DOMCE 04/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2989 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                    56 
 
vencedor. Ivo de Oliveira Leal - Ordenador de Despesas do Fundo 
Municipal de Saúde. Data da Homologação e Adjudicação: 27 de 
Junho de 2022. 
  
Várzea Alegre – CE, 27 de Junho de 2022. 
  
IVO DE OLIVEIRA LEAL 
Secretário Municipal de Saúde 
  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:86ABE774 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Prefeitura Municipal de Arneiroz torna público o Extrato dos termos de aditivos dos contratos N° 2021.07.01.1, 2021.07.01.2, 
2021.07.01.3, 2021.07.01.4, resultante do TOMADA DE PREÇO Nº 2021.06.10.1. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA 
DE SAUDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM 
ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO 
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, CONFORME ANEXOS. 
  
VALOR GLOBAL 
  
EMPRESA 
SECRETARIA 
VALOR GLOBAL 
GHM ASSE, CONSUL E PROCESS DE DADOS EIRELI - 
ME 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
R$ 34.982,88 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e 
oitenta e oito centavos). 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
R$ 32.704,08 (trinta e dois mil, setecentos e quatro reais e oito 
centavos). 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
R$ 29.958,12 (vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais 
e doze centavos). 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
R$ 32.354,88 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais 
e oitenta e oito centavos). 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS: 04.122.0037.2.005, 12.122.0037.2.006, 10.301.0171.2.012 e 08.244.0137.2.019 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00. 
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA DATA DE ASSINATURA. 
CONTRATADO: GHM ASSE, CONSUL E PROCESS DE DADOS EIRELI - ME. 
CONTRATANTE: JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA – Ordenador de Despesas Geral 
  
Arneiroz-Ce, 29 de junho de 2022 
  
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA 
Ordenador de Despesas 
Geral 
Publicado por: 
Anderson Brunnis Alves de Araújo Lucena 
Código Identificador:ECCD51E0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 2.974, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
 
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado 
do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento – PCCV dos servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE, 
fundamentado nas seguintes diretrizes básicas: 
I – Ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos; 
II – Estimulo ao desenvolvimento profissional; 
III – Valorização do servidor pelo conhecimento adquirido, pela competência, pelo empenho e pelo desempenho; 
IV – Incentivo à qualificação funcional contínua; 
V – Evolução funcional; 
VI – Descompressão por tempo de serviço. 
  
CAPÍTULO II 
DO QUADRO DE PESSOAL