DOMCE 04/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2989

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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR Nº 026/2021

JULGAMENTO

Processo Administrativo Disciplinar nº 026/2021

Acusado(a): Anna Hellen de Morais Bezerra
Portaria: 08.12.003/2021

Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº
026/2021, instaurado pela Portaria nº 08.12.003/2021
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República
(precedentes do STF e STJ).
Acolho o Parecer nº 29.06.001/2022 e adoto seus fundamentos para
DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do PAD em apreço, haja
vista ter não ter restado demonstrado que a servidora pública, Sra.
Anna Hellen de Morais Bezerra, tenha cometido qualquer infração
administrativa.

Quixadá, 29 de junho de 2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX
Secretária de Administração
Publicado por:
Nayane Grace Fernandes
Código Identificador:2FBA4E67

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADA - O Município de
Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o
extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 10.007/2021-02SMS,
resultante
da
Pregão
Eletrônico
nº
10.007/2021-PERP.
CONTRATANTE:
Secretaria
Municipal
de
Saúde.
CONTRATADA: 7serv Gestão de Benefícios EIRELI. OBJETO:
Contratação de empresa para o gerenciamento do fornecimento
de combustíveis e serviços com manutenção corretiva e preventiva
de veículos por meio de cartão magnético micro processado (com
chip ou magnético) para suprir as necessidades da Secretaria da
Saúde do município de Quixadá-Ce. O presente Termo Aditivo tem
por objetivo proceder acréscimo de quantitativo ao contrato, dentro
do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo inicial
contratado, importando num aumento na ordem de R$ 302.521,00
(trezentos e dois mil, quinhentos e vinte e um reais) do valor
contratado. Signatária:Lady
Diana
Arruda Mota.
Data da
assinatura: 30 de junho de 2022.

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:8F6D4268

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADA - O Município de
Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o
extrato do 1º Termo Apostilamento ao contrato nº 001/2021,
resultante
da
Chamamento
Público
nº
001/2021.
CONTRATANTE:
Secretaria
Municipal
de
Saúde.
CONTRATADA: Instituto de Gestão e Cidadania – IGC, através de
seu representante legal, o Sr. Herbert Pessoa Lobo. OBJETO:
contratação de gestão para operacionalização e execução na
unidade de pronto atendimento – UPA – Dr. Antônio Moreira
Magalhães. O presente Termo de apostilamento tem por objetivo
proceder ao reajuste de 11,51%, resultando no valor mensal
corrigido de R$ 777.521,94 ao contrato nº 001/2021. Signatária:Lady
Diana Arruda Mota. Data da assinatura: 27 de maio de 2022.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:4290C6EA

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o
extrato do 1º Termo Apostilamento ao contrato nº 002/2021,
resultante
da
Chamamento
Público
nº
001/2021.
CONTRATANTE:
Secretaria
Municipal
de
Saúde.
CONTRATADA: Instituto de Gestão e Cidadania – IGC, através de
seu representante legal, o Sr. Herbert Pessoa Lobo. OBJETO:
contratação de organização social de contrato de gestão para
operacionalização e execução dos serviços no Hospital Municipal
Dr. Eudásio Barroso. O presente Termo de apostilamento tem por
objetivo proceder ao reajuste de 11,51%, resultando no valor mensal
corrigido
de
R$
1.476.675,98
ao
contrato
nº
002/2021.
Signatária:Lady Diana Arruda Mota. Data da assinatura: 27 de
maio de 2022.
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:9D4E56A2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 139, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

PORTARIA Nº 139, DE 11 DE ABRIL DE 2022.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE
QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
e,

CONSIDERANDO que a servidora MARIA CLAUDIA DE
SOUZA DUTRA (Matrícula nº 00384), ocupante do cargo público de
Auxiliar de Serviços Gerais, encontra-se no gozo de licença para tratar
de assuntos particulares, sem remuneração, nos termos da Portaria nº
025/2021-GAPRE, de 04 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO o requerimento administrativo de retorno ao
serviço formulado pela referida servidora;

CONSIDERANDO que o artigo 85, § 1º, do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Quixelô/CE prevê: ―Art. 85. (...)§ 1º - A
licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do
servidor ou no interesse do serviço‖,

RESOLVE:

Art. 1º Interromper a licença para tratar de assuntos particulares, sem
remuneração, concedida à servidora MARIA CLAUDIA DE
SOUZA DUTRA (Matrícula nº 00384), ocupante do cargo público de
Auxiliar de Serviços Gerais, devendo retomar as atribuições do cargo
a partir de 11/04/2022, cuja lotação deverá ser definida pela Secretaria
Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2022.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal

Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:1E661B47