DOE 04/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº136  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2022
Inspetor de Polícia Civil Davi da Silva Almeida Saraiva configura, em tese, o descumprimento de deveres previstos no artigo 100, I e III, bem como as trans-
gressões disciplinares capituladas no artigo 103, alíneas “b”, II, e “c”, XII, todos da Lei nº 12.124/93; CONSIDERANDO que a conduta objeto de apuração 
não preenche, a priori, os pressupostos legais para aplicação de mecanismos tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar, 
previstos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 16.039, de 28/06/2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, que estabelece que a solução 
consensual no âmbito das atividades desenvolvidas por esta CGD poderá ser atendida quando inexistir: enriquecimento ilícito; efetiva lesividade ao erário, 
ao serviço ou aos princípios que regem a Administração Pública; dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator; crime tipificado em lei quando praticado em 
detrimento do dever inerente ao cargo ou função, ou quando o crime for considerando de natureza grave, nos termos da legislação pertinente, notadamente, 
os definidos como crimes hediondos e assemelhados; e conduta atentatória aos direitos humanos fundamentais e de natureza desonrosa, e que não tenha sido 
condenado por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO–DISCIPLINAR para 
apurar a conduta do Inspetor de Polícia Civil DAVI DA SILVA ALMEIDA SARAIVA, M.F. nº 300.217-1-1, em toda a sua extensão administrativa, ficando 
cientificado o acusado e/ou defensor legal que as decisões da CGD quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará, 
de acordo com o art. 34º, § 2º do Decreto nº 33.447, publicado no DOE 021, de 30/01/2020, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Disciplina e 
Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD; II) Determinar o AFASTAMENTO preventivo do Inspetor de Polícia Civil Davi 
da Silva Almeida Saraiva, M.F. nº 300.217-1-1, nos termos do artigo 18 e parágrafos, da Lei Complementar nº 98/2011, pelo período de 120 (cento e vinte) 
dias, por prática de atos incompatíveis com a função pública, visando à garantia da ordem pública, à instrução regular do processo administrativo disciplinar 
e à correta aplicação de sanção disciplinar; III) Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, formada pelos Delegados de 
Polícia Civil Milena Martins Monteiro, M.F. 133.852-1-1 (Presidente) e Rafael Bezerra Cardoso, M.F. 133.857-1-8 (Membro) e Escrivão de Polícia Civil 
Cleodon Pereira Nobre Júnior, M.F. 197.583-1-1 (Secretário). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL 
DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 28 de junho de 2022.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0123/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X, do § 1º, do Art. 24, da 
Resolução n°. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); CONSIDERANDO o disposto na Resolução n.° 698, de 31 de outubro de 2019, publi-
cado no D.O.E de 08.11.2019, e suas alterações posteriores; RESOLVE: Art. 1º. Extinguir o Programa de Trabalho “A Assembleia e o Mundo Azul do 
Autismo”, criado pelo Ato da Presidência nº 066/2020. Art. 2º. Este Ato terá vigência na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de junho de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0124/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X, do § 1º, do Art. 24, da Reso-
lução n°. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); CONSIDERANDO o disposto no art. 79, da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, 
publicada no D.O.E de 08.11.2019, com a redação dada pela Resolução nº 703, de 12 de março de 2020, publicada no D.O.E de 04/03/2020; RESOLVE: Art. 
1º. Fica instituído o Programa de Trabalho “Promoção da Qualidade de Vida e Assistência à Saúde da Pessoa com Deficiência”, cujos componentes 
serão designados por Ato da Presidência da Assembleia Legislativa, na forma e limites estabelecidos no art. 78, da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 
2019, publicada no D.O.E de 08.11.2019, com a redação dada pela Resolução nº 703, de 12 de março de 2020, publicada no D.O.E de 04/03/2020. Art. 2º. 
Este Ato terá vigência na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2022. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de junho de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI, da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 07083/2019. RESOLVE APOSENTAR, a 
partir de 03.09.2019, SONIA MARIA ALBUQUERQUE ROCHA, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001513, ocupante do cargo/
função de Técnico Legislativo, NMD 18, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e § único, da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 2005, 
com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO, LEI Nº 16.524, DE 15.03.2018
R$ 3.470,98
2. GRATIF. ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (15% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43
R$ 520,65
3. VANTAGEM PESSOAL. LEI N° 11.847/ 91
R$ 994,94
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 4.986,57
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 10/10/2019.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4° SECRETÁRIO
REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº3923/2022.
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PORTARIA N°291/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Designar o servidor MARCUS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Matrícula nº 000184, para atuar como gestor do Contrato nº 42/2022, firmado com a