DOE 04/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº136  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
PROCESSO VIPROC Nº04699270/2022 
A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.809/1973, a fim de 
atender às necessidades do SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 07.954.571/0001-04, com sede a Av. Almirante 
Barroso, 600 – Praia de Iracema. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo 
com o art. 63, da Lei Nacional nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral 
do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 19.628,57 (Dezenove mil, seiscentos e vinte e oito 
reais e cinquenta e sete centavos), junto a SERVIARM - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25, 
referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 0439/2016, que teve por objeto a prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da 
SESA em diversas categorias. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2022. 
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA
PROCESSO Nº:04391470/2022
O ORDENADOR DE DESPESAS DA UNIDADE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades 
do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0022-39, com sede na Avenida Frei Cirilo nº 3480, 
Bairro Messejana, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da 
Lei Federal nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 1.292,00 (um mil, duzentos e noventa e dois reais), junto ao INSTITUTO DE MEDICINA 
NUCLEAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.192.776/0001-08, cujo objeto é serviço de diagnóstico por imagem, referente ao mês de abril de /2022. 
HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES, em Fortaleza-CE, 28 de junho de 2022. 
Francisco Daniel de Sousa
DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES 
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 
PROCESSO VIPROC Nº04699408/2022 
A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº 9.809/1973, a fim de 
atender às necessidades do SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ/MF nº 07.954.571/0001-04, com sede a Av. Almirante 
Barroso, 600 – Praia de Iracema. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo cujo número em epígrafe, RESOLVE, de acordo 
com o art. 63, da Lei Nacional nº 4.320/1964, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria-Geral 
do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 19.628,57 (Dezenove mil, seiscentos e vinte e oito 
reais e cinquenta e sete centavos), junto a SERVIARM - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.451.428/0001-25, 
referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 0439/2016, que teve por objeto a prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da 
SESA em diversas categorias. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2022. 
Yannasha Mary Barros Monteiro
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEPGI
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 130, Fortaleza, 24 de junho de 2022, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO N° DO DOCUMENTO 377/2022. Onde se lê: 
SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Gisnaldo Cavalcante Prado; Leia-se: SIGNATÁRIOS: Francisco Edson Buhamra Abreu e Gisnaldo 
Cavalcante Prado; Fortaleza/CE, 27 de junho de 2022. 
Stephania Costa Holanda
ASSESORIA JURÍDICA 
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CORRIGENDA 
No Diário Oficial nº 130, Fortaleza, 24 de junho de 2022, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO N° DO DOCUMENTO 373/2022. Onde se lê: 
SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Gisnaldo Cavalcante Prado; Leia-se: SIGNATÁRIOS: Silvana Furtado Sátiro e Gisnaldo Cavalcante 
Prado; Fortaleza/CE, 27 de junho de 2022. 
Stephania Costa Holanda
ASSESORIA JURÍDICA 
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PORTARIA Nº26/2022 - O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições previstas no Art. 
52 do Decreto nº 27.574 de 30 de setembro de 2004, publicado do Diário Oficial de 04 de outubro de 2004, e considerando os termos do inciso II do art. 
4º, combinado com o art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2006, RESOLVE: Art. 1º - 
DESIGNAR a servidora NORMA IRENE ALVES MONTEIRO, CPF: 266.657.943-34, matrícula: 403996-1-5, como GESTORA DE COMPRAS do 
Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, em substituição do servidor José Orlando da Silva, matrícula: 404136-1-8, ficando revogada a portaria nº 01/2022, 
publicada no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 2022. Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação. HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS 
DE OLIVEIRA/SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2022. 
André Pires Cortez
DIRETOR GERAL DO HGCCO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 01066291/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º 
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM CLAUDIOMAR PEREIRA DA CRUZ, Mat. 049.066-1-6, a 
contar de 12 de fevereiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 29 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 1221630/2022 
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP. 60.415-390, inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-
72. CONTRATADA: Empresa ANDRE V S MORAIS - ME, com sede na Rua A, Quadra 01, Bloco 39, Apt 104 (Residencial Marcos Freire), n° 200, 
Mondubim, Fortaleza/CE, CEP: 60.762-591, Fone (85) 3473.0134/98883.1334/98994.9999, e-mail: limplaspeldistribuidora@hotmail.com , inscrita no