DOMCE 05/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2990

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que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 854/2022, de 21 de março de
2022; que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras; que cria, extingue e
altera a nomenclatura de cargos.

RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR VALTER JÚNIOR ALVES DE SOUSA,
inscrito no CPF: 614.491.393-96, do Cargo em Comissão da
Estrutura Administrativa como CHEFE DE POLÍTICAS PARA
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA do Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se à Coordenação de Recursos Humanos para
adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais
aplicáveis conforme as normas vigentes.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
julho de 2022.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
04 de julho de 2022.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:8ED42E1B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 266/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras;

RESOLVE:
Art. 1º – NOMEAR FRANCISCA ANA LIVIA MUNIZ DA
PONTE, inscrita no CPF: 621.812.103-81, para exercer o Cargo em
Comissão
da
Estrutura
Administrativa
como
CHEFE
DE
POLÍTICAS
PARA
INFÂNCIA
E
ADOLESCÊNCIA
do
Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se à Coordenação de Recursos Humanos para
adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais
aplicáveis conforme as normas vigentes, para Lotação conforme
vínculo.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
julho de 2022.

Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em
04 de julho de 2022.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:E7AF25F5

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 16/2022

TORNA PÚBLICA O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DO
AUTO
DE
DEMOLIÇÃO
DE
MURO
EDIFICADO EM PROPRIEDADE MUNICIPAL.

A Município de Groaíras, pessoa jurídica de direito público, com sede
na Rua Ver. Marcolino Olavo Parente, nº 865, bairro centro, nesta
cidade de Groaíras, Estado do Ceará; neste ato administrativo, nos
termos o art. 1º da Lei Municipal nº 314 de 18 de março de 1997, a
administração Pública, com esteio no princípio da supremacia do
interesse público sobre o privado, deve se valer de seu poder de
polícia, para coibir atividades que venham a causar danos ao
município e à sociedade, e aos interesses de ordem pública, bem como
nos termos Art. 75 da Lei Orgânica Municipal c/c do art. 2º da Lei de
n.º 9.784/99, e ainda o art. 78 do Código Tributário Municipal, em
face conjunto de prerrogativas ou de competências de direito público,
conferidas à Administração, com o objetivo de permitir a aplicação da
supremacia do interesse público e a realização do bem comum, torna
pública a todos os interessados que irá promover a demolição de um
muro edificado em propriedade do Município, referente ao imóvel
situado no bairro Mato Grosso, conforme laudo técnico, que revela o
esbulho através da ocupação de um imóvel de forma indevida de parte
do imóvel, de forma clandestina, e nos termos do Art. 560 e 561,
todos do Código Civil, com esse esbulho praticado, torna inviável a
realização de obras de interesse público objeto do projeto MAPP nº
1684/1747, sendo que a invasão coloca em risco a continuidade do
objeto do projeto, e, estando sob responsabilidade tributária ignorada
junto ao Departamento de Receita, Cadastro e Fiscalização do
Município a impossibilitar a notificação direta, na forma da Lei, sendo
ainda referida obra não tem alvará de licença de construção, ART,
bem como qualquer comunicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ao 04
(quatro) dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:A8C68A88

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 169/SMS/2022

Autoriza pagamento de diária aos servidores do
Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS –
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e
dá outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
FRANCISCO
MARLEI
MELO,
RG
141144287,
CPF:
532.683.893-34, motorista da Secretaria da Saúde do Município, 1/2
(meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta cinco reais), para fazer
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza – CE, no dia 04 de
julho de 2022, para transportar os pacientes Wilker Gabriel Rodrigues
Melo para Hospital Albert Sabin ,Maria Adriana da Silva para CRIO-
Centro Regional de Oncologia, no município de Fortaleza – CE.