DOMCE 04/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2989 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                    36 
 
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da 
transferência do imóvel, objeto de doação; 
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o referido 
imóvel permanecer sob a propriedade da Donatária; 
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Orós - CE, em 01 de Julho de 
2022. 
  
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE 
Prefeito Municipal  
  
Publicado por: 
Humberto Duarte Monte Junior 
Código Identificador:3F1267D1 
 
LICITAÇÃO 
TOMADA DE PREÇO Nº. 2022.07.01.01 
 
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACÃO DO MUNICÍPIO 
DE OROS-CE TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS 
INTERESSADOS, QUE, NO PRÓXIMO DIA 20 DE JULHO DE 
2022, 
ÀS 
08:00 
HORAS, 
NA 
SEDE 
DA 
COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA NA PRAÇA 
ANASTÁCIO MAIA, Nº 40, CENTRO, ORÓS-CE, ESTARÁ 
REALIZANDO LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE 
PREÇO, DO TIPO MENOR PREÇO, COM FINS Á CONSTRUÇÃO 
DE PAVIMENTAÇÃO E ARRIMO DE SUSTENTAÇÃO DE 
ENCOSTA DA RUA JOSÉ CLÓVES CAMPELA, NA SEDE DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ORÓS/CE, 
TUDO 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES EM ANEXOS, O QUAL ENCONTRA-SE NA 
ÍNTENGRA NA SEDE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, 
LOCALIZADA NA RUA PRAÇA ANASTÁCIO MAIA, Nº 40, 
CENTRO, ORÓS-CE, NO HORÁRIO DE 08:00H ÁS 12:00H.  
  
OROS /CE, 01 DE JULHO DE 2022.  
  
JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR, 
Presidente da Comissão de Licitação. 
  
  
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:1E7F2F38 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.01.07.01, RESULTANTE 
DA CONTRATAÇÃO DIRETA 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
O 
SECREATRIA 
DE 
ADMINISTRACAO, 
GESTAO 
E 
DESENVOLVIMENTO HUMANO do município de Orós torna 
público o extrato do Contrato Nº 2022.01.07.01, resultante da 
Contratação Direta, com base no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto nº 9.412, de 18 de 
junho de 2018: 
  
ÓRGÃO LICITANTE: SECREATRIA DE ADMINISTRACAO, 
GESTAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1201-04.122.0021.2102 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
PARA AVALIAR A GESTAO MUNICIPAL, EM GRAU DE 
SATISFACAO EM RELACAO AOS SERVICOS PRESTADOS A 
POPULACAO, 
BUSCANDO 
GERAR 
INFORMACOES 
DE 
MELHORIA E DESENVOLVIMENTO PARA O MUNICIPIO DE 
ORÓS/CE: 
  
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA 
AVALIAR 
A 
GESTAO 
MUNICIPAL, 
EM 
GRAU 
DE 
SATISFACAO EM RELACAO AOS SERVICOS PRESTADOS A 
POPULACAO, 
BUSCANDO 
GERAR 
INFORMACOES 
DE 
MELHORIA E DESENVOLVIMENTO PARA O MUNICIPIO DE 
ORÓS/CE, 
COM 
APLICACAO 
PRESENCIAL 
DE 
300 
(TREZENTOS) QUESTIONARIOS COM QUATRO PERFIS 
SOCIOECONOMICO 
(SEXO, 
IDADE, 
RENDA, 
E 
ESCOLARIDADE, 
ATRAVES 
DE 
METODOLOGIA 
QUANTITATIVA E TRATAMENTO DE DADOS. 
PRAZO: até 07 (SETE) DIAS, OU SEJA, UMA SEMANA. 
TODOS OS CUSTOS POR CONTA DA CONTRATADA. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2022. 
  
CONTRATADO(A): 
DATAINFO 
PESQUISA 
E 
CONSULTORIA S/S LTDA– CNPJ N. 07.827.817/0001-87 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): EXPEDIDITO PESSOA 
DOS SANTOS FILHO. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATANTE: ANTONIO EDGAR VIDAL 
DE FREITAS. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 14.100,00 (QUATORZE MIL E CEM 
REAIS), nele estando incluídas todas as despesas e custos necessários 
à sua perfeita execução, Sendo pago após a realização dos serviços. 
  
Orós/CE, 01 de julho de 2022. 
  
ANTONIO EDGAR VIDAL DE FREITAS 
Ordenador de Despesas 
Secreatria de Administracao, Gestao e Desenvolvimento Humano 
  
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:D2ADBFC5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
PORTARIA Nº 300601/2022 
 
Palhano-Ce, 30 de junho de 2022. 
  
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - 
ESTADO DO CEARÁ - consoante preceitua o Art. 81 da Lei 
Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais, 
  
R E S O L V E: 
  
CONCEDER ao Sr. Marcione Correia Rodrigues da Silva, 
ocupante do Cargo de Vereador deste Legislativo, para viajar à 
Fortaleza-CE, no dia 30 de junho de 2022, para solicitar junto ao 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades, 
uma emenda visando a construção de uma ponte para dar acesso sede 
as comunidades da Ribeira, da cidade de Palhano-CE. Ficando 
atribuída 01 (uma) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) 
devendo a despesa correr por conta da dotação própria do vigente 
Orçamento da Câmara Municipal. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
JOELMA XAVIER DE OLIVEIRA 
Presidente  
Publicado por: 
Eliane Maria de Lima 
Código Identificador:24B8FD70 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 01.07.001-GAB PALHANO-CE, 01 DE JULHO 
DE 2022