DOU 04/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 124, segunda-feira, 4 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
EXTRATO DE CONTRATO
DL Nº 22000005; Objeto: Locação de imóvel para instalação e funcionamento da unidade
CDD NILÓPOLIS; Contratado: ALVES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº
10.744.882/0001-53; Valor Global: R$ 946.500,00; Enquadramento legal: Lei 13.303/16;
Artigo 29 Inciso V.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
18º Termo Aditivo ao Contrato de Franquia Postal nº 9912257569; Objeto: autorizar a
transferência da Área Acessória localizada no imóvel principal da AGF para Área Acessória
em imóvel distinto das instalações da franqueada com a inclusão de mais 01 Guichê de
Retaguarda; Contratada: CROMOS COMERCIAL LTDA - AGF Tívoli; Data da Assinatura:
29/06/2022; Vigência: 36 meses ou o fim da vigência do Contrato de Franquia Postal, o
que ocorrer primeiro.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATOS DE ADESÃO
Termo de Adesão nº 030/2022 - SE/AP; Data de Assinatura: 30/06/2022; Contratada:
CEA/GRUPO EQUATORIAL ENERGIA; Objeto: Contratação de Fornecimento de Energia
Elétrica para Atender a Unidade dos Correios CTO/BSB; Origem: Inexigibilidade de Licitação
nº. 222000001/2022 - SE/AP; Valor Global: R$ 421.435,32; Vigência: 30/06/2022 até
30/06/2023; Enquadramento Legal: Inexigibilidade de Licitação - Inex (Art. 30, Lei nº.
13.303/16): Caput: Inviabilidade de competição; Conta Orçamentária: 5011.44403.090001 -
Energia Elétrica, 05011.44407.010099 - Outros Impostos, Taxas e Contribuições.
Termo de Adesão nº 029/2022 - SE/CE; Data de Assinatura: 30/06/2022; Contratada:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de AIUABA/CE; Objeto: Contratação de
serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto (saneamento básico) para atender
a unidade de Correios do município de Aiuaba da Superintendência Estadual/CE; Origem:
Inexigibilidade de Licitação nº 2200 0002/2022 - SE/CE - Duplo Enquadramento .; Valor
Global: R$ 4.950,00; Vigência: 30/06/2022 até 30/06/2027; Enquadramento Legal:
Dispensa de Licitação - DL (Art. 29, Lei nº. 13.303/16): Inciso II (DL de Valor) - na
contratação de outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00. Inexigibilidade de
Licitação - INEX (Art. 30): Caput: Inviabilidade de competição; Conta Orçamentária:
12011.44403.090002
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 921/2022 - SE/ BSB; Data da Assinatura: 30/06/2022; Contratada: PHOENIX
SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA LTDA; Objeto: Prestação de Serviços de Limpeza
Predial com Fornecimento de Material de Limpeza e Higiene, Máquinas, Equipamentos e
Utensílios, nas Agências de Correios Localizadas na SE/BSB; Origem: Pregão Eletrônico nº
22000005/2022 - SE/BSB; Vigência: 30/06/2022 a 30/06/2027; Valor Total: R$
1.642.443,60; Conta Orçamentária: 10011.44403.03003.
Contrato Nº 930/2022 - SE/MS; Data da Assinatura: 30/06/2022; Contratada: J. M.
LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA; Objeto: Locação de Empilhadeira Elétrica
Contrabalançada, Incluindo Treinamento, Manutenção Preventiva e Corretiva,
Fornecimento de Suprimentos Necessários à Operação (Exceto Combustível),
Conservação e Limpeza dos Equipamentos; Origem: Pregão Eletrônico n.º
22000014/2022 SE/MS; Vigência: 30/06/2022 a 30/06/2023; Valor Total: R$ 222.984,00;
Conta Orçamentária: 22011.44404.030004.
