DOE 04/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº136 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2022
1.3. Os conteúdos dos Anexos I, II, III e IV, que são partes integrantes deste Edital, conforme elencado a seguir:
Anexo I - Unidades de Ensino da UECE e respectivos Setores de Estudos/Áreas com códigos, vagas e regime de trabalho a eles vinculados constando:
a) Tabela 01 referente a 48 (quarenta e oito) cargos destinados à reposição de cargos em cursos já existentes na FUNECE, nos termos do inciso I
do artigo 2º do Decreto Estadual Nº 34.537/2022;
b) Tabela 02 referente a 182 (cento e oitenta e dois) cargos destinados à implementação da Política de Interiorização e Expansão da UECE, com
nomeação nos Campi da UECE mencionados no inciso II do artigo 2º do Decreto Estadual Nº 34.537/2022.
Anexo II - Unidades de Ensino da UECE e respectivos Setores de Estudos/Áreas com códigos e exigências na formação acadêmica a eles vinculados.
Anexo III - Quadros de pontuação para a Prova de Títulos do Concurso Público para Professor Assistente, observando-se os aspectos seguintes:
Formação Acadêmica (Quadro I), Produção Científica, Tecnológica e Artística (Quadro II), Formação de Recursos Humanos (Quadro III), Atuação
Profissional após a conclusão da graduação (Quadro IV).
Anexo IV – Conteúdo dos Pontos referente a cada setor de estudos/área das Unidades de ensino da UECE para fins de realização das provas escritas
e de didática.
Anexo V- Conteúdo dos Pontos referente à Prova Prática do setor de estudos: Canto Coral e Técnica vocal.
1.4. O Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento do cargo de Professor Assistente compreenderá as seguintes etapas, na sequência abaixo indicada:
1ªEtapa: Prova Escrita Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório;
2ªEtapa: Prova Didática, de caráter eliminatório e classificatório;
3ª Etapa: Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório (se aplicável);
4ªEtapa: Prova de Títulos, de caráter classificatório.
1.5. O Concurso Público de Provas e Títulos será executado sob a responsabilidade técnica e operacional da Comissão Coordenadora de Concurso Docen-
te-CCCD, cujos membros são nomeados pelo Presidente da FUNECE e será coordenado pela Comissão Coordenadora do Concurso Público da FUNECE,
nos termos da Lei Nº 17.732, de 29/10/2021.
1.6. As provas serão aplicadas somente em Fortaleza em data, local e horário a serem divulgados por meio de comunicado emitidos pela Comissão Organi-
zadora do Concurso os quais serão disponibilizados na página eletrônica disponível no endereço www.uece.br/cev.
1.7. O prazo decadencial de impugnação de quaisquer cláusulas deste edital será de até 02 (dois) dias úteis antes do início das inscrições.
1.7.1. As impugnações deverão ser formuladas por escrito, por meio de peça devidamente protocolada no Protocolo Geral da UECE, endereçadas à Presidência
da Comissão do Concurso que terá até 02 (dois) dias úteis para responder.
1.7.2. Não serão aceitos pedidos de impugnação fora dos prazos previstos no item 1.7, nem aqueles que sejam apresentados de modo diverso do previsto
no item 1.7.1.
1.8. As vagas previstas neste edital, nos termos do Decreto Estadual Nº 34.537/2022, dividem-se em 48 (quarenta e oito) vagas para provimento imediato de
cargos nos cursos já existentes da FUNECE e 182 (cento e oitenta e duas) vagas destinadas ao preenchimento de cargos dos cursos novos criados no âmbito
dos Campi da UECE situados nos Municípios de Canindé, Quixeramobim, Aracati, Crateús e Tauá nos termos do Anexo I deste Edital.
1.9. A nomeação e posse das 182 (cento e oitenta e duas) vagas destinadas à expansão de que trata o Decreto Estadual Nº 34.537/2022 se darão em confor-
midade com a demanda prevista para a implantação dos novos cursos, a qual se dará obrigatoriamente durante o prazo de validade deste concurso.
2. REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
2.1. São requisitos intrínsecos para investidura no cargo de Professor Assistente da FUNECE:
a) Ter sido aprovado e classificado neste Concurso Público;
b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa e estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses,
ou, ainda, ser estrangeiro com visto permanente deferido;
c) Estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) Estar em dia com as obrigações militares;
e) Ser portador de diploma de graduação obtido em curso reconhecido, expedido por Instituição de Ensino Superior nacional credenciada, ou por
Instituições estrangeiras, desde que revalidado nos termos da legislação vigente;
f) Ser Portador do título de Mestre obtido em curso reconhecido, expedido por Instituição de Ensino Superior nacional credenciada, ou por Instituições
estrangeiras, desde que revalidado nos termos da legislação vigente;
g) Ter a formação acadêmica exigida para o Setor de Estudos/Área de opção do candidato;
h) Satisfazer outras exigências deste Edital, bem como apresentar os documentos necessários à comprovação das exigências nele contidas;
i) Ter cumprido as disposições da Resolução Nº 997-CONSU/UECE, de 29/07/2013 e suas eventuais alterações, que regulamenta o Concurso Público
de Provas e Títulos para provimento do cargo de Professor Adjunto, de Professor Assistente e de Professor Auxiliar da FUNECE;
j) Submeter-se, por ocasião da posse, ao exame médico, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, para
fins de constatação de aptidão física e mental.
2.1.1. A comprovação dos requisitos acima mencionados será feita por ocasião da posse no cargo.
3. DOS SETORES DE ESTUDOS/ÁREAS
3.1. Por Setor de Estudos/Área, deve-se entender uma área de conhecimento correspondente a um conjunto de disciplinas que apresentem afinidades e
objetivos científicos e pedagógicos comuns.
3.2. Os Setores de Estudos/Áreas são fixados exclusivamente para efeito deste Concurso Público, delimitando as áreas de conhecimento a serem progra-
madas para as provas, uma vez que as atribuições e funções dos docentes não se vincularão a campos específicos de conhecimento, devendo as atividades
de ensino, pesquisa e extensão, serem distribuídas de forma que harmonizem os interesses dos Colegiados de Curso e as preocupações científico-culturais
de seus professores.
3.3. Aos professores aprovados, nomeados e empossados, serão atribuídas tanto disciplinas do Setor de Estudos/Área para o qual prestaram Concurso, quanto
disciplinas que lhe sejam afins ou correlatas, atendendo sempre o interesse público e a conveniência da Administração.
4. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
4.1. Reservar-se-ão às pessoas com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas estabelecidas nesse Edital, de acordo com o Decreto Nº 34.534, de 03/02/2022
que regulamenta a Lei Nº 17.432.
4.2. A reserva de vagas para pessoas com deficiência será obrigatória sempre que o número de vagas ofertadas para cada setor de estudos/área for igual ou
superior a 5 (cinco).
4.3. Nos concursos públicos com distribuição de cargos por regionalização, especialidade e gênero, sempre que o número de vagas por especialidade, região
ou gênero for inferior a 5 (cinco), a terceira vaga será reservada a candidatos com deficiência. Nessa situação, o número de vagas reservadas no concurso
para pessoas com deficiência não poderá ultrapassar o correspondente à incidência no percentual total de 5% (cinco por cento).
4.4. Caso a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) resulte em número fracionado, o quantitativo de vagas a ser reservado será aumentado para o
número inteiro subsequente caso a fração seja superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o inteiro imediatamente anterior, se a fração for inferior a
0,5 (cinco décimos), observado sempre o patamar limite para a reserva de vagas.
4.5. Será considerada Pessoa com Deficiência (PcD) aquela que seja enquadrada: no art. 2º da Lei Federal Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Defi-
ciência); nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal Nº 5.296/2004; no
§ 1º do art. 1º da Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista); na Lei Federal Nº 14.126, de 22 de março de 2021,
que classifica a visão monocular como deficiência para todos os efeitos legais, observados os dispositivos da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal Nº 6.949/2009.
4.5.1. Aplica-se, no que couber, com relação à Pessoa com Deficiência (PcD) as normas e disposições do Decreto Federal Nº 9.508/2018.
4.6. Para as pessoas consideradas deficientes, na forma descrita neste Edital, que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas pelo inciso VIII
do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 é assegurado o direito de inscrição no Concurso Público objeto deste Edital, desde que a deficiência apresentada
seja compatível com as atribuições do cargo de sua opção no Concurso.
4.7. Os seguintes conceitos, definições e descrições são disposições do Decreto Federal Nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal
Nº 5.296/2004:
I. Deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho
de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II. Deficiência Permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter
probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos;
III. Incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou
recursos especiais para que a pessoa com deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho
de função ou atividade a ser exercida.
IV. Deficiência Física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função