DOE 04/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº136  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2022
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº210/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder a servidora ROBERTA DE ALCANTARA GOMES, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 300254-1-5, referência nº 03, lotado no 
Instituto Penal Desembargador Auri Moura Costa - IPF, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso 
de Pós-Graduação “lato sensu”, Em Gestão do Sistema Prisional, ministrado pela Faculdade Ùnica de Ipatinga, em Fortaleza, no período de 17 de junho de 
2019 a 17 de junho de 2020, no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 1.140,00 (hum mil, 
cento e quarenta reais), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios 
financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 045/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); 
IV - CONTRATADA: EQUILIBRIUM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA, CNPJ sob o nº 13.020.344/0001-04; V - ENDEREÇO: Rua K, Nº 62, 
Gererau, Itaitinga/CE, CEP: 61.880-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §8º do artigo 65 da Lei Federal nº. 8.666/1993 e, suas alterações; VII- FORO: 
Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: CONCESSÃO DO REAJUSTE IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), de acordo com a Cláusula Quinta do Contrato 
Nº. 045/2020/SAP.; IX - VALOR GLOBAL: R$2.302,79 (dois mil trezentos e dois reais e setenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua 
assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 045/2020/SAP, não expressamente 
modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 22 de junho de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; THIAGO DE PAULA SANTOS, EQUILIBRIUM SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA e MARIA GORETH 
GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, através do FUNDO PENITENCIÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85 CONTRATADA: GOHOBBY DISTRIBUIDORA DE VANT 
LTDA, CNPJ: 13.373.898/0001-95. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) AERONAVES REMOTAMENTE PILOTADAS (RPAS - DRONES), 
COM DEMAIS ITENS ACESSÓRIOS E COLETORES DE DADOS GEOESPACIAIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Atas de Registro de Preços 
N.º06/2021 e N.º 6.1./2021, oriundas do edital de Pregão Eletrônico nº. 05/2021 – CPL/SELOG/SR/PF/PE da Superintendência Regional da Polícia Federal 
em Pernambuco (Processo nº 08400.007039/2021-90), que integram este instrumento como se dele fizesse parte e, em observância às disposições da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, 
de 23 de janeiro de 2013 FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 53.640,00 (cinqüenta e três 
mil seiscentos e quarenta reais) pagos em conformidade com a cláusula quinta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) 18200004.06.122.514.15386.03.44
9052.29201.1 – 5201. DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ADRIANO PAGGNI BUZAID, GOHOBBY DISTRIBUIDORA DE VANT LTDA e ANTONIO ERIJOINCIONE 
ALEXANDRE MENDES, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, através do FUNDO PENITENCIÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85 CONTRATADA: empresa GOHOBBY DISTRIBUIDORA DE 
VANT LTDA, CNPJ: 13.373.898/0001-95. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADAS (RPAS - DRONE), 
COM DEMAIS ITENS ACESSÓRIOS E COLETORES DE DADOS GEOESPACIAIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Atas de Registro de Preços 
N.º06/2021 e N.º 6.1./2021, oriundas do edital de Pregão Eletrônico nº. 05/2021 – CPL/SELOG/SR/PF/PE da Superintendência Regional da Polícia Federal 
em Pernambuco (Processo nº 08400.007039/2021-90), que integram este instrumento como se dele fizesse parte e, em observância às disposições da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, 
de 23 de janeiro de 201 FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 183.990,00 (cento e oitenta e três 
mil novecentos e noventa reais . pagos em conformidade com a cláusula quinta DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) 18200004.06.122.514.15386.03.44
9052.29201.1 – 5201. DATA DA ASSINATURA: 15 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ADRIANO PAGGNI BUZAID, GOHOBBY DISTRIBUIDORA DE VANT LTDA e ANTONIO ERIJOINCIONE 
ALEXANDRE MENDES, GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 044/2022
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: COMPA-
NHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57. OBJETO: Fornecer Água Tratada e Coleta de esgoto ao 
CLIENTE, na sede e unidades prisionais do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na 
Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE FORO: Fortaleza-Ce. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura. VALOR 
GLOBAL: R$ 7.992.401,55 (sete milhões novecentos e noventa e dois mil quatrocentos e um reais e cinqüenta e cinco centavos) pagos em parcelas mensais 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2022) – 18100004.06.122.514.20395.01.339039.10000.0-381 (2022) – 18100004.06.122.514.20396.01.339039.10000.0-
5199 (2022) – 18100004.06.122.514.20396.02.339039.10000.0-399 (2022) – 18100004.06.122.211.20820.03.339039.10000.0-438 (2022) – 18100004.06.1
22.514.20395.03.339039.10000.0 – 6748 (2022) – 18100004.06.122.514.20396.03.339039.10000.0-8345 (2022) – 18100004.06.122.514.20396.04.339039.
10000.0 – 6779 (2022) – 18100004.06.122.514.20396.09.339039.10000.0 – 3615 (2022) – 18100004.06.122.514.20396.10.339039.10000.0 – 11543 (2022) 
– 18100004.06.122.514.20396.12.339039.10000.0 – 11552 (2022) – 18100004.06.122.514.20396.14.339039.10000.0 - 3575 . DATA DA ASSINATURA: 
15 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; NEURI-
SANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE; CLAUDIA ELIZANGELA TOLENTINO CAIXETA FREIRE, 
DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL - CAGECE e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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