DOE 05/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº137  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2022
(...)
(...)
6.0.48.8
Outras máquinas para mandrilar
8459.49.00
(...)
(...)
6.0.49
(...)
6.0.49.1
Máquinas para retificar superfícies planas, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 
0,01 mm, de comando numérico
8460.12.00
(...)
(...)
6.0.49.3
Outras máquinas para retificar, cujo posicionamento sobre qualquer dos eixos pode ser estabelecido com precisão de pelo menos 0,01 mm, 
de comando numérico
8460.23.00
(...)
(...)
6.0.51
(...)
(...)
(...)
6.0.51.3
Máquinas para trabalhar a quente (incluindo as prensas) para forjar por matrizagem ou de forjamento livre ou de estampar, martelos, 
martelos-pilões e martinetes:
-
6.0.51.4
Máquinas (incluindo as prensas dobradeiras) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar ou aplanar, para produtos planos:
-
(...)
(...)
6.0.51.6
Máquinas (excluídas as prensas) para cisalhar, para produtos planos, de comando numérico, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar.
8462.33.00
(...)
(...)
6.0.51.8
Outras linhas de corte longitudinal, linhas de corte transversal e outras máquinas (excluindo as prensas) para cisalhar, para produtos planos, 
exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar:
8462.39.00
(...)
(...)
6.0.51.14
Prensas hidráulicas
8462.61.00
(...)
(...)
6.0.51.17
Outras prensas para trabalhar metal a frio
8462.69.00
(...)
(...)
6.0.63
(...)
(...)
(...)
6.0.63.9
Outros moldes para borracha ou plástico
8480.79.90
8480.79.10
(...)
(...)
7.0
(...)
(...)
(...)
7.0.1.4
Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de latão (liga de cobre e zinco), de capacidade não superior a 300 litros, para 
transporte de leite
7419.80.90
(...)
(...)
7.0.8
Secadores para produtos agrícolas
8419.34.00
(...)
(...)
7.0.23
(...)
7.0.23.1
Hélices e rotores, e suas partes
8807.10.00
7.0.23.2
Trens de aterrissagem e suas partes
8807.20.00
(...)
(...)
7.0.24
Ovascan
9027.89.14
(...)
(...)
Art. 2.º Ficam revogados os itens 6.0.51.1, 6.0.51.2, 6.0.51.7, 6.0.51.9, 6.0.51.10, 6.0.51.11, 6.0.51.12, 6.0.51.13, 6.0.51.15, 6.0.51.16, 6.0.55.13, 
6.0.62.1, 6.0.67.1, 6.0.67.4, 6.0.67.5, 6.0.67.6, 7.0.23.3, 7.0.23.4, 33.2.23, 33.2.24, 33.2.25, 33.2.26, 33.2.27, 33.2.28, 33.2.29, 33.2.30, 33.2.31, 33.2.32, 
33.2.33, 33.2.34, 33.2.40, 33.2.41, 33.2.42, 33.2.43, 33.2.44, 33.2.45, 33.2.46, 33.2.47, 33.2.49, 33.2.50, 33.2.51, 33.2.52, 33.2.53, 33.2.54, 33.2.55, 33.2.56, 
33.2.57, 33.2.58, 33.2.59, 33.2.60, 33.2.61, 33.2.62, 33.2.63, 33.2.64, 33.2.65, 33.2.66, 33.2.67, 33.2.68, todos do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de abril de 2022.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
*** *** ***
DECRETO Nº34.837, de 05 de julho de 2022.
ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A 
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 
COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSI-
DERANDO que, por meio do Convênio ICMS n.º 117/96, ratificado e incorporado à legislação estadual cearense pelo Decreto n.º 24.333, de 09 de janeiro 
de 1997, as unidades da Federação nele indicadas, aí incluso o Estado do Ceará, firmaram entendimento no sentido de que as reclassificações, agrupamentos 
e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH não implicam mudanças quanto ao tratamento 
tributário dispensado pelos Convênios e Protocolos ICM ou ICMS em relação às mercadorias e bens classificadas nos referidos códigos; CONSIDERANDO 
que, com a edição da Resolução GECEX n.º 125, de 15 de dezembro de 2016, da Resolução GECEX n.º 4, de 24 de outubro de 2018, e da Resolução GECEX 
n.º 272, de 19 de novembro de 2021, foram promovidas alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para adaptação às modificações do Sistema 
Harmonizado (SH-2022), havendo, assim, a necessidade de promover a reclassificação, aglutinação ou separação de NCMs relacionadas em itens e subitens 
do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 2019;  CONSIDERANDO a impossibilidade de concessão ou extensão de benefícios a novos produtos, quando não 
autorizados pelos Convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, conforme dispõe o art. 155, § 2.º, VII, alínea 
“g”, da CF/88 e da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975,  DECRETA:
Art. 1.º O Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações no Anexo I, nos seguintes termos:
I – acréscimo dos seguintes subitens:
52.0.9
(...)
52.0.9.1
Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
8701.21.00
(...)
52.0.9.2
Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição 
por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico
8701.22.00
52.0.9.3
Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico
8701.23.00
52.0.9.4
Unicamente com motor elétrico para propulsão
8701.24.00
52.0.9.5
Outros
8701.29.00
(...)
(...)
53.0.9
(...)
(...)
53.0.9.1
Unicamente com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel)
8701.21.00
53.0.9.2
Equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição 
por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico
8701.22.00