Contrato Nº 972/2022 - SE/PR; Data da Assinatura: 30/06/2022; Contratada: COT R A N S
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; Objeto: Locação de Veículos Administrativos Automotores,
Sem Motorista, para Atendimento às Demandas das Regiões de Maringá, Ponta Grossa,
Londrina e Cascavel no Interior do Paraná; Origem: Pregão Eletrônico nº 22000022 -
SE/PR; Vigência: 30/06/2022 a 30/12/2024; Valor Total: R$ 751.950,00; Conta
Orçamentária: 36011.44404.030001.
Contrato Nº 1.014/2022 - SE/RN; Data da Assinatura: 30/06/2022; Contratada: COLLINS
FACILITIES EVENTOS EIRELI; Objeto: Prestação de Serviço de Mão-de-Obra Temporária,
com Jornada de 44 (Quarenta e Quatro) Horas Semanais Diurnas, para Atender à
Necessidade de Substituição Transitória de Pessoal Permanente ou à Demanda
Complementar de Serviços, para a Execução de Atividades Internas e Externas, no
Âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, Através do Sistema de Registro de Preços -
SRP; Origem: Pregão Eletrônico nº 21000005; Vigência: 30/06/2022 a 30/06/2023; Valor
Total: R$ 1.190.399,73; Conta Orçamentária: 60011.44403.190001.
Contrato Nº 976/2022 - SE/BSB; Data da Assinatura: 30/06/2022; Contratada: FK GRUPO
S/A; Objeto: Aquisição de Bens Mobiliário, para Atender Unidades Operacionais da
SE_BSB; Origem: Pregão Eletrônico nº 2100049; Vigência: 30/06/2022 a 30/06/2023;
Valor Total: R$ 240.244,80; Conta Orçamentária: 10F02.12402.010001.
Contrato Nº 803/2022 - SE/ES; Data da Assinatura: 31/05/2022; Contratada: MATHEUS G
ALVES EIRELI; Objeto: Prestação de Serviço Comum de Engenharia para Adaptação de
Unidades Atendimento dos Correios da Superintendência Estadual do Espírito Santo;
Origem: Pregão Eletrônico n.º 21000041 - SE/ES; Vigência: 31/05/2022 a 31/05/2027;
Valor Total: R$ 24.852,87; Conta Orçamentária: 14B01.12403.020001.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 980/2022 SE/AP; Data da Assinatura: 01/07/2022; Contratada: UNIVERSO
TÉCNICO EIRELI; Objeto: Prestação de Serviço Comum de Engenharia para Elaboração dos
Projetos do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico de Imóveis da
Superintendência Estadual de Operações do Amapá; Origem: Pregão Eletrônico n.º
22000002/2022 - SE/AP; Vigência: 01/07/2022 a 01/07/2023; Valor Total: R$ 28.899,93;
Conta Orçamentária: 05F02.12403.020001.
Contrato Nº 979/2022 SE/AP; Data da Assinatura: 01/07/2022; Contratada: UNIVERSO
TÉCNICO EIRELI; Objeto: Prestação de Serviço Comum de Engenharia para Elaboração
dos Projetos do Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico de Imóveis da
Superintendência Estadual de Operações do Amapá; Origem: Pregão Eletrônico n.º
22000002/2022 - SE/AP; Vigência: 01/07/2022 a 01/07/2023; Valor Total: R$ 23.435,77;
Conta Orçamentária: 05F02.12403.020001.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Convênio nº: 06.004/2022 - AGC PEDRINHAS; Data da assinatura: 30/06/2022; Nome da
convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC PEDRINHAS; Vigência: 30/06/2022 a 30/06/2027. Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de Pedrinhas, pertencente ao
Município de Ilha Comprida, através de Agência de Correios Comunitária-AGC. Recursos
Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Instrução Normativa nº 1 de 14/12/2000 da Secretaria de Serviços Postais do
Ministério das Comunicações; Art. 116, caput, da lei 8.666/90; § 3º do art. 2º da Lei nº
6.538/78; Portaria Interministerial N° 4.474, de 31 de Agosto de 2018, Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e, tendo ainda como referência legislativa,
no que couber, o Decreto n.º 6.170/07 e a Portaria interministerial n.º 507, de 24
novembro de 2011.
