DOU 05/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 125, terça-feira, 5 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
71/2012 e suas alterações, a empresa JPL - CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 11.474.743/0001-10, sediada em local incerto e não conhecido, fica
NOTIFICADA acerca do registro da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), realizado no dia 01 JUL 2022, por ordem do
TCU, mediante o Ofício nº 21736/2022-TCU/Seproc, de 29 JUN 2022.
A referida inclusão no CADIN é originada em função da condenação proferida
por meio do Acórdão nº 8050/2018-TCU-2ª Câmara, da TC nº 010.372/2016-4, resultante
da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Departamento do Programa Calha
Norte (DPCN), em decorrência de irregularidades encontradas na execução do Convênio nº
140/PCN/2011, inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (SIAFI) sob nº 760224, firmado entre a Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP
e o Ministério da Defesa (MD), no âmbito do DPCN.
UBIRATAN POTY
Diretor do DPCN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2022/NAADE/DPCN
PROCESSO Nº 60414.000146/2020-77
Pelo presente edital, de acordo com o que preconiza a Lei Orgânica do Tribunal
de Contas da União (TCU) no inciso III, art. 22 da Lei nº 8.443, de 16 JUL 1992, e
cumprindo o que estabelece o inciso II, art. 15 da Instrução Normativa (IN) - TCU nº
71/2012 e suas alterações, o senhor WALBER QUEIROGA DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº
***.311.272-**, residente e domiciliado em local incerto e não conhecido, fica NOTIFICADO
acerca do registro do seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal (CADIN), realizado no dia 01 JUL 2022, por ordem do TCU, mediante
o Ofício nº 21736/2022-TCU/Seproc, de 29 JUN 2022.
A referida inclusão no CADIN é originada em função da condenação proferida
por meio do Acórdão nº 8050/2018-TCU-2ª Câmara, da TC nº 010.372/2016-4, resultante
da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Departamento do Programa Calha
Norte (DPCN), em decorrência de irregularidades encontradas na execução do Convênio nº
140/PCN/2011, inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal (SIAFI) sob nº 760224, firmado entre a Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP
e o Ministério da Defesa (MD), no âmbito do DPCN.
UBIRATAN POTY
Diretor do DPCN
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2022 - UASG 530001
Nº Processo: 59000004851202298 . Objeto: Contratação do "Treinamento em ArcGis",
destinado ao desenvolvimento profissional de 35 (trinta e cinco) servidores do Ministério
do Desenvolvimento Regional - MDR, a ser realizado pela empresa Imagem Geosistemas e
Comércio Ltda., em turmas fechadas e abertas, no segundo semestre de 2022, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico (SEI nº 3789856) e
seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº
8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Única empresa autorizada, no Brasil, a ministrar o
curso descrito no Projeto Básico (SEI nº 3789856). Declaração de Inexigibilidade em
30/06/2022. ALEXANDRE WESSNER KAPPER. Ordenador de Despesas. Ratificação em
01/07/2022. FABRICIO MOURA MOREIRA. Secretário de Coordenação e Gestão. Valor
Global: R$ 315.635,82. CNPJ CONTRATADA : 67.393.181/0001-34 IMAGEM GEOSISTEMAS E
COMERCIO LTDA.
(SIDEC - 04/07/2022) 530001-00001-2022NE000196
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2022 - UASG 530001
Nº Processo: 59000002225202267 . Objeto: Contratação do "Programa Internacional de
Certificação Profissional em PPP", destinado ao desenvolvimento profissional de 13 (treze)
servidores do MDR, a ser realizado pela empresa Radar PPP Ltda., em turma aberta, no
período de 18 a 22/07/2022, por meio de aulas online (stream ao vivo) das 9 às 13h20,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico DDP (SEI nº
3816331) e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso
II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Única empresa que conta com o curso
preparatório para o exame CP3P, conforme descrito no Projeto Básico (SEI nº 3816331).
Declaração de Inexigibilidade em 01/06/2022. ALEXANDRE WESSNER KAPPER. Ordenador
de Despesas. Ratificação em 04/07/2022. FABRICIO MOURA MOREIRA. Secretário de
Coordenação e Gestão. Valor Global: R$ 80.730,00. CNPJ CONTRATADA : 20.159.727/0001-
23 RADAR PPP LTDA.
(SIDEC - 04/07/2022) 530001-53000-2022NE000196
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 530001 - MDR/SE/SAD/ADM.GER
Número do Contrato: 12/2019.
