DOU 05/07/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 125, terça-feira, 5 de julho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de NOVA ERA/
MG, CNPJ: 16.819.831/0001-20 e a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
na 6ª Região Fiscal, CNPJ: 00.394.460/0096-02.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (CINCO) anos. Início (mês/ano): junho/2022 - Término
(mês/ano): junho/2027
4. DATA DE ASSINATURA: 30 de junho de 2022
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Prefeito Municipal, Txai Silva Costa, CPF:
117.519.976-18, representando o Município de Nova Era/MG, e Mário José Dehon São
Thiago Santiago, CPF: 779.408.146-72, Superintendente, representando a Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/93.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Município de
LUMINÁRIAS - MG, CNPJ: 18.244.301/0001-26 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Varginha - MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 26 de maio de 2022.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Ecio Carvalho Rezende,
CPF: 352.991.426-68, representando o Município de Luminárias - MG e Henrique Viegas
Cunha, CPF: 025.742.606-00, Delegado-Adjunto, representando a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Varginha - MG.
6. Fundamento legal: Lei 8.666/93.
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Repactuação do Contrato n° 13/2021, celebrado entre a União e a empresa Paraná Limp
Serviços Terceirizados EIRELI, inscrita no CNPJ nº 268.367.808-35, alterando o valor fixo
mensal do contrato de R$ 29.667,68 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais
e sessenta e oito centavos) para R$ 33.140,89 (trinta e três mil, cento e quarenta reais e
oitenta e nove centavos), retroagindo a 01/01/2022, para adequação do preço contratual
aos incrementos decorrentes do reajuste salarial levado a efeito pelas convenções coletivas
de trabalho - CCTMG000231/2022 da respectiva categoria profissional para as unidades de
Alfenas, Itajubá, Lavras, Pouso Alegre e Varginha, CCTMG000281/2022 para a unidade de
São Lourenço..
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2022).'
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 170116 - SRRF07
Nº Processo: 10707.720206/2021-99.
Pregão Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objeto:
Contratação de serviços de telefonia fixa (stfc) para a alfândega do porto do rio de janeiro
e a delegacia da receita federal do brasil em niterói e suas unidades jurisdicionadas, que
serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/07/2022 a 01/03/2024. Valor
Total: R$ 32.144,12. Data de Assinatura: 29/06/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2022).
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Processo: 10707.720.124/2016-87 Repactuação do preço mensal do contrato SRRF07
02/2016 de R$7.801,20 (sete mil oitocentos e um reais e vinte centavos) para R$8.310,54
(oito mil e trezentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), a partir de 01/03/2022 até
01/07/2022, data da rescisão contratual, valores estes apurados em conformidade com as
planilhas e documentos apresentados pela empresa contratada, bem como pelas planilhas
e memórias de cálculo corrigidas por esta equipe e também com a aplicação do índice de
reajuste previsto no contrato.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2022).'
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Processo: 10707.720.124/2016-87 Repactuação do preço mensal do contrato SRRF07
02/2016 de R$7.801,20 (sete mil oitocentos e um reais e vinte centavos) para R$8.310,54
(oito mil e trezentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), a partir de 01/03/2022 até
01/07/2022, data da rescisão contratual, valores estes apurados em conformidade com as
planilhas e documentos apresentados pela empresa contratada, bem como pelas planilhas
e memórias de cálculo corrigidas por esta equipe e também com a aplicação do índice de
reajuste previsto no contrato.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2022).'
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO
EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15, DE 1º DE JULHO DE 2022
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em
conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de
6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de
23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo
identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27, do Decreto-Lei nº
1.455/76, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda
Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte)
dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual
será caracterizada a REVELIA.