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços Nº 498/2022 - CS; Data da Assinatura: 01/07/2022; Contratada:
JOSEANE RIBEIRO SANTOS BATISTA; Objeto: Aquisição de Ventilador de Parede para
Atender as Unidades de Logística e de Tratamento dos Correios; Origem: Pregão Eletrônico
nº 106/2022- CS; Vigência: 01/07/2022 a 01/07/2023; Valor Total: R$ 22.099,68; Conta
Orçamentária: 20G01.12402.010001, 20F01.12402.010001.
Ata de Registro de Preços Nº 497/2022 - CS; Data da Assinatura: 01/07/2022;
Contratada: JOSEANE RIBEIRO SANTOS BATISTA; Objeto: Aquisição de Ventilador de
Parede para Atender as Unidades de Logística e de Tratamento dos Correios; Origem:
Pregão Eletrônico nº 106/2022- CS; Vigência: 01/07/2022 a 01/07/2023; Valor Total: R$
115.238,67; Conta Orçamentária: 20G01.12402.010001, 20F01.12402.010001.
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços Nº 493/2022 - SE/ES; Data da Assinatura: 30/06/2022;
Contratada: MARCOS RIBEIRO E CIA. LTDA; Objeto: Aquisição de Bens Destinados às
Unidades Operacionais dos Correios da Superintendência Estadual do Espírito Santo
(SE/ES); Origem: Pregão Eletrônico nº 027/2022 SE/ES; Vigência: 30/06/2022 a 30/06/2023;
Valor 
Total:
R$ 
201.783,47;
Conta 
Orçamentária:
14F01.12402.030001,
14F02.12402.030001.
Ata de Registro de Preços Nº 484/2022 - SE/TO; Data da Assinatura: 30/06/2022;
Contratada: AG MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA - EPP; Objeto: Aquisição de Cadeira
Giratória de Espaldar Médio Telado com Apoia-Braços; Origem: Pregão Eletrônico nº
005/2022 - SE/TO; Vigência: 30/06/2022 a 30/06/2023; Valor Total: R$ 34.840,00; Conta
Orçamentária: 75J01.12402.010001.
Ata de Registro de Preços Nº 483/2022 - SE/TO; Data da Assinatura: 30/06/2022;
Contratada: FK GRUPO S/A; Objeto: Aquisição de Cadeira Giratória de Espaldar Médio
Telado com Apoia-Braços; Origem: Pregão Eletrônico nº 005/2022 - SE/TO; Vigência:
30/06/2022 a 30/06/2023; Valor Total: R$ 85.584,00; Conta Orçamentária:
75J01.12402.010001.
Ata de Registro de Preços Nº 472/2022 - SE/MS; Data da Assinatura: 30/06/2022;
Contratada: R & R SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI- EPP; Objeto:
Aquisição de Equipamentos Operacionais; Origem: Pregão Eletrônico nº 025/2022 -
SE/MS; Vigência: 30/06/2022 a 30/06/2023; Valor Total: R$ 34.399,95; Conta
Orçamentária: 22F02.12402.010001.
Ata de Registro de Preços Nº 491/2022 - SE/PR; Data da Assinatura: 30/06/2022;
Contratada: UNIVERSO TÉCNICO EIRELI; Objeto: Aquisição de Purificador de Água;
Origem: Pregão Eletrônico nº 029/2022 SE/PR; Vigência: 30/06/2022 a 30/06/2023; Valor
Total: R$ 55.713,35; Conta Orçamentária: 36B01 12402 010001.
