DOMCE 05/07/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Julho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2990
www.diariomunicipal.com.br/aprece 139
Natureza do Serviço
Valor (UFIRM)
Consulta Prévia
174,80
Consulta Técnica
174,80
Segunda via de Licença expedida
30,00
Cadastro Técnico Ambiental Municipal– CTAM
90,00
Declaração de Isenção
50,00
Mudança de Titularidade
100,00
Anuência para Fins de Licenciamento Ambiental
174,80
Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:081AD09C
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