
julho de 2022. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:E523CE0B 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 
07.005/2022-TP 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇOS Nº 07.005/2022-TP 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ – AVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 
07.005/2022-TP. O Presidente da CCLP do Município de 
Banabuiú/CE torna público para conhecimento dos interessados que, 
no dia19 deJulho de 2022, às 08h00min na Sede da Comissão de 
Licitações localizada na Av. Queiroz Pessoa, 435, Centro, 
Banabuiú/CE, estará realizando sessão para recebimento e abertura