Nº Processo: 59000.003580/2019-58.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: MDR/SE/SAD/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado:
02.685.728/0005-53 - GESTOR SERVIÇOS EMPRESARIAIS ESPECIALIZADO EM MÃO DE OBRA
E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E LIMPEZA EIRELI. Objeto: Suprimir 62,89% (sessenta
e dois vírgula oitenta e nove por cento) do valor inicial atualizado do contrato nº 12/2019,
nos termos do art. 65, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 01/07/2022 a
27/09/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.562.993,60. Data de Assinatura:
01/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2022).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2022 - UASG 530001 - MDR/SE/SAD/ADM.GER
Publicado no DOU nº 123, de 01/07/2022, Seção 3, página 44. Onde se lê:
Vigência: 29/06/2022 a 29/07/2023. Leia-se: Vigência: 29/06/2022 a 29/06/2023
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2022 ao Convênio Nº 853168/2017.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL,
Unidade
Gestora: 530023. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECON O M I CO,
CNPJ nº 19377514000199. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor
total do convênio, mediante aumento da contrapartida. Valor Total: R$ 57.005,20, Valor de
Contrapartida: R$ 57.005,20, Vigência: 16/01/2018 a 15/01/2023. Data de Assinatura:
29/12/2017. Signatários: Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, CPF nº
02793526460, Convenente: FERNANDO PASSALIO DE AVELAR, CPF nº 027.397.026-71.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2022 ao Convênio Nº 905996/2020.
Convenentes: Concedente:
MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
Unidade
Gestora: 530023. Convenente: MUNICIPIO DE SAO LUIZ, CNPJ nº 04056230000123.
Alteração do valor total do convênio, com a redução
dos valores do repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -122.617,75, Valor de
Contrapartida: R$ -244,75, Vigência: 19/01/2021 a 19/07/2023. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA, CPF nº
02793526460, Convenente: JAMES MOREIRA BATISTA, CPF nº 698.594.262-87.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
Extrato
do Terceiro
Termo Aditivo
Ao
Convênio nº
886583/2019; Processo
nº
59000.004214/2019-16. Convenentes: A União, pelo Ministério do Desenvolvimento
Regional, inscrito no CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional
de Segurança Hídrica e o Município de Acará, no Estado do Pará, inscrito no CNPJ/MF nº
05.196.548/0001-72. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência para até 03/01/2023. Data
e assinatura: 03/07/2022, Sérgio Luiz Soares de Sousa Costa - Secretário Nacional de
Segurança Hídrica CPF nº 971.454.834-91 e Pedro Paulo Gouvea Moraes - Prefeito
Municipal CPF nº 452.132.162-34.
Extrato
do Terceiro
Termo Aditivo
Ao
Convênio nº
883988/2019; Processo
nº
59000.018302/2019-03. Convenentes: A União, pelo Ministério do Desenvolvimento
Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da sua Secretaria Nacional de
Segurança Hídrica e a Secretaria de Estado da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina,
CNPJ/MF nº 13.586.957/0001-03. Objeto: Readequação do Plano de Trabalho, bem como a
ampliação
do
valor
total
do Convênio,
mediante
aumento
da
contrapartida
do
CONVENENTE, DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, R$ 9.498.057,35, serão
alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho,
conforme a seguinte classificação orçamentária: I - R$ 5.311.521,11 relativos ao presente
exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado
pela Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA), publicada no DOU de 16 de janeiro de
2019, UG 530013, assegurado pelas Notas de Empenho n.º 2019NE800057, 2019NE800143
e 2019NE800144, vinculadas ao Programa de Trabalho n.º 18.541.2040.14RL.0001, PTRES
093153 e 159282, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos
0100, Natureza da Despesa 44.30.42; e II - R$ 4.186.536,24 relativos à contrapartida do
CONVENENTE, sendo R$ 108.398,39 relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que
trata o art. 78 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), estão consignados através
da Lei Orçamentária nº 17.698, de 16 de Janeiro de 2019, e R$ 4.078.137,85, consignados
através da Lei Orçamentária n.º 18.329, de 05 de janeiro de 2022, do Estado de Santa
Catarina. Data e assinatura: 29/06/2022, Sergio Luiz Soares de Sousa Costa - Secretário
Nacional de Segurança Hídrica CPF nº 971.454.834-91 e David Christian Busarello -
Secretário-Chefe da Defesa Civil CPF nº 056.836.069-93.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 44/2022 - UASG 193002 - DNOCS _ ADM.CENTRAL
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 59411.000039/2018-75.
