DOMCE 05/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2990 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               63 
 
DISPÕE 
SOBRE 
VACÂNCIA 
DE 
CARGO 
PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Fica declarada a VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO DE 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ocupado pelo (a) servidor (a) 
ANA NEIDE DE LIMA, matrícula n° 00106, portador (a) do RG: 
230212092 SSP/CE e do CPF: 469.373.583-34, em virtude de 
concessão de aposentadoria especial n°18/2022, consoante tramitação 
do processo administrativo n° 280610532022. 
Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 28 de 
junho de 2022. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 04 dias do 
mês de JULHO de 2022. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Ericka Rodrigues Maia 
Código Identificador:D263AE4E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RECURSOS 
E MEIO AMBIENTE 
LICENÇA SIMPLIFICADA DE REGULARIZAÇÃO Nº 
021SP/2022 
 
V GONÇALVES DOS SANTOS CONSULTORIOS – ME, inscrito 
no CNPJ 21338121/000118 torna público que recebeu da Secretaria 
de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente do município de 
Senador Pompeu a Licença Simplificada de regularização nº 
021SP/2022 com validade de 2 anos para Clínicas e Congêneres 
localizado em Rua Professora Mazé Sá, 310 - brasília, Senador 
Pompeu - CE. Foi determinado cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções de Licenciamento do Município de Senador 
Pompeu/CE.  
Publicado por: 
Domingos Sávio Pinheiro do Nascimento 
Código Identificador:B8BDAF4C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTO 
RECURSO ADMINISTRATIVO - 01 
 
A empresa FF EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP 
apresentou 
Recurso 
Administrativo 
referente 
ao 
processo 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA n° SE-CP001/2022 cujo objeto 
e:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO EDUCATIVO RURAL COM 06 
SALAS DE AULA E QUADRA ESPORTIVA, LOCALIZADA 
NO DISTRITO DE CODIÁ NO MUNICÍPIO DE SENADOR 
POMPEU-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA E DESPORTO, DESTE MUNICÍPIO, CONFORME 
PROJETO 
BÁSICO, 
PARTE 
INTEGRANTE 
DESTE 
PROCESSO.Caso queira, o licitante possui o direito de apresentar 
suas contrarazõesdentro do prazo legal estabelecido por Lei. Deverá 
esta ser protocolada na sala da Comissão Permanente de Licitação da 
prefeitura Municipal de Senador Pompeu. O processo se encontra, na 
íntegra, à disposição de todos os interessados, na sala da Comissão de 
Licitação, localizada na Avenida Francisco França Cambraia, sn, 
Centro. 
  
Senador Pompeu/CE - 04 de julho de 2022  
  
JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA  
Presidente da Comissão de Licitação. 
  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:B5472BB3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.291, DE 04 DE JULHO DE 2022. 
 
Cria funções de Agente Comunitário de Saúde no 
âmbito municipal e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo 
e de acordo com o art. 50 e art. 69, III, da Lei Orgânica do Município 
(LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam criadas, no Quadro da Secretaria Municipal de Saúde, 
as funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, constantes dos 
Anexos desta Lei, a serem providas na forma do art. 9° da Lei Federal 
n° 11.350/06. 
Art. 2º Ficam estabelecidos como requisitos necessários ao ingresso 
no serviço público municipal os dispostos na Lei Municipal n° 
1.040/2018. 
  
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município. 
  
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - Ceará em 04 de 
julho de 2022. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:22B34105 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.292, DE 04 DE JULHO DE 2022. 
 
Altera a lei municipal n° 1.209 de 18 de agosto de 
2021 e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo 
e de acordo com o art. 50 e art. 69, III, da Lei Orgânica do Município 
(LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 1.209/2021, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
  
.................................................... 
“Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subvencionar 
mensalmente, mediante quotas e parcelas, à ASCAMARVA – 
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Várzea 
Alegre/CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 23.499.883/0001-21, 
localizada no logradouro Avenida Vicente Alves Costa, n° 766, 
Riachinho, nesta urbe, no valor de R$13.350,00 (treze mil trezentos e 
cinquenta reais).” 
  
Art. 2° Os recursos financeiros de que tratam esta Lei correrão por 
conta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através de 
transferências intragovernamentais creditadas em conta específica. 
  

                            

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