DOMCE 04/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2989

www.diariomunicipal.com.br/aprece 16

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
01 de julho de 2022.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:6C661B51

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO
CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE/CE – EXTRATO DA 5ª ALTERAÇÃO
CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – Espécie:
CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura
Municipal de Guaraciaba do Norte-Ceará, através da Secretaria de
Assistência Social, torna público o extrato de alteração do instrumento
contratual nº 04.09.20.01/07, resultante da DISPENSA DE
LICITAÇÃO N.º 09/2020-SAS – CONTRATANTE: Secretaria
Municipal de Assistência Social – CONTRATADO: JANMILLA
NOBRE MARTINS-CPF Nº 655.444.553-68 OBJETO: LOCAÇÃO
DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR A SERVIÇO SOCIAL DA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL– Data da Assinatura do Termo de Alteração
Contratual: 13/05/2022 – Fundamentação Legal: Inciso II, Art. 57, Lei
no 8.666/93.

Guaraciaba do Norte-CE, 13 de Maio de 2022.

DAIANY DE LIMA OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:5D9BB436

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE
LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
CE
Título:
AVISO
DE
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE LICITAÇÃO – Unidade
Administrativa: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos –
Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. 16/2021-TP-
SEINFRA – Objeto: RECUPERAÇÃO DE ESTRATDAS VICINAIS
NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Espécie:
Homologação e Adjudicação do resultado do julgamento do
respectivo
processo
licitatório
–
Licitante
CONSTRAM
–
CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA – CNPJ Nº
72.432.727/0001-59 – Valor Global R$ 554.830,93 (Quinhentos e
cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta reais e noventa e três
centavos). – Data da Homologação/Adjudicação: 05/01/2022 –
Fundamentação Legal: Inciso VI, art. 43, Lei Federal nº 8.666/93 –

ANTONIO EDSON ARAÚJO PIRES.
Secretário/Ordenador de Despesas Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:46E7CFA1

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.452/2022

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LOA PARA O
EXERCÍCIO
DE
2023,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO
NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no art. 137 da Lei Orgânica do Município de
GUARACIABA DO NORTE.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - São ordenadas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art.
165 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do município de
GUARACIABA DO NORTE, Estado Ceará, para o exercício de
2023, compreendendo:

I - Metas Fiscais;
II - Prioridades da Administração Municipal;
III - Estrutura dos Orçamentos;
IV - Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei,
em conformidade com a Portaria nº 924, de 08/07/2021 do STN.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social.

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais atenderá as determinações do
manual de demonstrativos fiscais editado pela Secretaria do Tesouro
Nacional, conforme Portaria nº 924, de 08/07/2021.

Art. 5º - Dos Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei:

01.00.00 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00
DEMONSTRATIVO
DE
RISCOS
FISCAIS
E
PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 - ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS.
02.02.00
DEMONSTRATIVO
II
-
AVALIAÇÃO
DO
CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.07.00
DEMONSTRATIVO
VII
-
ESTIMATIVA
E
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Os riscos fiscais para o exercício financeiro de 2023 de que
trata o §3º do artigo 4º da LC-101/2000, são os constantes do anexo
III da presente Lei.
METAS ANUAIS

Art. 7º - O Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
Exercício de Referência 2023 e para os dois seguintes.