DOE 05/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº137  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2022
MATRÍCULA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
 00199710
MARCO AURÉLIO MONTENEGRO GONÇALVES
PROCURADOR AUTÁRQUICO
 1080891X
FRANCISCO DJAIR RIBEIRO
PROCURADOR AUTÁRQUICO
 11187013
CIRO LEITE SARAIVA DE OLIVEIRA
PROCURADOR AUTÁRQUICO
 11948715
GERARDO COELHO FILHO
PROCURADOR AUTÁRQUICO
 00124915
BEATRIZ BASTOS WILSON DAS CHAGAS
ADVOGADO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OCUPACIONAL - ADO
MATRÍCULA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
 00111015
 SAFIRA MENDES DE MESQUITA
 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00213918
 FRANCISCA LUZITELMA SANTOS CARACAS
 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00216712
 BARBARA DA SILVA NOGUEIRA NATALENSE
 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00242810
 CLEOPATRA DA SILVA FEITOSA
 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00267511
 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES
 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00320315
 FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA MAGALHÃES
 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00325813
 MARILENE MARIA SILVA DA COSTA
 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00329215
 MARIA DALVA DE SOUZA ZEDNIK
 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00343110
 FRANCISCO ALVES FERREIRA LIMA
 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 0034351X
 FRANCISCA LAIS DA SILVA PINHO
 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00372617
 ANTONIO JOSE CAVALCANTE DE MENEZES
 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00377619
 MARIA LUISA DA SILVA
 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 16995711
 MAXMILIANA AUGUSTO PINHEIRO MOTA
 AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00360015
 ALBERTINA COSTA DE OLIVEIRA
 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
 00361712
 FRANCISCA LINDONIA CARVALHO JATAÍ
 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
 00363014
 IRANA DE FATIMA MESQUITA BARROSO
 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
 00363316
 JOAQUIM DEMONTIER CARVALHO JATAÍ
 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
 00363715
 LAUDECI RODRIGUES DO NASCIMENTO
 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
 00364819
 MARIA ANGELOURDES PEREIRA
 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
 00368415
 REGINA CLAUDIA CAVALCANTE DE ALMEIDA
 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
 00382418
 FRANCISCO XAVIER DA COSTA
 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
 11678211
 HERBENIA PEIXOTO VIANA
 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
 11678319
 IVANUZIA MARIA FEITOSA AZEVEDO
 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
 0036441X
 MARCUS ANTONIO GOMES FERNANDES
 AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
 00125415
 JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA
 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 00270318
 JOÃO MOURA DA COSTA
 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 00276715
 JOSÉ CLEITON QUEIROZ DE SOUZA
 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 00319716
 FERNANDA MARIA DE SOUSA CHAGAS
 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 0036231X
 FRANCISCO IDEILSON CAETANO APRIGIO
 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 00364215
 MANUEL FLAVIO BARBOSA DE SOUSA
 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
 00096016
 MARIA DE FÁTIMA NOGUEIRA BEZERRA
 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00124214
 MARIA ELIENE MEDEIROS CAMPOS
 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 0013211X
 JOICE FURTADO DE MACEDO
 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 0013791X
 REGINA DARCIA SOUSA FERREIRA
 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00144010
 REIJANE ROCHA SAMPAIO DE CASTRO
 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00225118
 MARIA DO SOCORRO RUFINA AREAL
 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00230812
 FRANCISCO OTAVIO MOREIRA COSTA
 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00244619
 MARIA DAS GRAÇAS ARRUDA
 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00330019
 KATIA COLARES FURTADO MAIA
 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00379018
 PAULO AUGUSTO FERREIRA LEAL
 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00054119
 FRANCISCO MARCIO PONTE BENEVIDES
 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00147915
 MARIA PEREIRA CAVALCANTE
 ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
 00004111
 JOSÉ AIRTON AMANCIO DE OLIVEIRA
 MOTORISTA
Art.2º A Gratificação por Encargo de Atividade Assistencial em Saúde – GEAAS , será efetivada em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira a partir de 
1º de janeiro de 2022 e a segunda a partir de 1º de maio de 2022.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº34.841, de 05 de julho de 2022.
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO E APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA (SEFAZ).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; 
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 21.325, de 15 de março de 1991, quanto à indispensável transparência dos atos do Governo; e CONSIDERANDO 
o disposto no Decreto n° 33.882, de 30 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Lei nº 16.710 de 2018, alterada pela Lei nº 
16.863, de 15 de abril de 2019, DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a estrutura organizacional e aprovado o Regulamento da Secretaria da Fazenda (Sefaz), na forma que integra o Anexo I deste 
Decreto.
Art. 2° Fica acrescido a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (Sefaz) 1 (um) cargo de provimento em comissão de símbolo DNS-3.
Art. 3° Os cargos de provimento em comissão da Secretaria da Fazenda (Sefaz) são os constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº34.841, DE 05 DE JULHO DE 2022
REGULAMENTO E ESTRUTURA DA SECRETARIA DA FAZENDA
TÍTULO I
DA SECRETARIA DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 1° A Secretaria da Fazenda, criada pela Lei nº 58, de 26 de setembro de 1836, redefinida suas competências de acordo com a Lei nº 16.710, de 
21 de dezembro de 2018, alterada pela Lei nº 16.863, de 15 de abril de 2019, constitui Órgão da Administração Direta Estadual, de natureza instrumental, 
regendo-se por este Regulamento, pelas normas internas e a legislação pertinente em vigor.
CAPÍTULO II
DA MISSÃO INSTITUCIONAL, DA COMPETÊNCIA E DOS VALORES
Art. 2° A Secretaria da Fazenda tem como missão melhorar a vida das pessoas arrecadando com justiça e gerindo com excelência os recursos 
financeiros da sociedade, competindo-lhe:
I - auxiliar direta e indiretamente a Governadora na formulação da política econômico-tributária do Estado;
II - realizar a administração de sua fazenda pública;