Pregão. Nº 7/2019. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SECAS.
Contratado: 10.547.708/0001-10 - TERCEIRIZE SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI. Objeto: O
objeto deste termo aditivo é prorrogar, por 3 (três) meses, com fundamento no art. 57,
caput, inciso ii, da lei 8.666/93, o prazo de vigência do contrato dnocs nº 04/2020..
Vigência: 02/07/2022 a 02/10/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 452.352,42.
Data de Assinatura: 01/07/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 01/07/2022).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
649/2022 DNOCS/CEST/MG Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram:
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0011-15 e o
Município de Monte Formoso-MG, CNPJ 01.615.007/0001-80; Objeto: O presente Acordo
de Cooperação Técnica tem por objeto a colaboração mútua entre o DNOCS e o Município
para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS,
entregando ao Município, mediante de termo de recebimento, o equipamento a seguir
relacionado, cuja utilização é restrita ao previsto no plano de trabalho: UMA GRADE
ARADORA 14 X 2, DISCO DE GRADE ARADO, MATERIAL AÇO, DIÂMETRO DISCO 26 POL,
ESPESSURA 6MM, APLICAÇÃO GRADE ARADORA DE 14 DISCOS, CONFORME NOTA FISCAL
Nº 993, SÉRIE 2, BM 23072904. Valor de aquisição R$ 20.550,00; Prazo: 01 ano, contados
a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes;
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura:
30/06/2022; Assinam: Edria Cordeiro Leal, Coordenadora Estadual do DNOCS em Minas
Gerais e José Gomes da Silva, Prefeito Municipal, Processo nº 59415.000302/2022-72.
AVISO REABERTURA DE PRAZO
CREDENCIAMENTO Nº 1/2022 - DA/L
Processo nº 59400.004196/2021-84., Interessado: Divisão de Gestão de Pessoa.
Objeto: Credenciamento de empresas para atuarem como Administradora de
Benefícios ofertados por Operadoras de Planos de Saúde particular, coletivo e empresarial,
devidamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a
prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e hospitalar, fisioterápica, psicológica
e farmacêutica na internação, compreendendo partos e tratamentos, realizados
exclusivamente no País, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar,
para tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de doenças e
problemas relacionados com a saúde, da Organização Mundial de Saúde, aos servidores ativos
e aposentados, seus respectivos dependentes e pensionistas do Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas - DNOCS, bem como, ocupantes de cargos em comissão com ou sem
vínculo com a Administração Pública Federal, seus respectivos dependentes , servidores
cedidos/requisitados de outros Órgãos para o DNOCS, seus dependentes, com cobertura nas
áreas geográficas de atuação do DNOCS nos Estados do Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará,
Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe), Norte de Minas, na cidade de
Montes Claros e em Brasília (DF) e, em urgência e emergência em âmbito nacional, na forma
disciplinada pela Lei nº 9.656, 03 de junho de 1998, com suas alterações, pelas Resoluções da
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS n° 309, de 24/10/2012, pela Resolução
Normativa nº 428, de 7 de novembro de 2017, pela Resolução Normativa nº 438, de
03/12/2018, pela Resolução nº 195, de 14/07/09 (alterada pela Resolução Normativa nº 200,
de 13/08/09), e pela Resolução nº 196, de 14 de julho de 2009, todas da Agência Nacional de
Saúde Suplementar - ANS, pela Portaria Normativa n° 1, de 09/03/2017 da Secretaria de
Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, orientações e
especificações técnicas constantes no Edital e Projeto Básico. Data de Abertura: 19/07/2022, às
15h (Horário de Brasília). Local: Avenida Duque de Caxias, 1700, Centro, Fortaleza/CE, 5º andar,
Setor de Licitações. O Edital encontra-se disponível no site do DNOCS, www.dnocs.gov.br,
Seção de Licitação e Contratos. Esclarecimentos: tel. (85) 3391-5151/5150 ou pelo e-mail:
licitacoes@dnocs.gov.br Declaração de Inexigibilidade de licitações nº 005/2022 - DA/L: por
Gilberto Mayckon Souza Queiroz, Chefe Substituto da Divisão de Licitação, CPF: 036.540.563-
93. Ratificação: por Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral, CPF: 259.479.743-04.
FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
Diretor Geral do DNOCS
.