DOMCE 05/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2990

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preenchidos com areia, evitando a possibilidade de acúmulo do
referido líquido.

Parágrafo único. A infração da disposição contida neste artigo
autorizará a Administração Municipal a apreender, remover e
inutilizar os referidos objetos.

Art. 82 Nenhuma inscrição em idiomas estrangeiros far-se-á sem
prévia tradução de tradutor juramentado, tradução esta a ser fornecida
pelo concessionário a administração do respectivo cemitério, mediante
requerimento administrativo.

Art. 83 É proibido qualquer ato que importe na violação de sepultura,
mausoléu ou qualquer outra construção funerária, exumação e
remoção de restos mortais em desacordo com a presente lei, salvo nos
casos expressamente autorizados.

Art. 84 Caberá à população em geral, no exercício dos direitos de
cidadania, juntamente com as autoridades constituídas, zelar pelo fiel
cumprimento das disposições desta lei.

Seção XVII
Das penalidades

Art. 85 Independentemente das sanções penais e civis, a
Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Urbanismo, poderá aplicar, administrativamente, aos
infratores da presente lei, as seguintes penalidades:

I - advertência;
II - suspensão das atividades por 30 (trinta) dias;
III - multa no valor de 100 (cem) UFIRM’S;
IV - expulsão e proibição de ingresso nos cemitérios públicos
municipais pelo período de um a três anos;
V - cassação da permissão.

§ 1° As penalidades mencionadas neste artigo serão aplicadas de
acordo com a gravidade da infração, independentemente da respectiva
ordem.

§ 2° Ao reincidente será aplicada a penalidade subsequente mais
grave.

§ 3° As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas por
meio de oficio expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo, entregue diretamente ao infrator ou remetido via postal
com aviso de recebimento (A.R.), de tudo certificando-se nos autos.

§ 4° As penas previstas no inciso IV do caput deste artigo poderão ser
levadas ao conhecimento da autoridade policial, para as providências
legais cabíveis, devendo ser comunicadas ao infrator, pessoalmente,
ou mediante a expedição de ofício remetido via postal com Aviso de
Recebimento (A.R.).

§ 5° A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, por meio
de seus agentes, deverá postular, se necessário, reforço policial para o
fiel cumprimento das penalidades previstas neste Decreto.

§ 6° A penalidade de multa poderá ser aplicada/cumulativamente com
as demais.

§ 7° No período da suspensão os empreiteiros, construtores,
respectivos auxiliares e limpadores de túmulos não poderão exercer
suas atividades no cemitério.

§ 8° Aos prestadores de serviço, após a segunda suspensão, caberá o
imediato cancelamento do cadastro.

§ 9° As pessoas que promoverem exumação e remoção de cadáveres e
de restos mortais em desacordo com as disposições desta Lei sofrerão,
necessariamente, as penas de expulsão, de proibição de ingresso nos
cemitérios municipais e pagamento de multa, sem prejuízo das demais
ações judiciais cabíveis.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 86 A Secretaria de infraestrutura e Urbanismo, bem como o
Departamento de Arrecadação Tributária, deverão possuir a planta
geral dos cemitérios e plantas parciais de cada quadra ou setor, de
modo a serem facilmente feitas identificação e localização de cada
sepultura.

Art. 87 Todo processo relativo a concessão de usos perpétuo de
sepultura ou sua transferência, bem como de inumação, exumação,
remoção, reinumação e translados de restos mortais, deverá ser
consubstanciado em procedimento administrativo instruído pelo setor
competente, com parecer favorável da Procuradoria Municipal e
Despacho da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo,
devendo ser averbado a margem dos títulos de concessão de uso
perpétuo das respectivas sepulturas envolvidas, bem como dos temos
originais de concessão e do registro da sepultura.

Art. 88 Serão gratuitamente sepultados os corpos de indigentes e os
que forem remetidos aos cemitérios públicos pelas autoridades
policial e judicial.

Art. 89 A representação de interessados perante a Administração
Municipal far-se-á por meio de procuração lavrada em instrumento
privado, com autenticação de firma, ou por procuração lavrada em
instrumento público.

Art. 90 O Município de Nova Russas terá o prazo de 02 (dois) anos
para se adequar às normas dispostas nesta lei.

Art. 91 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 28 de junho de 2022.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:8423B47B

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 28 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO
MUNICÍPIO
DE
NOVA
RUSSAS/CE,
DE
ACORDO COM O DISPOSTO NA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE
2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de dois
salários mínimos, de acordo com o disposto na Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

Art. 2º Cabe à União o repasse do valor do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias,
conforme redação constante no art. 198, § 7º da Constituição Federal
de 1988.

Parágrafo único. O pagamento do piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
conforme o valor estipulado no art. 1º desta lei, fica condicionado ao
repasse do valor reajustado pela União ao Município de Nova Russas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.