DOMCE 05/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Julho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2990 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                                                                 95 
 
  
27.08 
Implantação de banheiros químicos 
  
M(AA) 
Micro, pequeno, médio, grande e excepcional 
  
impacto local 
  
27.09 
Outras atividades não especificadas anteriormente 
- 
- 
- 
  
  
CÓD 
GRUPO DE ATIVIDADE 
PPD 
PORTE 
COMPETÊNCIA 
CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS 
28.00 
SISTEMAS DE 
COMUNICAÇÃO 
  
  
  
  
  
28.01 
Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel 
  
M 
Micro, pequeno, médio, grande e excepcional 
  
impacto local 
  
  
28.02 
Estação Repetidora - Sistema de Telecomunicações 
  
B 
Micro, pequeno, médio, grande e excepcional 
  
impacto local 
  
  
28.04 
Rede de Telefonia e de Fibra Ótica sem infraestrutura existente 
  
B 
Micro, pequeno, médio, grande e excepcional 
impacto local e regional 
Impacto local, desde que a rede não ultrapasse os limites municipais 
28.05 
Outras atividades não especificadas anteriormente 
- 
- 
- 
  
  
CÓD 
GRUPO DE ATIVIDADE 
PPD 
PORTE 
COMPETÊNCIA 
CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS 
29.00 
OBRAS HÍDRICAS 
  
  
  
  
  
29.03 
  
Implantação de sistema adutor 
  
B 
Micro, pequeno, médio, grande e excepcional 
  
impacto local 
Desde que o sistema não ultrapasse os limites do município 
  
29.07 
Desassoreamento de corpos hídricos secos (açudes, lagos, lagoas, rios e riachos) 
  
B 
Micro, pequeno, médio, grande e excepcional 
  
impacto local 
  
Exceto em rios e riachos. 
29.08 
Outras atividades não especificadas anteriormente 
- 
- 
- 
  
  
CÓD 
GRUPO DE ATIVIDADE 
PPD 
PORTE 
COMPETÊNCIA 
CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS 
30.00 
EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS 
  
  
  
  
  
30.01 
  
Barraca de Praia 
  
B 
Micro, pequeno, médio, grande e excepcional 
  
impacto local 
  
30.02 
Complexo Turístico e de Lazer, inclusive Parques Temáticos 
M 
Micro, pequeno, médio e Grande 
impacto local 
  
30.03 
Hotéis 
B 
Micro, pequeno médio e Grande 
impacto local 
  
  
30.04 
  
Pousadas, Hospedarias 
  
B 
Micro e pequeno médio, grande e excepcional 
  
impacto local 
  
  
30.05 
Centro de Eventos, Culturais, Congressos e Convenções e/ou Feiras 
  
M 
Micro e pequeno médio, grande e excepcional 
  
impacto local 
  
30.07 
Jardins Botânicos 
M 
Pequeno médio e Grande 
impacto local 
  
30.08 
Outras atividades não especificadas anteriormente 
B 
- 
- 
  
  
LEI Nº 569, DE 1º DE JULHO DE 2022. 
  
ANEXO II 
  
CRITÉRIOS E CLASSES DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE ANÁLISE DE LICENCIAMENTO OU AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL POR ATIVIDADE PRODUTIVA, CONFORME 
PORTE E POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR 
– PPD DO EMPREENDIMENTO, OBRA OU ATIVIDADE. 
  
GRUPO 01.00 – AGROPECUÁRIA 
  
Criação de animais sem abate (Avicultura) (Código 01.01) 
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO 
  
ÁREA DO PROJETO (ha)2 
PORTE 
≤ 0,5 
> 0,5 ≤ 1,5 
>1,5 ≤ 3,0 
> 3 ≤ 5 
> 5 
  
N° 
Cabeças1 
Mc 
> 10.000 ≤ 30.000 
B* 
C* 
D* 
E* 
F 
Pe 
> 30.000 ≤ 100.000 
C* 
D* 
E* 
F 
G 
Me 
> 100.000 ≤ 200.000 
D 
E 
G 
H 
I 
Gr 
> 200.000 ≤ 500.000 
G 
H 
I 
J 
L 
Ex 
> 500.000 
H 
I 
J 
L 
M 
1Até 10.000 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC 
2Área do projeto corresponde à área total construída; 
* Atividade sujeita a Licença Ambiental Única – LAU. 
  
Criação de animais sem abate (Ovinocaprinocultura) 
(Código 01.01) 
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO 
REGIME DE EXPLORAÇÃO 
INTENSIVO¹ 
EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO 
Área (ha)² 
Área (ha)³