DOMCE 04/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2989

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O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson
Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e conferidas
pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:
Art.1º - NOMEAR a Sra. JAKELINE FREITAS FELINTO,
inscrita no CPF: 015.218.983-16, para o cargo de provimento em
comissão
de
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DE
PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Art. 2º - A secretária será ordenadora de despesas da Unidade
Gestora-
SECRETARIA
DE
PLANEJAMENTO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, Gabinete do Prefeito, Secretaria
de Planejamento, Administração e Finanças, Secretaria de Controle
Interno e Procuradoria Municipal.
Art. 3º - A Delegação conferida à Secretária é ampla, total e irrestrita,
inclusive inerente à responsabilização pela movimentação dos créditos
orçamentários, juntamente com os programas que esta deve executar;
Art. 4º- Compete ainda a Secretária as seguintes atribuições:
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de governo e do
orçamento do município;
Comprovar a legalidade de avaliar os resultados quanto à eficácia e a
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito
da sua secretaria.
Fazer movimento de conta bancária em instituição financeira oficial
em conjunto com a tesouraria da Prefeitura Municipal referente a cada
Secretaria Municipal;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Organizar e executar, por iniciativa própria programação trimestral,
financeira, orçamentária, operacional nas unidades administrativas, na
forma estabelecida na legislação em vigor;
Realizar auditoria nas contas responsáveis sobre o seu controle,
emitindo relatórios, certificados de auditoria e parecer previsto no Art.
10 da lei de nº 12.160 de 4 de agosto de 1993;
No caso de conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
dela dará ciência ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do
Estado (TCE), sob pena de responsabilidade solidária nos termos do
Art 49 § I, II e § 2º da Lei nº 12.160/93;
Coordenar e manter o efetivo controle dos estoques de almoxarifado;
Exercer o controle Interno periódico junto ao responsável pelo
almoxarifado, concernente ao recebimento de bens e serviços
contratados;
Decidir pelo atendimento das necessidades peculiares de sua
secretaria;
Obedecer aos princípios administrativos que dispuserem sobre os
procedimentos contábeis;
Reconhecer a liquidação de despesas;

Art. 5º -Todas as contas bancárias do Fundo Geral da Prefeitura
Municipal serão movimentadas conjuntamente com a tesouraria única
do Município;

Art. 6º - Todos os preceitos constitucionais inerentes a autonomia
Municipal e decisões em que estejam presentes a outorga do Chefe do
Poder Executivo caberá a este decidir sobre a matéria, após ouvir o
secretário da pasta, não cabendo a este a iniciativa de decisão, apesar
da delegação de poderes ora efetivado.

Art. 7º - A secretária responderá inteiramente pela Procuradoria Geral
do Município enquanto o cargo permanecer vago.

Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 01 DE
JULHO DE 2022.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:40E5B673

GABINETE
NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 0107003/2022, de 01 de julho de 2022

NOMEIA
SERVIDOR
PARA
CARGO
COMISSIONADO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson
Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e conferidas
pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:
Art.1º - NOMEIA o Sr. JONAS LUCIANO DE MACEDO, inscrito
no CPF: 010.472.087-50, para o cargo de provimento em comissão de
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO.
Art. 2º - Fica o(a) Secretário(a) autorizado(a) a responder pela
ordenação das despesas desta Secretaria e demais órgãos vinculados a
mesma.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições contrarias.

Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 01 DE
JULHO DE 2022.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:9C24E4B1

GABINETE
EXONERA SERVIDOR DO CARGO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 3006006/2022, de 30 de junho de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson
Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e conferidas
pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:
Art.1º - EXONERAR o(a) Sr(a). MARCELO DO NASCIMENTO
PEREIRA, inscrito(a) no CPF: 063.262.593-71, do cargo de
provimento em
comissão de
CHEFE DE DIVISÃO
DE
RECURSOS HUMANOS.
Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições contrarias.
Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 30 DE
JUNHO DE 2022.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:EBC60030

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo
Original: Contrato Nº 2022.07.01.01– Objeto: Contratação de
empresa especializada para prestação de serviço de hospedagem
em hotel para os participantes do Mi – 17º FESTIVAL MÚSICA