DOE 05/07/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº137  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2022
escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
O presente MoU será renovado por períodos de igual duração caso haja interesse das Partes.
DO FORO:
As Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como o único competente para dirimir as questões eventualmente decorrentes deste MoU, 
em expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em assim sendo, por estarem acordadas, as partes acordantes firmam o presente MoU, redigido em 02 (quatro) vias de igual teor em língua portuguesa para 
que surta seus efeitos jurídicos.
DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 16 de março de 2021.
SIGNATÁRIOS:
Camilo Sobreira de Santana - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ; Francisco de Queiroz Maia Júnior - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E TRABALHO; Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda - SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR; 
Eliana Nunes Estrela - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO; Artur José Vieira Bruno - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - Fernanda Mara de Oliveira 
Macedo Carneiro Pacobahyba; SECRETARIA DA FAZENDA - Lúcio Ferreira Gomes - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA; Francisco José Coelho 
Teixeira - SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS; Danilo Gurgel Serpa – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM, e Roberto Pellizzzon Stadller – H2 GREEN POWER.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210017 – CC
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo 
com o inciso V, da Portaria CC nº 05/2021, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20210017 – CASA CIVIL, com fundamento 
na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto Estadual n° 31.310, de 23 de outubro de 2013. 
Objeto: Contratação de serviço de locação de PROJEÇÃO, TRANSMISSÃO, FILMAGEM E EDIÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO, incluindo transporte, mão de 
obra, materiais e acessórios para seu funcionamento, visando atendimento de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, por meio da Casa Civil, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada. Empresa vencedora: 
PAZINI SOM, LUZ & FESTAS LTDA. Valor global: R$ 5.400.00,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais). Fortaleza, 30 de junho de 2022.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart nº 505, bairro 
Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da exoneração da Sra. FRANCISCA SÔNIA ELIAS DE SOUSA, 
matricula 3002131-2, exonerada do cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula da Casa Civil, símbolo DNS-3, 
em 30 de abril de 2022, publicado no DOE-CE em 25 de abril de 2022, não ter recebido o décimo terceiro salário proporcional aos meses de janeiro a abril 
de 2022, no valor total de R$ 895,44 (oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devendo ser paga na dotação orçamentária: 3010000
3.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-
-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de junho de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face a obrigação do pagamento da diferença de Gratificação de Representação de 
Gabinete e Gratificação de Desenvolvimento por Atividade de Guarda Palaciana ao militar JOSÉ ROGERIO DE ARAUJO RODRIGUES, promovido em 
ressarcimento de preterição, a contar de 12 de fevereiro de 2021, conforme DOE nº 039, de 18 de fevereiro de 2022, espelhada através do Processo VIPROC 
nº 05177944/2022, devendo ser custeada a título de INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 2.895,53 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais, cinquenta e 
três centavos), a ser pago na dotação orçamentária: 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0.2.01. Observe que o presente termo encontra-se em 
consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo - Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 30 de junho de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº199/2022 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 06188443/2022, 
RESOLVE designar TEREZA MARIA DE OLIVEIRA, graduada em Ciências Econômicas, Pós-graduada em Administração, Mestre em Administração 
com área de concentração em Negócios Internacionais, Doutora em Administração, com a finalidade de proceder verificação prévia no CENTRO DE 
EDUCAÇÃO APOENA, localizado na Rua Dr. José Vitor, nº 85, Bairro: Fátima, Município: Fortaleza – Ceará, CEP: 60.040-630, objetivando a Renovação 
de Reconhecimento do Curso Técnico em Transações Imobiliárias, Modalidade à distância, Eixo –Tecnológico: Gestão e Negócios, concedendo-lhe o prazo 
de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO 
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de junho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 271, datado de 06 de dezembro de 2021, que publicou o Parecer nº 393/2021, ONDE SE LÊ: Renova o reconhecimento do curso Técnico 
em Segurança do Trabalho – Eixo Tecnológico: Segurança, ofertado na sua sede, na Av. Arcelino Queiroz Lima, 53, Centro – Quixadá/Ce, até 31.12.2022, 
sem interrupção. LEIA-SE: Renova o reconhecimento do Curso Técnico em Enfermagem - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, modalidade Presencial, 
ofertado pelo Centro de Educação Profissional – CEP em sua sede, na Av. Dr. Arcelino de Queiroz Lima, 53, Centro – Quixadá/CE, sem interrupção até 
31.12.2022. Fortaleza, 30 de junho de 2022.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO