DOE 04/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de julho de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº136 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
 
PODER EXECUTIVO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, 
DOE de 15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MÁRCIO PEREIRA DE BRITO, ocupante do cargo de SS-2 - Secretário 
Executivo de Cooperação com os Municípios da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 301605-1-7, a viajar à cidade de Juiz de Fora/
MG, no período de 23 a 25 de maio do corrente ano, a fim de participar de reuniões realizadas pela Fundação Centro de Políticas Públicas e Avaliação da 
Educação – CAED, sobre as análises e divulgações dos resultados alcançados no âmbito da Avaliação do SPAECE 2022, a convite do Centro de Políticas 
Públicas e Avaliação da Educação – CAED, sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Republicado por incorreção.
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº23/2022
TRANSMITENTE: A CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 BENEFICIÁRIA: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL - CGE, com sede na cidade de Fortaleza 
- CE, na Avenida Gal Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, CEP: 60.822-325 inscrita no CNPJ sob o nº 05.541.428/0001-65 OBJETO: Constitui objeto 
deste instrumento a transferência, em caráter de doação, de 02 (dois) TELEFONE CELULAR APPLE, do patrimônio da Casa Civil para a Controla-
doria e Ouvidoria Geral - CGE: Nº PATRIMÔNIO: CASA CIVIL 9245, TELEFONE CELULAR APPLE A1778 32GB 1pbz826-02306///, APARELHOS 
E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02, NOVO e N° PATRIMÔNIO: CASA CIVIL 9246, TELEFONE CELULAR APPLE A1784 
32GB 1pbz826-02349///, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO – 1.2.3.1.1.01.02, NOVO. Nº DO PROCESSO: Processo Adminis-
trativo nº 05510724/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto no §2º, do art. 3º, da 
Lei Estadual nº 13.476/2004. FORO: Fortaleza - CE. CASA CIVIL, em Fortaleza , 28 de junho de 2022.
Roberto de Alencar Mota Junior
COORDENADOR JURÍDICO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº75/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar Nº58, de 31 de março de 2006, modificada pela Lei complementar Nº277, de 14 fevereiro de 2022, 
e observado o art. 11, §1º e §3º, do Decreto Nº29.718, de 22 de abril de 2009, bem como a Portaria/PGE Nº73, de 15 de outubro de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 18 de outubro de 2021, que institui, no âmbito da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, o programa de estágio destinado 
a estudantes em nível de Pós-Graduação, considerando ainda o disposto no Edital Nº01/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de fevereiro de 
2022, que regulamentou o Processo Seletivo para o Programa de Estágio de Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, e o Edital 02/2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de abril de 2022, que tornou público o Resultado Final do Processo Seletivo do Programa de Estágio de 
Pós-Graduação, RESOLVE conceder BOLSA DE ESTÁGIO no valor mensal de R$ 2.036,22 (dois mil e trinta seis reais e vinte dois centavos), bem como 
AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, sendo estes valores provenientes da dotação orçamentária deste órgão, calculados de forma proporcional aos dias 
de cumprimento das atividades, aos ESTAGIÁRIOS abaixo listados:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
PEDRO TELES QUINDERÉ RIBEIRO
02/05/2022
01/05/2023
TANARA ARAÚJO DA SILVA
02/05/2022
01/05/2023
MANOELLA SILVEIRA AGUIAR
02/05/2022
01/05/2023
ANA BEATRIZ BATISTA COELHO
02/05/2022
01/05/2023
THALLES GOUVEIA GOMES
02/05/2022
01/05/2023
RODRIGO DANTAS MACEDO
02/05/2022
01/05/2023
JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA GOMES
02/05/2022
01/05/2023
LETÍCIA FERREIRA TORRES
03/05/2022
02/05/2023
LUIS EDUARDO SALES CORDEIRO
02/05/2022
01/05/2023
TIAGO SOUSA ALMEIDA
02/05/2022
01/05/2023
JEREMIAS SANTANA BARBOSA
02/05/2022
01/05/2023
FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA
02/05/2022
01/05/2023
JOÃO BATISTA DOS SANTOS ALVES
02/05/2022
01/05/2023
JOEL VICTOR DE ARAÚJO MARINHO
02/05/2022
01/05/2023
MATTHEUS DE MORAES MENEZES
02/05/2022
01/05/2023
IVINA SAMPAIO BRAGA
02/05/2022
01/05/2023
FRANCISCA VERÔNICA MATOS MOREIRA
02/05/2022
01/05/2023
MIRLA LIMA DA SILVA
02/05/2022
01/05/2023
ISABELLE SARMENTO FELIPE
02/05/2022
01/05/2023
ARIETHA DE ALENCAR SANTOS
02/05/2022
01/05/2023
MARIA LETÍCIA DE ARAÚJO MADEIRA CANTUÁRIO
02/05/2022
01/05/2023
LARISSE ALVES PALHANO
02/05/2022
01/05/2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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