Ata de Registro de Preços Nº 490/2022 - SE/PR; Data da Assinatura: 30/06/2022;
Contratada: UNIVERSO TÉCNICO EIRELI; Objeto: Aquisição de Bebedouros; Origem:
Pregão Eletrônico nº 029/2022 SE/PR; Vigência: 30/06/2022 a 30/06/2023; Valor Total:
R$ 43.599,85; Conta Orçamentária: 36B01 12402 010001.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 034/2021 - SE/PR - CONTRATADA: LASER BRASIL
LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, data da assinatura: 23/06/2022, Objeto: prorrogação por
12 meses, compreendendo o período de 26/06/2022 a 26/06/2023.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 035/2021 - SE/PR - CONTRATADA: TRANSPATOS
LOGISTICA LTDA ME, data da assinatura: 24/06/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 30/06/2022 a 30/06/2023.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 008/2021 - SE/MT - CONTRATADA: EFICAZ
TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, data da assinatura: 24/06/2022, Objeto: prorrogação
por 12 meses, compreendendo o período de 22/07/2022 a 22/07/2023.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 044/2019 - SE/AM - CONTRATADA: AMAZONAS
ENERGIA, data da assinatura: 24/06/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 29/07/2022 a 29/07/2023.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 038/2021 - SE/PR - CONTRATADA: TRANSPATOS
LOGISTICA LTDA ME, data da assinatura: 27/06/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 30/06/2022 a 30/06/2023.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 014/2021 - SE/CE - CONTRATADA: UP EVENTOS
EIRELI, data da assinatura: 27/06/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 28/07/2022 a 28/07/2023.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 002/2020 - SE/PI - CONTRATADA: ELETROMAQUINAR
COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, data da assinatura: 27/06/2022, Objeto:
prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 12/08/2022 a 12/08/2023.
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 060/2019 - SE/CE - CONTRATADA: MENEGATTI
SOLUÇÕES SOFTWARE LTDA, data da assinatura: 27/06/2022, Objeto: prorrogação por 12
meses, compreendendo o período de 24/08/2022 a 24/08/2023.
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 120/2019 - SE/PR - CONTRATADA: LOGSUL INVESTY
LTDA, data da assinatura: 29/06/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 13/07/2022 a 13/07/2023.
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 011/2021 - SE/MS - CONTRATADA: DENTECK AR
CONDICIONADO LTDA, data da assinatura: 28/06/2022, Objeto: prorrogação por 3 meses,
compreendendo o período de 29/07/2022 a 29/10/2023.
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 122/2019 - SE/PR - CONTRATADA: LOGSUL INVESTY
LTDA., data da assinatura: 29/06/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 13/07/2022 a 13/07/2023.
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 022/2019 - SE/SC - CONTRATADA: VIA PORTALE
TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., data da assinatura: 28/06/2022, Objeto: prorrogação
por 12 meses, compreendendo o período de 08/09/2022 a 08/09/2023.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 051/2021 - SE/BA - CONTRATADA: LINK CARD
ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI. data da assinatura: 29/06/2022, Objeto:
prorrogação por 12 meses, compreendendo o período de 14/08/2022 a 14/08/2023.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 057/2021 - SE/SC - CONTRATADA: COLLINS FACILITI ES
EVENTOS EIRELI. data da assinatura: 29/06/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 23/07/2022 a 23/07/2023.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 232/2019 - SE/AM - CONTRATADA: LOGSUL INVESTY
LTDA., data da assinatura: 30/06/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 03/08/2022 a 03/08/2023.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 029/2021 - SE/PA - CONTRATADA: UP EVENTOS
EIRELI. data da assinatura: 27/06/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 06/07/2022 a 06/07/2023.
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 045/2018 - SE/SC - CONTRATADA: TRANSPORTES
SIDELA LTDA., data da assinatura: 29/06/2022, Objeto: prorrogação por 12 meses,
compreendendo o período de 13/07/2022 a 08/07/2023.

                            

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