A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por
SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
. NOME / RAZÃO SOCIAL
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
. ALUIZIO CARLOS SILVA SANTOS
649.113.817-87
18203.720100/2021-78
. ANDRE LUIZ SOARES BASTOS
122.853.117-02
18203.720059/2021-30
. DAIANE HAACKE 01341851028
39.806.555/0001-60
16480.720136/2021-57
. DELCI DOS SANTOS MATA
012.038.597-08
18203.720138/2021-41
. DOUGLAS
DE
OLIVEIRA
R O D R I G U ES
022.069.923-29
18203.720100/2021-78
. DOUGLAS
DE
OLIVEIRA
R O D R I G U ES
022.069.923-29
18203.720102/2021-67
. MANOEL NOBERTO DOS SANTOS
725.926.564-72
18203.720054/2021-15
. SAS ELETRONICOS EIRELI
36.179.627/0001-07
16480.720097/2020-15
. SHENIO DE JESUS REIS
09.368.626/0001-20
16480.720131/2021-24
. V & E
ELETRO - ELETRONICO
LT DA
32.671.449/0001-78
16480.720066/2021-37
. XCA2
INOVA
RIO
CAPAS
E
ACESSORIOS LTDA
35.662.148/0001-76
16480.720068/2021-26
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Extrato
do 5º
termo
de
apostilamento ao
contrato
nº
17/2019 processo
n°
10752.720035/2021-52 contratante: Superintendência Regional da RFB na 8a RF.
contratado: 78.533.312/0001-58 Plansul planejamento e consultoria EIRELI. Repactuação
dos valores contratados com base CCT Sindeepres 2022, de acordo com o previsto na
cláusula sexta do contrato. Vigência: 01/03/2022 a 31/08/2024. Novo valor da parcela
mensal: R$ 193.591,08. Valor total atualizado do contrato: R$ 5.807.732,40.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2022).'
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Extrato
do 1º
termo
de
apostilamento ao
contrato
nº
08/2021 processo
n°
10752.720090/2021-42 contratante: Superintendência Regional da RFB na 8a RF.
contratado: 03.848.916/0001-94 RCA Serviços de limpeza ambiental LTDA. Repactuação dos
valores contratados com base na CCT Sindeepres 2022, de acordo com o previsto na
cláusula sexta do contrato. Vigência: 01/01/2022 a 01/12/2022. Novo valor da parcela
mensal: R$ 13.860,88. Valor total atualizado do contrato: R$ 165.102,00.
(COMPRASNET 4.0 - 04/07/2022).'
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 10814.720506/2022-31
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa UNI DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 42.541.977/0001-66, a pena de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a
Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa
administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 38 (trinta e oito),
com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1 do edital de licitação nº
0817600/000001/2022. A referida multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deverá
ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado desta Alfândega, conforme previsto no
art. 109 da Lei nº 8.666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0817600/000001/2022.
Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou
pessoa legalmente autorizada no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP,
Setor 2 - Armazém de Perdimento, CEP 07190-100, ou por meio de consulta ao portal e-
CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da receita Federal do
Brasil.
Em 4 de julho de 2022
CAROLINA COELHO PARANHOS MOTTA
AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 10814.720507/2022-86
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa MULTI VISION IMPORTS, CNPJ 30.529.402/0001-49, a pena de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a
Receita Federal do Brasil pelo prazo de 2 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa
administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 43 (quarenta e
três), com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1 do edital de licitação nº
0817600/000001/2022. A referida multa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deverá
ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado desta Alfândega, conforme previsto no
art. 109 da Lei nº 8.666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0817600/000001/2022.
Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou
pessoa legalmente autorizada no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP,
Setor 2 - Armazém de Perdimento, CEP 07190-100, ou por meio de consulta ao portal e-
CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da receita Federal do
Brasil.
Em 4 de julho de 2022
CAROLINA COELHO PARANHOS MOTTA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de
outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017,
resolve:
Art. 1º Complementar a penalidade imposta à empresa J C DA SILVA
IMPORTS , CNPJ: 23.119.010/0001-46, com adição de penalidade pecuniária de R$
3.600,00 (três mil e seiscentos reais) com base no que dispõem o subitem 11.1.3 do
Edital de Leilão nº 0817800/00006/2016, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a
decisão de fls. 60/63 do processo nº 11128.724321/2016-59.
Art. 2º
Este Aviso
de Penalidade entra
em vigor
na data
de sua
publicação.
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
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